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materia nº 54/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-01-27
Ementaque institua os Núcleos Comunitários de Defesa Civil, nos termos do anteprojeto em anexo.
native_id16279

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 PUBLICAÇÃO — —
2023-02-08 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2023-01-30 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-01-27 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-02T09:32:33.709594-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 054/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que institua os Núcleos Comunitários de Defesa Civil, nos termos do 
anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a presente 
proposta de indicação legislativa tem por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo 
que institua os Núcleos Comunitários de Defesa Civil conforme o anteprojeto em anexo.
A intenção é promover a interação entre a Defesa Civil e a comunidade, 
aproximando e estimulando a população para a participação e construção de uma 
cultura voltada à prevenção de riscos, solidariedade e proteção da vida;
Além disso, envolver a comunidade para a cultura e engajamento de 
mudança quanto à realidade local, promovendo espaço para uma construção coletiva, 
assegurando a ampliação dos fóruns de discussão, tendo como perspectiva a 
prevenção e redução dos riscos e desastres.
Por fim, capacitar grupos de voluntários compostos por moradores de 
áreas de risco para atuarem em ações de defesa civil e proteção dentro de suas 
localidades, sob orientação de profissionais da Defesa Civil.
Recentemente, o Município de Rio das Ostras passou por sérios 
problemas decorrentes das fortes chuvas que compeliram os moradores a saírem de 
suas casas por estarem em áreas de risco. 
Diante disso, deve o Poder Público atuar de forma preventiva e objetiva 
para mitigar os problemas decorrentes da relação crescimento populacional x desastres 
naturais.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público 
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres 
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 24 de janeiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX/2023
EMENTA: Institui os Núcleos Comunitários de 
Defesa Civil – NUDEC’s no Município de Rio 
das Ostras.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Ficam instituídos os Núcleos Comunitários de Defesa Civil –
NUDEC’s, nas comunidades mapeadas como de risco, com o objetivo de promover 
atividades de conscientização coletiva e mudança nos hábitos que possam evitar e/ou 
reduzir ocorrências de desastres, bem como preparar os moradores locais para 
situações de emergência.
Parágrafo único. No desenvolvimento de suas atividades, os NUDEC’s 
deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, 
economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero 
ou religião.
Art. 2º - Esta Lei tem como objetivos:
I – Promover a interação entre a Defesa Civil e a comunidade, 
aproximando e estimulando a população para participação e construção de uma cultura 
voltada à prevenção de riscos, solidariedade e proteção da vida;
II – Possibilitar um planejamento participativo, estimulando a socialização 
de experiências, bem como, o acesso da comunidade às ações desenvolvidas pela 
Defesa Civil;
III – Viabilizar espaços participativos e democráticos na comunidade, 
articulando os diversos atores sociais para a consolidação de um plano que vise à 
construção de princípios para uma melhor convivência com o meio ambiente local;
IV – Favorecer o indivíduo em seu crescimento como ser humano e em 
sua integração, consciente, cidadã e atuante, na comunidade em que vive;
V – Envolver a comunidade para a cultura e engajamento de mudança 
quanto à realidade local, promovendo espaço para uma construção coletiva, 
assegurando a ampliação dos fóruns de discussão, tendo como perspectiva a 
prevenção e redução dos riscos e desastres.
VI – Capacitar grupos de voluntários compostos por moradores de áreas 
de risco para atuarem em ações de defesa civil e proteção dentro de suas localidades, 
sob orientação de profissionais da Defesa Civil.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 30 (trinta) 
dias, definindo áreas de abrangência de atuação das atividades de conscientização, 
estrutura e funcionamento, levando em consideração o Plano Municipal de Redução de 
Riscos, a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil e/ou outros mecanismos afetos.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder 
à suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico 
para execução da presente lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 24 de janeiro de 2023.

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