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materia nº 32/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-01-27
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que conceda ISENÇÃO do ISSQN aos taxistas idosos respeitando os precitos do Estatuto do Idoso, bem como reconheça a REMISSÃO do ISSQN para os aqueles, acima de 65 anos, lançados após a vigência da Lei Municipal nº. 2.000/2017, publicada na Edição nº. 855, do Jornal Oficial, de 12 de maio de 2017.
native_id16257

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2023-02-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2023-01-30 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-01-27 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-17T14:28:36.786663-03:00 Aprovado por maioria absoluta 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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mvb
INDICAÇÃO Nº032/2023 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que conceda ISENÇÃO do 
ISSQN aos taxistas idosos respeitando os precitos do Estatuto 
do Idoso, bem como reconheça a REMISSÃO do ISSQN para os 
aqueles, acima de 65 anos, lançados após a vigência da Lei 
Municipal nº. 2.000/2017, publicada na Edição nº. 855, do 
Jornal Oficial, de 12 de maio de 2017. 
J U S T I F I C A T I V A S
A Lei Municipal nº. 508/2000 – Código Tributário, 
dispõe que o ISSQN poderá ter redução de base de cálculo ou de 
crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma 
que resulte em carga tributária menor que a decorrente da 
aplicação da alíquota mínima, para os serviços de transporte 
de natureza municipal.
Em 12 de maio de 2017, foi sancionada a Lei Municipal 
nº. 2.000/2017, publicada na edição do Jornal Oficial nº. 
855/2017, a qual conferiu autorização específica para o Chefe 
do Poder Executivo conceder ISENÇÃO DO ISS aos taxistas acima 
de 65 anos de idade, portanto, em consonância com o princípio 
da legalidade e tipicidade tributária.
É de conhecimento que o idoso goza evidentemente de 
todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem 
prejuízo da prestação integral dos direitos previstos no 
mvb
Estatuto do Idoso, tendo assegurado todas as oportunidades e 
facilidades necessárias à preservação de sua saúde física e 
mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e 
social, em condições de liberdade e dignidade.
Pelo exposto, a presente indicação vai ao encontro do 
adequado tratamento tributário aos taxistas idosos, mas também 
o reconhecimento das peculiaridades sociais, jurídicas e 
econômicas, e fará diferença no seu orçamento familiar, razão 
pela qual conto com o apoio dos meus nobres pares para a 
aprovação da presente indicação e, principalmente, que Exmo. 
Sr. Prefeito atenda a presente propositura.
Sala das Sessões, 27 de Janeiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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