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INDICAÇÃO Nº. 069/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, uma lei complementar dando anistia de IPTU para imóveis
locados ou próprios, onde funciona entidades filantrópicas no município.
JUSTIFICATIVA
Partindo dessas premissas, a presente iniciativa propõe regulamentar situação, no município de
Rio das Ostras, visto que até o presente momento não houve cobrança efetiva desse tributo. E a maioria
das entidades foram surpreendidas com a cobrança do IPTU. A imensa maioria das entidades não tem
condições de suportar o pagamento do IPTU. A remissão, o perdão que ora se propõe, tem por motivador
evitar o fechamento de muitas entidades, que historicamente vêm prestando relevantes serviços no âmbito
da educação, da cultura, do lazer, do esporte, da preservação da memória e do meio ambiente. Tal medida
se justifica só pelos serviços e espaços colocados à disposição da população, visto que o valor que seria
arrecadado não cobriria os custos de manutenção muito menos de construção de espaços semelhantes
pelo município. Se o Poder Público for assumir esses prédios e áreas existentes, tal projeto dependeria de
estudo de impacto financeiro, pois essa receita nunca houve ou entrou na tesouraria da Prefeitura.
Conforme o art. 150 da Constituição Federal. Pode-se concluir, a partir da legislação vigente, que as
entidades sem fins lucrativos podem e devem ser contempladas pela isenção, desde que efetivamente se
dediquem aos seus fins estatutários e que o patrimônio imobiliário não seja usado para fins lucrativos ou
de especulação. Diante do exposto solicitamos ao Chefe do Poder Executivo, que encaminhe uma Lei
Complementar dando anistia na cobrança de IPTU, para entidades filantrópicas em imóveis próprios ou
alugado.
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ANTEPROJETO DE LEI Nº XXXX de 09 de fevereiro de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a conceder a
isenção que menciona e dá outras
providências.
Autor: VANDERLAN MORAES DA HORA
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano-IPTU à centros sociais e entidades filantrópicas em imóveis
próprios ou alugado.
Art. 2º Serão beneficiárias da isenção referida no artigo anterior somente as entidades
sem fins lucrativos.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 31 de janeiro de 2023
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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