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materia nº 38/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-01-27
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova o REAJUSTE E ADEQUAÇÃO DO PISO DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES, DIRETORES, COORDENADORES, INSPETORES, SUPERVISORES, ORIENTADORES E PLANEJADORES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , de, no mínimo, 15% (quinze por cento), como forma de valorização da carreira do magistério e, especialmente, garantir o valor do piso salarial nacional, uma vez que é previsto e tem os critérios de cálculos estabelecidos na própria Lei Federal 11.738/2008.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-02 PUBLICAÇÃO — —
2023-02-08 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2023-01-30 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-01-27 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-02T09:32:37.233191-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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mvb
INDICAÇÃO Nº 038/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio 
das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após 
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o 
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, que promova o REAJUSTE E ADEQUAÇÃO DO PISO 
DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES, DIRETORES, 
COORDENADORES, INSPETORES, SUPERVISORES, ORIENTADORES E 
PLANEJADORES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , 
de, no mínimo, 15% (quinze por cento), como forma de 
valorização da carreira do magistério e, especialmente, 
garantir o valor do piso salarial nacional, uma vez que 
é previsto e tem os critérios de cálculos estabelecidos 
na própria Lei Federal 11.738/2008.
J U S T I F I C A T I V A S
O Ministério da Educação definiu o novo piso 
salarial nacional dos professores do magistério da Educação 
Básica Pública para o exercício de 2023. A portaria 
definindo o reajuste foi publicada no dia 17 de janeiro no 
Diário Oficial da União, e assinada pelo ministro da 
Educação, Camilo Santana.
O piso salarial dos professores, em vigor desde 
2008, subiu para R$ 4.420,55 em 2023, um reajuste de 15% em 
relação ao piso do ano passado, que era de R$ 3.845,63.
semana, para jornada de 40 horas.
mvb
O reajuste embora definido pelo governo federal e 
previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, o pagamento é feito 
pelas prefeituras, as quais precisam decidir localmente se 
vão aderir ao piso nacional.
A Constituição Federal e a própria Lei 
11.738/2008 estabelecem mecanismos para assegurar o repasse 
de recursos adicionais para a implementação do piso 
nacional do magistério da educação básica. A lei prevê, por 
exemplo, a complementação, pela União, de recursos aos 
entes federativos que não tenham disponibilidade 
orçamentária para cumprir o piso. Ou seja, não há violação 
aos princípios da separação dos Poderes e da legalidade,
bem como existirá o repasse do recurso financeiro para tal 
fim.
O Supremo Tribunal Federal – STF, em 26/02/2021, 
concluiu o julgamento da ação direta de 
inconstitucionalidade – ADI nº 4848 e ADI nº. 4.167, 
assentando a obrigatoriedade do respeito ao piso nacional 
dos professores pelos Estados, pelo Distrito Federal e 
pelos Municípios. Fixando a seguinte tese:
“É constitucional a norma federal que prevê a 
forma de atualização do piso nacional do 
magistério da educação básica”.
Nesse sentido, espero contar com a sensibilidade 
do Poder Executivo Municipal para atualizar e reajustar, 
neste ano de 2023, o piso salarial do magistério da 
educação básica, dado que é fundamental ocorrer a 
valorização do ensino e, principalmente, dos professores, 
mvb
sendo que também lutamos pela regulamentação do piso para 
todos os profissionais da educação (art. 212, VIII da CF).
Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor

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