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INDICAÇÃO Nº 050/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio
das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o
soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, A REFORMA E REVITALIZAÇÃO DOS PONTOS DE ÔNIBUS
visando a recuperação das COBERTURA, BANCOS E
ILUMINAÇÃO instalados ao longo da Rodovia Amaral Peixoto,
pelos pontos localizados próximos ao Centro de Saúde de
Rio das Ostras ( Posto “ de Saúde Sal e Sal”), tendo em
vista as inúmeras reclamações dos munícipes.
J U S T I F I C A T I V A
Considerando o disposto no artigo 18 e inciso II
da lei 12.587/2012, o qual determina que:
Art. 18. São atribuições dos Municípios:
II - prestar, direta, indiretamente ou por gestão
associada, os serviços de transporte público
coletivo urbano, que têm caráter essencial;
Considerando o disposto no artigo 3º, §3º e
inciso IV do mesmo diploma legal, o qual determina que:
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Art. 3º O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o
conjunto organizado e coordenado dos modos de
transporte, de serviços e de infraestruturas que
garante os deslocamentos de pessoas e cargas no
território do Município.
§ 3º São infraestruturas de mobilidade urbana:
IV - pontos para embarque e desembarque de
passageiros e cargas;
É imperioso que os munícipes, usuários do
transporte coletivo urbano (TCU), aguardem o transporte
commais comodidade e conforto, protegidos das chuvas, do
vento forte e do sol intenso, mas, especialmente, com
segurança,
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres
pares para a aprovação da presente indicação e espero a
sensibilidade do Exmo. Sr. Prefeito a fim de que atenda a
presente propositura.
Sala das Sessões,27 de janeiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
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