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materia nº 34/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-01-27
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que PROMOVA AS OBRAS DE DRENAGEM PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS DAS RUAS DO BAIRRO ENSEADA DAS GAIVOTAS e, de forma imediata, PROMOVA A LIMPEZA, O NIVELAMENTO E A TAPAGEM DOS BURACOS, com a poda e retirada da vegetação, a fim de atenuar os problemas enfrentados pelos moradores com a falta de manutenção e limpeza urbana no Bairro Enseada das Gaivotas.
native_id16259

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-08 PUBLICAÇÃO — —
2023-02-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2023-01-30 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-01-27 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-17T14:28:35.380044-03:00 Aprovado por maioria absoluta 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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mvb
INDICAÇÃO Nº034/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que PROMOVA 
AS OBRAS DE DRENAGEM PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS DAS RUAS DO 
BAIRRO ENSEADA DAS GAIVOTAS e, de forma imediata, PROMOVA A 
LIMPEZA, O NIVELAMENTO E A TAPAGEM DOS BURACOS, com a poda e 
retirada da vegetação, a fim de atenuar os problemas 
enfrentados pelos moradores com a falta de manutenção e 
limpeza urbana no Bairro Enseada das Gaivotas.
JUSTIFICATIVA
Considerando que há inúmeras reclamações de moradores 
sobre as péssimas condições das ruas do Bairro Enseada das 
Gaivotas, denunciando obras abandonadas, veículos atolados e 
vegetação alta, além de entulhos e lixos; 
Considerando que a política de desenvolvimento 
urbano, a ser executada pelo Poder Público, conforme 
diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o 
bem-estar de seus habitantes;
Considerando que a lei de diretrizes nacionais para o 
saneamento básico (Lei 11.445/2007) encarrega o Estado pela 
mvb
drenagem de água da chuva em áreas urbanas e, após a vigência 
da Lei 13.308/2016, o poder público é encarregado da limpeza e 
manutenção de bueiros e redes de drenagem da água da chuva em 
cidades; 
Considerando que a limpeza urbana é considerada
serviço essencial que deve ser contínua, pois além de compor 
as diretrizes do saneamento básico, é preciso entender que 
qualquer situação de saúde pública passa também por estas 
questões sanitárias e urbanísticas;
Considerando que o serviço público precisa encontrar 
soluções inteligentes e planejadas para que as condições de 
saneamento básico e limpeza urbana sejam realmente 
satisfatórias — e os principais cuidados, devidamente 
observados;
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares 
para a aprovação da presente indicação e espero contar com a 
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente 
propositura para atender os moradores do bairro Enseada das 
Gaivotas.
Rio das Ostras, RJ,27 de janeiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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