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materia nº 31/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-01-27
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A REVISÃO DAS CLÁUSULAS DOS CONVÊNIOS CELEBRADOS COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CADASTRADAS PARA CONCEDEREM EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO e/ou OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL AOS SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ATRAVÉS DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, especificamente, para OBSERVAR O LIMITE LEGAL DA MARGEM DE CRÉDITO DURANTE TODA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO e, na hipótese de insuficiência do vencimento, remuneração, salário, provento, subsídio e/ou pensão, ocorra, OBRIGATORIAMENTE, A REVISÃO DO VALOR DA PARCELA MENSAL E RESPECTIVA DILATAÇÃO DO PRAZO PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA QUE O DÉBITO RESPEITE O LIMITE MÁXIMO DE 30%(TRINTA POR CENTO) DO COMPROMETIMENTO DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO SERVIDOR PÚBLICO, conforme dispõe o §1º, do Art. 1º, da Lei Municipal 1730/2012 c/c Art. 9º, da Lei Federal nº 1.046/1950 c/c Art. 11 e Art. 12, ambos do Decreto Federal nº. 3.297/1999.
native_id16256

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-08 PUBLICAÇÃO — —
2023-02-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2023-01-30 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-01-27 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-17T14:28:29.607602-03:00 Aprovado por maioria absoluta 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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mvb
INDICAÇÃO Nº031/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio 
das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A REVISÃO 
DAS CLÁUSULAS DOS CONVÊNIOS CELEBRADOS COM AS INSTITUIÇÕES 
FINANCEIRAS CADASTRADAS PARA CONCEDEREM EMPRÉSTIMO, 
FINANCIAMENTO e/ou OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ATRAVÉS DE 
DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, especificamente, para 
OBSERVAR O LIMITE LEGAL DA MARGEM DE CRÉDITO DURANTE TODA 
VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO e, na hipótese de 
insuficiência do vencimento, remuneração, salário, 
provento, subsídio e/ou pensão, ocorra, OBRIGATORIAMENTE, A 
REVISÃO DO VALOR DA PARCELA MENSAL E RESPECTIVA DILATAÇÃO 
DO PRAZO PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA QUE O DÉBITO RESPEITE O 
LIMITE MÁXIMO DE 30%(TRINTA POR CENTO) DO COMPROMETIMENTO 
DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO SERVIDOR PÚBLICO, conforme dispõe 
o §1º, do Art. 1º, da Lei Municipal 1730/2012 c/c Art. 9º, 
da Lei Federal nº 1.046/1950 c/c Art. 11 e Art. 12, ambos 
do Decreto Federal nº. 3.297/1999.
J U S T I F I C A T I V A S
A Lei Municipal nº. 1730/2012, de 21 de setembro 
de 2012, fixou o limite máximo de 30% do total da 
remuneração líquida do servidor para desconto da parcela do 
mútuo consignado em folha de pagamento. Assim, é direito do 
servidor público dispor de apenas 30% de sua renda líquida 
mvb
para pagar as parcelas de seus empréstimos a fim de evitar 
o endividamento excessivo.
É de conhecimento que têm ocorrido descontos na 
renda mensal que superam o limite de 30% (trinta por 
cento), não preservando dessa feita um mínimo suficiente ao 
sustento do servidor e da sua família, ficando 
caracterizada a conduta abusiva das instituições 
financeiras.
Tal medida tem por escopo a natureza alimentar e 
a proteção ao salário para que haja a preservação da 
sobrevivência digna, ou seja, do “mínimo existencial” que 
está constitucionalmente garantido.
Conto com o apoio dos nobres pares e espero a 
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente 
propositura para rever, atualizar e reajustar os termos dos 
Convênios celebrados com as instituições financeiras a fim 
de atingir um equilíbrio entre os objetivos da Lei 
Municipal nº. 1730/2012 e a natureza alimentar da 
remuneração do servidor público, em respeito ao princípio 
constitucional da dignidade da pessoa humana.
Sala das Sessões, 27 de Janeiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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