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materia nº 69/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 69 / 2023
Date 2023-01-31
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, UMA LEI COMPLEMENTAR DANDO ANISTIA DE IPTU PARA IMOVEIS LOCADOS OU PROPRIOS, ONDE FUNCIONA ENTIDADES FILANTROPICAS NO MUNICIPIO.
native_id16296

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-15 PUBLICAÇÃO — —
2023-02-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2023-02-01 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-01-31 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-14T16:11:50.206378-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº. 069/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, uma lei complementar dando anistia de IPTU para imóveis
locados ou próprios, onde funciona entidades filantrópicas no município. 
JUSTIFICATIVA
 Partindo dessas premissas, a presente iniciativa propõe regulamentar situação, no município de 
Rio das Ostras, visto que até o presente momento não houve cobrança efetiva desse tributo. E a maioria 
das entidades foram surpreendidas com a cobrança do IPTU. A imensa maioria das entidades não tem 
condições de suportar o pagamento do IPTU. A remissão, o perdão que ora se propõe, tem por motivador 
evitar o fechamento de muitas entidades, que historicamente vêm prestando relevantes serviços no âmbito 
da educação, da cultura, do lazer, do esporte, da preservação da memória e do meio ambiente. Tal medida 
se justifica só pelos serviços e espaços colocados à disposição da população, visto que o valor que seria 
arrecadado não cobriria os custos de manutenção muito menos de construção de espaços semelhantes 
pelo município. Se o Poder Público for assumir esses prédios e áreas existentes, tal projeto dependeria de 
estudo de impacto financeiro, pois essa receita nunca houve ou entrou na tesouraria da Prefeitura. 
Conforme o art. 150 da Constituição Federal. Pode-se concluir, a partir da legislação vigente, que as 
entidades sem fins lucrativos podem e devem ser contempladas pela isenção, desde que efetivamente se 
dediquem aos seus fins estatutários e que o patrimônio imobiliário não seja usado para fins lucrativos ou 
de especulação. Diante do exposto solicitamos ao Chefe do Poder Executivo, que encaminhe uma Lei 
Complementar dando anistia na cobrança de IPTU, para entidades filantrópicas em imóveis próprios ou 
alugado.
 
2
 ANTEPROJETO DE LEI Nº XXXX de 09 de fevereiro de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a conceder a 
isenção que menciona e dá outras 
providências.
Autor: VANDERLAN MORAES DA HORA
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano-IPTU à centros sociais e entidades filantrópicas em imóveis 
próprios ou alugado.
Art. 2º Serão beneficiárias da isenção referida no artigo anterior somente as entidades 
sem fins lucrativos.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 31 de janeiro de 2023
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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