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materia nº 30/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-01-25
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que edite e encaminhe a esta Casa um Projeto de Lei isentando as creches particulares de todos os tributos municipais, e ainda, elabore uma contrapartida de reserva de suas vagas para crianças encaminhadas pela rede pública.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-15 PUBLICAÇÃO — —
2023-03-02 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2023-01-30 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-01-25 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-16T09:06:38.860419-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº. 030/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS/RJ.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal que edite e encaminhe a esta Casa um Projeto de Lei isentando as 
creches particulares de todos os tributos municipais, e ainda, elabore uma 
contrapartida de reserva de suas vagas para crianças encaminhadas pela rede 
pública.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma indicação que visa a regulamentação de isenção para as 
creches particulares de todos os tributos municipais. 
É fato público e notório que o Poder Executivo não suporta a demanda 
necessária de vagas em creches da rede municipal, o que leva a inúmeras crianças 
sem condições de se matricular, além de processos judiciais que oneram mais 
ainda o Executivo. 
Um primeiro e importante passo a ser dado seria o incentivo à instalação 
de creches particulares, devidamente registrada e autorizada pelos órgãos 
competentes, com isenção de todos os impostos municipais a fim de baratear o 
custo do serviço. 
Um segundo passo, e não menos importante, seria a contrapartida de 
reserva de percentual de vagas ocupadas na rede particular com bolsa integral 
para crianças encaminhadas pela rede pública, a fim de desonerar ainda mais o 
Poder Público.
Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres colegas para aprovar esta 
indicação.
Rio das Ostras-RJ, 25 de janeiro de 2023.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor

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