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INDICAÇÃO Nº031/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio
das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A REVISÃO
DAS CLÁUSULAS DOS CONVÊNIOS CELEBRADOS COM AS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS CADASTRADAS PARA CONCEDEREM EMPRÉSTIMO,
FINANCIAMENTO e/ou OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL AOS
SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ATRAVÉS DE
DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, especificamente, para
OBSERVAR O LIMITE LEGAL DA MARGEM DE CRÉDITO DURANTE TODA
VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO e, na hipótese de
insuficiência do vencimento, remuneração, salário,
provento, subsídio e/ou pensão, ocorra, OBRIGATORIAMENTE, A
REVISÃO DO VALOR DA PARCELA MENSAL E RESPECTIVA DILATAÇÃO
DO PRAZO PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA QUE O DÉBITO RESPEITE O
LIMITE MÁXIMO DE 30%(TRINTA POR CENTO) DO COMPROMETIMENTO
DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO SERVIDOR PÚBLICO, conforme dispõe
o §1º, do Art. 1º, da Lei Municipal 1730/2012 c/c Art. 9º,
da Lei Federal nº 1.046/1950 c/c Art. 11 e Art. 12, ambos
do Decreto Federal nº. 3.297/1999.
J U S T I F I C A T I V A S
A Lei Municipal nº. 1730/2012, de 21 de setembro
de 2012, fixou o limite máximo de 30% do total da
remuneração líquida do servidor para desconto da parcela do
mútuo consignado em folha de pagamento. Assim, é direito do
servidor público dispor de apenas 30% de sua renda líquida
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para pagar as parcelas de seus empréstimos a fim de evitar
o endividamento excessivo.
É de conhecimento que têm ocorrido descontos na
renda mensal que superam o limite de 30% (trinta por
cento), não preservando dessa feita um mínimo suficiente ao
sustento do servidor e da sua família, ficando
caracterizada a conduta abusiva das instituições
financeiras.
Tal medida tem por escopo a natureza alimentar e
a proteção ao salário para que haja a preservação da
sobrevivência digna, ou seja, do “mínimo existencial” que
está constitucionalmente garantido.
Conto com o apoio dos nobres pares e espero a
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente
propositura para rever, atualizar e reajustar os termos dos
Convênios celebrados com as instituições financeiras a fim
de atingir um equilíbrio entre os objetivos da Lei
Municipal nº. 1730/2012 e a natureza alimentar da
remuneração do servidor público, em respeito ao princípio
constitucional da dignidade da pessoa humana.
Sala das Sessões, 27 de Janeiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
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