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Câmara Municipal de Rio dasOstras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº040/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO
E A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESEP, PARA AUMENTAR O
EFETIVO POLICIAL CIVIL E MILITAR E O NÚMERO DE VIATURAS NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, MAS, DE IMEDIATO, INTENSIFIQUE
AS POLÍTICAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO CRIME NOS BAIRROS
TERRA FIRME E MARYLAGO, que desde 2021 vêm sofrendo com o
aumento do número de crimes de furtos e latrocínios, conforme
denunciado e solicitado pela Associação de Moradores do Terra
Firme.
J U S T I F I C A T I V A S
A sociedade riostrense presencia um aumento na
práticas dos atos de violência, gerando medo e insegurança na
população. Sendo certo que, na busca de coibir o aumento
constante da violência, cabe à Administração Pública
implementar políticas públicas de controle da criminalidade,
através de estratégias preventivas e repressivas, de modo que
o gestor exerça o papel de protetor da ordem social e dos
bons costumes.
De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal,
a segurança pública é dever do Estado brasileiro, direito e
responsabilidade de todos. Ou seja, é uma responsabilidade
Câmara Municipal de Rio dasOstras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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compartilhada entre os governos federal, estadual e
municipal.
Assim, compete ao governo municipal desenvolver
ações e projetos que tenham o objetivo de prevenir o crime e
reduzir o sentimento de insegurança dos seus cidadãos, mas,
intensificar as parcerias com Estado e União para ações
conjuntas, tal como o Programa Estadual de Integração na
Segurança firmado com a Polícia Militar do Estado do Rio de
Janeiro que possibilita um aumento na ostensividade e na
sensação de segurança.
Conto com o apoio de todos vereadores desta Casa
Legislativa para que possamos fazer frente à Prefeitura, de
modo que esta indicação seja aprovada como devidamente
implementada pelo Poder Executivo, pois o direito a segurança
é prerrogativa constitucional indisponível, garantido
mediante a implementação de políticas públicas, impondo a
obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o
efetivo acesso a tal serviço.
Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
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