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materia nº 56/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 56 / 2023
Date 2023-01-27
Ementaque tome as medidas necessárias para desvincular a contribuição de iluminação pública da conta regular de energia elétrica disponibilizando códigos de pagamento individualizados
native_id16281

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 PUBLICAÇÃO — —
2023-02-08 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2023-01-30 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-01-27 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-02T09:32:30.508904-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 056/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que tome as medidas necessárias para desvincular a contribuição de 
iluminação pública da conta regular de energia elétrica disponibilizando códigos 
de pagamento individualizados.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a presente 
proposta de indicação legislativa tem por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo 
tome as medidas necessárias para desvincular a contribuição de iluminação pública da 
conta regular de energia elétrica disponibilizando códigos de pagamento 
individualizados.
A intenção é instituir que os serviços de distribuição de energia elétrica 
apresentem nas faturas mensais enviadas aos consumidores, os valores relativos ao 
consumo mensal de energia e da contribuição de iluminação pública com códigos de 
pagamento individualizados, de maneira a permitir a sua quitação em separado.
Dessa forma, o consumidor não fica atrelado ao pagamento da conta de 
energia elétrica mais a contribuição de iluminação pública no mesmo código, podendo 
efetuar o pagamento da contribuição em momento oportuno posterior, não recaindo 
assim, os efeitos de suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de 
inadimplência somente da famigerada “taxa”.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público 
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres 
pares desta Casa de Leis.
 Sala das Sessões, 24 de janeiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor

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