materia nº 40/2023

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PROJETO DE LEI N° 040/2023
EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO 
DAS OSTRAS, O PROGRAMA “CÂMARA VAI À 
ESCOLA”. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, a seguinte: 
LEI: 
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Rio das Ostras, o Programa “Câmara 
vai à Escola”, com objetivo geral de promover a integração entre a Câmara Municipal de Rio das 
Ostras e as escolas públicas e privadas, permitindo ao estudante compreender o papel do 
Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação 
da sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira. 
Art. 2º - O Programa será implantado mediante a adesão das Escolas públicas e privadas, 
do 6º ao 9º ano. 
Parágrafo Único. As disciplinas e sua forma de aplicação serão diferenciadas, 
obedecendo a característica da faixa etária correspondente aos respectivos níveis. 
Art. 3º - Constituem objetivos específicos do Programa: 
I - Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre os projetos, leis e 
atividades gerais da Câmara Municipal de Rio das Ostras;
II - Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores eleitos para o poder 
legislativo e suas respectivas as propostas em prol da comunidade; 
III - Sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos a participarem do Projeto “Câmara 
vai à Escola”, apresentando sugestões para seu aperfeiçoamento. 
Art. 4º - O Programa será operacionalizado nos moldes a seguir:
I – Inclusão do programa em epígrafe no Projeto Pedagógico;
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II - Estabelecimento de calendário que conterá:
a) Ida da Câmara à Escola inscrita no Programa;
b) Ida da Escola à Câmara.
III - Planejamento das atividades;
IV - Promoção de atividades com os seguintes temas:
a) História da Câmara Municipal de Rio das Ostras;
b) Apresentação do perfil dos Vereadores;
c) Processo Legislativo;
d) Noções de participação política e cidadania.
Art. 5º - A Câmara Municipal deverá enviar de cópia desta Lei a todas as Escolas públicas 
e privadas de Educação Básica, compreendidas do 6º ao 9º ano, estabelecidas no Município. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no jornal oficial.
 Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2023.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo, instituir, no âmbito do Município de Rio das 
Ostras, o Programa “Câmara vai à Escola, a fim de levar ao conhecimento de nossos alunos a atuação 
do Poder Legislativo. 
É de suma importância salientar que a Constituição Federal estabelece direitos e deveres a 
todos os cidadãos, inclusive quanto o acesso à legislação. 
O Poder Legislativo acredita em especial que, por meio dessa proposta, os jovens estudantes 
reconhecerão a importância do parlamento para o fortalecimento da democracia, compreendendo o 
papel da instituição no desenvolvimento sociopolítico-cultural-econômico do País. 
Ainda, é de suma importância salientar que conhecer a legislação torna-se fator relevante ao 
exercício da cidadania, eis que é nela que estão, não apenas definidos, mas também delimitados tanto 
nossos direitos quanto nossos deveres. 
Neste cenário, o poder público municipal tem papel relevante para dirimir eventuais dúvidas 
quanto à aplicação da legislação, razão pela qual o Vereador signatário roga pela aprovação do 
Projeto de Lei em questão. 
Neste sentido, entende-se ser de grande valia o acesso das Escolas no âmbito legislativo, 
porquanto tornando pessoas com viés político e de cunho opinativo. 
Não obstante, é de suma importância frisar que o presente projeto é plenamente 
constitucional, pois não está criando cargos ou despesas, sendo que sua promulgação é medida que 
se impõe. 
Por fim, conto com o apoio dos nobres Edis para a aprovação deste projeto, dado seu relevante 
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interesse público e social, garantindo a todos os alunos do nosso município de Rio das Ostras uma 
vida digna e simpáticos a democracia.
 Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2023.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor