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materia nº 70/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 70 / 2023
Date 2023-01-31
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, UM PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU DE IMÓVEIS CEDIDOS OU LOCADOS A TEMPLOS RELIGIOSOS.
native_id16297

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-02 PUBLICAÇÃO — —
2023-02-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2023-02-01 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-01-31 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº. 070/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, um 
projeto de lei que dispõe sobre a isenção de iptu de imóveis cedidos ou locados a 
templos religiosos. 
JUSTIFICATIVA
 A preposição, de acordo com o Vereador, amplia a isenção já assegurada no 
artigo n° 150 da Constituição Federal, que concede imunidade tributária de impostos sobre 
templos de qualquer culto, mas não inclui os templos que funcionam em imóveis que não 
sejam próprios. Por essa razão, trata-se de matéria legal e constitucional. “A constituição já 
dá para as igrejas e templos religiosos a garantia dessa imunidade tributária. A aprovação 
desse projeto será um capítulo bonito da Câmara de Rio das Ostras em benefício da 
sociedade Riostrense, pois as ações que as igrejas e templos religiosos realizam são 
enormes. Todos os líderes religiosos salvam vidas através de inúmeras ações sociais”. A 
isenção aos templos religiosos é necessária, pois as essas entidades desempenham um 
papel relevante, através de ações sociais e humanitárias, em vários locais do Município 
onde o Poder Público não se faz presente de maneira mais eficiente. O que a igreja oferece 
é muito maior do que o Poder Público oferece. Muitas igrejas auxiliam mais do que a 
prefeitura. O que as igrejas ajudam nos bairros e comunidades, a prefeitura não conseguiria 
abrigar com sua assistência social. O Poder Público sozinho não é capaz de suprir todas 
as necessidades sociais, sendo fundamental o apoio dos templos religiosos. E, com a 
isenção, as entidades poderão reverter os recursos destinados ao pagamento do IPTU em 
mais ações sociais. Maiores informações em Plenário. 
Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2023.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador autor

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