| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2023 |
| Date | 2023-01-27 |
| Ementa | O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que adeque o vencimento básico inicial dos ENFERMEIROS, TECNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E AS PARTEIRAS, de acordo com o piso nacional, respeitando a política remuneratória da Lei Federal nº. 7.498/1986, mas, especialmente, a Lei nº. 14.434/2022, que dispõe que a remuneração mínima de enfermeiros deverá ser fixada em R$ 4.750,00, 70% deste valor para técnicos e 50%, para auxiliares e parteiras. |
| native_id | 16273 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-03-08 | PUBLICAÇÃO | — | — |
| 2023-02-13 | MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO | — | — |
| 2023-01-30 | PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | — | — |
| 2023-01-27 | AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA | — | Aguardando despacho inicial da presidência. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-03-17T14:28:30.882035-03:00 | Aprovado por maioria absoluta | 11 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.