br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 5/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-01-25
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja elaborado, em caráter de urgência, o Plano Municipal de Saneamento Básico de Rio das Ostras.
native_id16230

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-02 PUBLICAÇÃO — —
2023-02-08 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2023-01-30 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-01-25 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-02T09:32:31.829617-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1
INDICAÇÃO Nº. 005/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS/RJ.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
que seja elaborado, em caráter de urgência, o Plano Municipal de Saneamento 
Básico de Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é um instrumento de 
planejamento e gestão participativa que estabelece as diretrizes para a prestação dos 
serviços públicos de saneamento e deve atender aos princípios estabelecidos na 
Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico.
O Decreto nº 7.217/2010 determina que, a partir de 2018, os municípios só 
receberiam os recursos da União, destinados ao investimento em saneamento básico, 
caso tenham elaborado o PMSB. Busca-se, assim, tornar-se um referencial para a 
obtenção do financiamento e valorizar o bom uso dos recursos públicos, através do 
planejamento e controle social. 
Se bem executado, o planejamento é capaz de promover a segurança hídrica, 
prevenir doenças, reduzir as desigualdades sociais, preservar o meio ambiente, 
reduzir acidentes ambientais e desenvolver economicamente o município.
Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres colegas para aprovar esta 
indicação.
Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2023.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor

open original →