texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO Nº. 056/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que tome as medidas necessárias para desvincular a contribuição de
iluminação pública da conta regular de energia elétrica disponibilizando códigos
de pagamento individualizados.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a presente
proposta de indicação legislativa tem por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo
tome as medidas necessárias para desvincular a contribuição de iluminação pública da
conta regular de energia elétrica disponibilizando códigos de pagamento
individualizados.
A intenção é instituir que os serviços de distribuição de energia elétrica
apresentem nas faturas mensais enviadas aos consumidores, os valores relativos ao
consumo mensal de energia e da contribuição de iluminação pública com códigos de
pagamento individualizados, de maneira a permitir a sua quitação em separado.
Dessa forma, o consumidor não fica atrelado ao pagamento da conta de
energia elétrica mais a contribuição de iluminação pública no mesmo código, podendo
efetuar o pagamento da contribuição em momento oportuno posterior, não recaindo
assim, os efeitos de suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de
inadimplência somente da famigerada “taxa”.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 24 de janeiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
open original →