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INDICAÇÃO Nº 038/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio
das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que promova o REAJUSTE E ADEQUAÇÃO DO PISO
DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES, DIRETORES,
COORDENADORES, INSPETORES, SUPERVISORES, ORIENTADORES E
PLANEJADORES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ,
de, no mínimo, 15% (quinze por cento), como forma de
valorização da carreira do magistério e, especialmente,
garantir o valor do piso salarial nacional, uma vez que
é previsto e tem os critérios de cálculos estabelecidos
na própria Lei Federal 11.738/2008.
J U S T I F I C A T I V A S
O Ministério da Educação definiu o novo piso
salarial nacional dos professores do magistério da Educação
Básica Pública para o exercício de 2023. A portaria
definindo o reajuste foi publicada no dia 17 de janeiro no
Diário Oficial da União, e assinada pelo ministro da
Educação, Camilo Santana.
O piso salarial dos professores, em vigor desde
2008, subiu para R$ 4.420,55 em 2023, um reajuste de 15% em
relação ao piso do ano passado, que era de R$ 3.845,63.
semana, para jornada de 40 horas.
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O reajuste embora definido pelo governo federal e
previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, o pagamento é feito
pelas prefeituras, as quais precisam decidir localmente se
vão aderir ao piso nacional.
A Constituição Federal e a própria Lei
11.738/2008 estabelecem mecanismos para assegurar o repasse
de recursos adicionais para a implementação do piso
nacional do magistério da educação básica. A lei prevê, por
exemplo, a complementação, pela União, de recursos aos
entes federativos que não tenham disponibilidade
orçamentária para cumprir o piso. Ou seja, não há violação
aos princípios da separação dos Poderes e da legalidade,
bem como existirá o repasse do recurso financeiro para tal
fim.
O Supremo Tribunal Federal – STF, em 26/02/2021,
concluiu o julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade – ADI nº 4848 e ADI nº. 4.167,
assentando a obrigatoriedade do respeito ao piso nacional
dos professores pelos Estados, pelo Distrito Federal e
pelos Municípios. Fixando a seguinte tese:
“É constitucional a norma federal que prevê a
forma de atualização do piso nacional do
magistério da educação básica”.
Nesse sentido, espero contar com a sensibilidade
do Poder Executivo Municipal para atualizar e reajustar,
neste ano de 2023, o piso salarial do magistério da
educação básica, dado que é fundamental ocorrer a
valorização do ensino e, principalmente, dos professores,
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sendo que também lutamos pela regulamentação do piso para
todos os profissionais da educação (art. 212, VIII da CF).
Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor