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INDICAÇÃO Nº034/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que PROMOVA
AS OBRAS DE DRENAGEM PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS,
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS DAS RUAS DO
BAIRRO ENSEADA DAS GAIVOTAS e, de forma imediata, PROMOVA A
LIMPEZA, O NIVELAMENTO E A TAPAGEM DOS BURACOS, com a poda e
retirada da vegetação, a fim de atenuar os problemas
enfrentados pelos moradores com a falta de manutenção e
limpeza urbana no Bairro Enseada das Gaivotas.
JUSTIFICATIVA
Considerando que há inúmeras reclamações de moradores
sobre as péssimas condições das ruas do Bairro Enseada das
Gaivotas, denunciando obras abandonadas, veículos atolados e
vegetação alta, além de entulhos e lixos;
Considerando que a política de desenvolvimento
urbano, a ser executada pelo Poder Público, conforme
diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o
bem-estar de seus habitantes;
Considerando que a lei de diretrizes nacionais para o
saneamento básico (Lei 11.445/2007) encarrega o Estado pela
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drenagem de água da chuva em áreas urbanas e, após a vigência
da Lei 13.308/2016, o poder público é encarregado da limpeza e
manutenção de bueiros e redes de drenagem da água da chuva em
cidades;
Considerando que a limpeza urbana é considerada
serviço essencial que deve ser contínua, pois além de compor
as diretrizes do saneamento básico, é preciso entender que
qualquer situação de saúde pública passa também por estas
questões sanitárias e urbanísticas;
Considerando que o serviço público precisa encontrar
soluções inteligentes e planejadas para que as condições de
saneamento básico e limpeza urbana sejam realmente
satisfatórias — e os principais cuidados, devidamente
observados;
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares
para a aprovação da presente indicação e espero contar com a
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente
propositura para atender os moradores do bairro Enseada das
Gaivotas.
Rio das Ostras, RJ,27 de janeiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
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