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INDICAÇÃO Nº. 030/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS/RJ.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal que edite e encaminhe a esta Casa um Projeto de Lei isentando as
creches particulares de todos os tributos municipais, e ainda, elabore uma
contrapartida de reserva de suas vagas para crianças encaminhadas pela rede
pública.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma indicação que visa a regulamentação de isenção para as
creches particulares de todos os tributos municipais.
É fato público e notório que o Poder Executivo não suporta a demanda
necessária de vagas em creches da rede municipal, o que leva a inúmeras crianças
sem condições de se matricular, além de processos judiciais que oneram mais
ainda o Executivo.
Um primeiro e importante passo a ser dado seria o incentivo à instalação
de creches particulares, devidamente registrada e autorizada pelos órgãos
competentes, com isenção de todos os impostos municipais a fim de baratear o
custo do serviço.
Um segundo passo, e não menos importante, seria a contrapartida de
reserva de percentual de vagas ocupadas na rede particular com bolsa integral
para crianças encaminhadas pela rede pública, a fim de desonerar ainda mais o
Poder Público.
Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres colegas para aprovar esta
indicação.
Rio das Ostras-RJ, 25 de janeiro de 2023.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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