CAMARA NUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Vivian da Silva
Protocolo
Masma.: 030
Processo: 120/2023 |
Data: 24/01/2023 |
120/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº 029/2023 - GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 001/2023
pes]
PROCESSO Nº |
|
CÂMARA MUNICIPAL DE m Vivian da S "à da Silva
RIO DAS OSTRAS E
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA ASSESSORIA JURÍDICA PARA OS
DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, hj ULS PAIN
OSTRAS
penosa Cid Silva
—— 1
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO nusricA Ao
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS (E Vivian da Silva
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Ofício nº 029/2023 - GAB
Em 23 de janeiro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 001/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
001/2023, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais
Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
dói Carlos AS
Prefeito
«abr PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO mo RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Je DAS
Tel: (22) 2771-1515 - wuwmw.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br N OSTRAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 0/2/7/7258 |
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Vivian da Silva
GABINETE DO PREFEITO E, aErotocolo
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRASIRJ
PROJETO DE LEI Nº 001 DE 23 DE JANEIRO DE 2023
MENSAGEM DO
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o
Projeto de Lei, de nossa iniciativa, que “Dispõe sobre as alterações da Lei Municipal nº 1.770, de 02
de janeiro de 2013, que trata da Reforma Administrativa, define a estrutura organizacional básica do
Poder Executivo, e dá outras providências. ”
Considerando que conforme a Lei Municipal nº 2.206/2019, a Coordenadoria de
Tecnologia e Informação — COTINF passou a integrar a estrutura da ASCOMTI.
Em justificativas, informamos que todas as atribuições da Coordenadoria de Tecnologia da
Informação-COTINF, passaram a integrar a estrutura da antiga Assessoria de Comunicação Social-
ASCOM, acarretando considerável aumento de complexidade gerencial organizacional e de
trabalho.
Considerando que ambas as pastas são de extrema relevância para o Município, com as
atividades de comunicação do Município, desenvolvidas sob a gerência da Assessoria de
Comunicação Social, e que todas as demandas já são absorvidas por essa Assessoria, bem como O
setor de TI, que desempenha atuação ativa no suporte e desenvolvimento na área de tecnologia da
Informação, em todos os setores da Administração Municipal.
Considerando ainda que tais atribuições que trata o presente pedido de revogação eram,
originalmente, de competência da Secretaria Municipal de Administração-SEMAD, conforme Seção
IV, Subseção | — Da Divisão de Serviços Gerais, do art. 118, Incisos le Il da Lei nº 1770/2013.
Necessária se faz a alteração da Lei Municipal nº 1.770/2013, retornando com as
atribuições anteriormente existentes na mesma, revogando expressamente a Lei Municipal nº
2570/2021, conforme cópia anexada, para melhor entendimento dos Nobres Edis.
Aguardamos o precioso apoio dos nobres Edis que compõem essa Casa de Leis, com a
aprovação do referido projeto de lei, por entendermos tratar-se de matéria de relevante interesse
público para o funcionamento da administração pública.
Sendo o que se apresenta para O momento, renovamos nossos protestos de alta estima e
consideração.
Gabinete do Prefeito, 23 de janeiro de 2023.
dA ago CARLOSÍDIAS BORBA
Prefeito do Município dejRio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - R$ - CEP: 28895-664 Job RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - wwwriodasostras.r) gov.br - gabinete riodasostras.t) gov. br N OSTRAS
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PROJETO DE LEI Nº 001/2023
PROJEIU LE Ltiiy iiieser
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL
1.770, DE 02 DE JANEIRO DE 2013, QUE TRATA DA
REFORMA ADMINISTRATIVA, DEFINE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Acrescenta-se os incisos | e Il, ao art. 118, da Lei Municipal nº 1770, de 02 de
janeiro de 2013, com as seguintes redações:
“Art. 118 (...)
|. executar serviços de manutenção, ampliação, e distribuição de linhas telefônicas
e ramais;
ll-executar o exame e vistoria detalhada de todas as contas telefônicas da
Prefeitura; “ (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei
Municipal nº 2570, de 15 de dezembro de 2021.
Rio das Ostras, 23 de janeiro de 2023.
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GABINETE DO PREFEITO «por TURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 A yes RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.r). gov.br - gabinete riodasostras.t) gov. br N OSTRAS