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materia nº 47/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-01-27
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a VALORIZAÇÃO DAS MERENDEIRAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, através das MELHORIAS NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, da ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DIÁRIA e, especialmente, a IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA VISANDO OPORTUNIZA-LAS À PROGRESSÃO DOS SEUS VENCIMENTOS BÁSICOS.
native_id16272

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-08 PUBLICAÇÃO — —
2023-02-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2023-01-30 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-01-27 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-17T14:28:32.253660-03:00 Aprovado por maioria absoluta 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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mvb
INDICAÇÃO Nº047/2023 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a VALORIZAÇÃO DAS 
MERENDEIRAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, através das
MELHORIAS NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, da ADEQUAÇÃO DA CARGA 
HORÁRIA DIÁRIA e, especialmente, a IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE 
CAPACITAÇÃO TÉCNICA VISANDO OPORTUNIZA-LAS À PROGRESSÃO DOS 
SEUS VENCIMENTOS BÁSICOS. 
J U S T I F I C A T I V A S
É um momento de ressignificação do espaço escolar, 
para além das paredes da sala de aula e da transmissão dos
conteúdos pedagógicos, tornar a escola um lugar sintonizado 
com os direitos sociais, contextualizado ao meio e ao tempo 
presente, nos quais sujeitos constroem, com autonomia e em
cooperação, seus conhecimentos e sua própria história.
Essa nova concepção de espaço escolar é ensejada pela 
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei n. 
9.394/96), que, em seu artigo 1°, propõe uma nova concepção de 
educação, que passa, doravante, a ser definida como processo 
abrangente, voltado à formação global do indivíduo, vinculada 
ao mundo do trabalho e à prática social, na perspectiva da 
construção de uma sociedade justa e democrática.
mvb
É imprescindível e urgente a superação, nas 
instituições educacionais, da cultura imperativa e 
tradicionalista, historicamente agregada ao fazer educativo, 
avançando-se para uma prática de trabalho coletiva, 
comprometida com a qualidade da educação.
Sendo certo que cada merendeira desempenha um papel 
fundamental no desenvolvimento escolar dos alunos, e a partir 
da sua valorização e implantação de programas de capacitação 
técnica, contribuirão ainda mais para a construção diária de 
uma educação pública de qualidade.
Conto com o apoio dos meus nobres pares para a 
aprovação da presente indicação e espero contar com a 
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente 
propositura, vez que a regra de iniciativa legislativa é 
exclusiva do chefe do Poder Executivo em razão da cláusula de 
reserva prevista no Art. 61, § 1º, II, a, da Constituição 
Federal e inciso II, do Art. 50, da Lei Orgânica do Município 
de Rio das Ostras.
Rio das Ostras, RJ, 27 de janeiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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