Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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INDICAÇÃO Nº041/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a CONCESSÃO
DE DIREITO REAL DE USO GRATUITO DO QUIOSQUE nº. 10, da Praia de
Costa Azul, para o ESPAÇO SOLIDÁRIO DO ARTESÃO - ESA, o qual
encontra-se cadastrado no Programa do Artesanato Brasileiro e na
Rede Brasileira de Comercialização Solidária- Rede ComSol, tendo
em vista a finalidade específica para exploração de interesse
social.
J U S T I F I C A T I V A S
É de conhecimento a determinação para realizar o
processo licitatório dos quiosques da orla do Município para
regularizar as permissões cuja explorações são de atividade
econômica individual, entretanto, A EXPLORAÇÃO DO QUIOSQUE Nº.
10, DA PRAIA DE COSTA AZUL, É REALIZADA PELO ESPAÇO SOLIDÁRIO DO
ARTESÃO -E.S.A.” DE FORMA COLETIVA E SOLIDÁRIA PARA O
DESENVOLVIMENTO DO ARTESANATO LOCAL.
O E.S.A. é um espaço de formação, de informação, de
exposição e, ainda, de comercialização dos artesanatos que fazem
parte do programa da economia solidária no Município, tendo
inquestionável interesse público e finalidade social, pois
prioriza o cuidado com a vida, a valorização do humano, do
ambiente e das relações, respeitando a diversidade de raças,
gêneros, gerações e etnias. Sendo aberto à participação de
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qualquer pessoa interessada que se enquadre no programa de
economia solidária.
Atualmente são 23(vinte e três) artesãos cadastrados
no Espaço Solidário, sendo 17 (dezessete) artesãos com idade
igual ou superior a 60(sessenta) anos que dependem do espaço
como fonte de renda, mas, principalmente, para participarem
ativamente na vida social, ambiental e política da sociedade e,
por via de consequência, melhorar a qualidade de vida através da
inclusão social.
Sendo certo que, antes da pandemia do covid-19, em
parceria com CAPS - Centro de Atenção Psicossocial do Município
de Rio das Ostras, o ESA desenvolvia também oficinas de
artesanatos contribuindo com a reinserção social de pessoas com
transtorno mental ou deficiências.
Convém ressaltar que o ESPAÇO SOLIDÁRIO DO ARTESÃO -
ESA, alicerçado pelo Programa do Artesanato Brasileiro e pela
Rede Brasileira de Comercialização Solidária- Rede ComSol, com
atuação efetiva no Município desde o ano 2007, é baseado em
princípios como autogestão, cooperação, solidariedade e gestão
participativa, razão pela qual permanecem funcionando no
Quiosque nº. 10, de segunda a segunda, do horário das 09:00hs às
17:00h, e no período do verão até as 19:00hs, através de
revezamento dos artesãos para a promoção das oficinas e todo o
artesanato produzido.
É necessário entender as limitações físicas e de
conhecimentos práticos ou acadêmicos dos idosos, que muitas
vezes não acompanham a velocidade como as coisas mudam nos dias
de hoje, e valorizar a experiência e a sabedoria adquiridas ao
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longo dos anos, dando oportunidade para que utilizem essas
qualidades e criando meios para que participem efetivamente
dessas mudanças, é imprescindível para uma sociedade mais justa.
Nesse sentido, peço o apoio de todos vereadores desta
Casa Legislativa para que possamos fazer frente à Prefeitura, de
modo que o Poder Executivo adote as medidas cabíveis visando
CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DO QUIOSQUE Nº. 10, DA PRAIA DE
COSTA AZUL, PARA O ESPAÇO SOLIDÁRIO DO ARTESÃO – ESA, PARA FINS
ESPECÍFICOS DE INTERESSE SOCIAL, VEZ QUE COM A IMPLEMENTAÇÃO
DESTA INDICAÇÃO DESENVOLVERÁ A POLÍTICA PÚBLICA DE APOIO À
ECONOMIA SOLIDÁRIA, MAS, ESPECIALMENTE, DE INSERÇÃO DO IDOSO NO
MERCADO DE TRABALHO E AS POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS.
Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor