INDICAÇÃO Nº. 054/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que institua os Núcleos Comunitários de Defesa Civil, nos termos do
anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a presente
proposta de indicação legislativa tem por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo
que institua os Núcleos Comunitários de Defesa Civil conforme o anteprojeto em anexo.
A intenção é promover a interação entre a Defesa Civil e a comunidade,
aproximando e estimulando a população para a participação e construção de uma
cultura voltada à prevenção de riscos, solidariedade e proteção da vida;
Além disso, envolver a comunidade para a cultura e engajamento de
mudança quanto à realidade local, promovendo espaço para uma construção coletiva,
assegurando a ampliação dos fóruns de discussão, tendo como perspectiva a
prevenção e redução dos riscos e desastres.
Por fim, capacitar grupos de voluntários compostos por moradores de
áreas de risco para atuarem em ações de defesa civil e proteção dentro de suas
localidades, sob orientação de profissionais da Defesa Civil.
Recentemente, o Município de Rio das Ostras passou por sérios
problemas decorrentes das fortes chuvas que compeliram os moradores a saírem de
suas casas por estarem em áreas de risco.
Diante disso, deve o Poder Público atuar de forma preventiva e objetiva
para mitigar os problemas decorrentes da relação crescimento populacional x desastres
naturais.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 24 de janeiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX/2023
EMENTA: Institui os Núcleos Comunitários de
Defesa Civil – NUDEC’s no Município de Rio
das Ostras.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam instituídos os Núcleos Comunitários de Defesa Civil –
NUDEC’s, nas comunidades mapeadas como de risco, com o objetivo de promover
atividades de conscientização coletiva e mudança nos hábitos que possam evitar e/ou
reduzir ocorrências de desastres, bem como preparar os moradores locais para
situações de emergência.
Parágrafo único. No desenvolvimento de suas atividades, os NUDEC’s
deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero
ou religião.
Art. 2º - Esta Lei tem como objetivos:
I – Promover a interação entre a Defesa Civil e a comunidade,
aproximando e estimulando a população para participação e construção de uma cultura
voltada à prevenção de riscos, solidariedade e proteção da vida;
II – Possibilitar um planejamento participativo, estimulando a socialização
de experiências, bem como, o acesso da comunidade às ações desenvolvidas pela
Defesa Civil;
III – Viabilizar espaços participativos e democráticos na comunidade,
articulando os diversos atores sociais para a consolidação de um plano que vise à
construção de princípios para uma melhor convivência com o meio ambiente local;
IV – Favorecer o indivíduo em seu crescimento como ser humano e em
sua integração, consciente, cidadã e atuante, na comunidade em que vive;
V – Envolver a comunidade para a cultura e engajamento de mudança
quanto à realidade local, promovendo espaço para uma construção coletiva,
assegurando a ampliação dos fóruns de discussão, tendo como perspectiva a
prevenção e redução dos riscos e desastres.
VI – Capacitar grupos de voluntários compostos por moradores de áreas
de risco para atuarem em ações de defesa civil e proteção dentro de suas localidades,
sob orientação de profissionais da Defesa Civil.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 30 (trinta)
dias, definindo áreas de abrangência de atuação das atividades de conscientização,
estrutura e funcionamento, levando em consideração o Plano Municipal de Redução de
Riscos, a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil e/ou outros mecanismos afetos.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder
à suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico
para execução da presente lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de janeiro de 2023.