texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
mvb
INDICAÇÃO Nº032/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que conceda ISENÇÃO do
ISSQN aos taxistas idosos respeitando os precitos do Estatuto
do Idoso, bem como reconheça a REMISSÃO do ISSQN para os
aqueles, acima de 65 anos, lançados após a vigência da Lei
Municipal nº. 2.000/2017, publicada na Edição nº. 855, do
Jornal Oficial, de 12 de maio de 2017.
J U S T I F I C A T I V A S
A Lei Municipal nº. 508/2000 – Código Tributário,
dispõe que o ISSQN poderá ter redução de base de cálculo ou de
crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma
que resulte em carga tributária menor que a decorrente da
aplicação da alíquota mínima, para os serviços de transporte
de natureza municipal.
Em 12 de maio de 2017, foi sancionada a Lei Municipal
nº. 2.000/2017, publicada na edição do Jornal Oficial nº.
855/2017, a qual conferiu autorização específica para o Chefe
do Poder Executivo conceder ISENÇÃO DO ISS aos taxistas acima
de 65 anos de idade, portanto, em consonância com o princípio
da legalidade e tipicidade tributária.
É de conhecimento que o idoso goza evidentemente de
todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem
prejuízo da prestação integral dos direitos previstos no
mvb
Estatuto do Idoso, tendo assegurado todas as oportunidades e
facilidades necessárias à preservação de sua saúde física e
mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e
social, em condições de liberdade e dignidade.
Pelo exposto, a presente indicação vai ao encontro do
adequado tratamento tributário aos taxistas idosos, mas também
o reconhecimento das peculiaridades sociais, jurídicas e
econômicas, e fará diferença no seu orçamento familiar, razão
pela qual conto com o apoio dos meus nobres pares para a
aprovação da presente indicação e, principalmente, que Exmo.
Sr. Prefeito atenda a presente propositura.
Sala das Sessões, 27 de Janeiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
open original →