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materia nº 40/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-01-27
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO E A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESEP, PARA AUMENTAR O EFETIVO POLICIAL CIVIL E MILITAR E O NÚMERO DE VIATURAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, MAS, DE IMEDIATO, INTENSIFIQUE AS POLÍTICAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO CRIME NOS BAIRROS TERRA FIRME E MARYLAGO, que desde 2021 vêm sofrendo com o aumento do número de crimes de furtos e latrocínios, conforme denunciado e solicitado pela Associação de Moradores do Terra Firme.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-02 PUBLICAÇÃO — —
2023-02-08 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2023-01-30 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-01-27 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-02T09:32:34.036751-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio dasOstras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº040/2023
 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que 
ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO 
E A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESEP, PARA AUMENTAR O 
EFETIVO POLICIAL CIVIL E MILITAR E O NÚMERO DE VIATURAS NO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, MAS, DE IMEDIATO, INTENSIFIQUE 
AS POLÍTICAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO CRIME NOS BAIRROS 
TERRA FIRME E MARYLAGO, que desde 2021 vêm sofrendo com o 
aumento do número de crimes de furtos e latrocínios, conforme 
denunciado e solicitado pela Associação de Moradores do Terra 
Firme. 
J U S T I F I C A T I V A S
 A sociedade riostrense presencia um aumento na 
práticas dos atos de violência, gerando medo e insegurança na 
população. Sendo certo que, na busca de coibir o aumento 
constante da violência, cabe à Administração Pública 
implementar políticas públicas de controle da criminalidade, 
através de estratégias preventivas e repressivas, de modo que 
o gestor exerça o papel de protetor da ordem social e dos 
bons costumes.
 De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, 
a segurança pública é dever do Estado brasileiro, direito e 
responsabilidade de todos. Ou seja, é uma responsabilidade 
Câmara Municipal de Rio dasOstras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
compartilhada entre os governos federal, estadual e 
municipal.
 Assim, compete ao governo municipal desenvolver 
ações e projetos que tenham o objetivo de prevenir o crime e 
reduzir o sentimento de insegurança dos seus cidadãos, mas, 
intensificar as parcerias com Estado e União para ações
conjuntas, tal como o Programa Estadual de Integração na 
Segurança firmado com a Polícia Militar do Estado do Rio de 
Janeiro que possibilita um aumento na ostensividade e na 
sensação de segurança.
 Conto com o apoio de todos vereadores desta Casa 
Legislativa para que possamos fazer frente à Prefeitura, de
modo que esta indicação seja aprovada como devidamente
implementada pelo Poder Executivo, pois o direito a segurança 
é prerrogativa constitucional indisponível, garantido 
mediante a implementação de políticas públicas, impondo a 
obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o 
efetivo acesso a tal serviço.
Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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