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materia nº 81/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2017
Date 2017-12-06
EmentaAltera atividades típicas e vencimento de cargo comissionado da Lei nº.905/2005.
native_id1630

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PROJETO DE LEI Nº. 081/2017
Ementa: Altera atividades típicas e 
vencimento de cargo comissionado da 
Lei nº.905/2005.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte
LEI:
Art. 1º - As atividades típicas dos cargos de Chefe de 
Gabinete da Presidência e Assessor Auxiliar Legislativo da Estrutura 
Administrativo da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Lei nº 
905/2005, passa a ser a seguinte:
I - Chefe de Gabinete da Presidência.
 Prestar assistência ao Presidente no solicitado;
 Auxiliar no planejamento administrativo; 
 Orientar departamentos e outros serviços da Câmara;
 Assessorar Mesa Diretora em plenário, quando solicitado pelo 
Presidente;
 Exercer por determinação do Presidente, qualquer outra 
atividade na necessidade do serviço;
 Coordenar atividade administrativa;
 Dirigir equipes de servidores de acordo com orientação do 
Presidente;
 Redigir ofícios e correspondências;
 Assessorar Presidente nas audiências publicas e outros 
eventos; 
 Gerenciar gastos de material de consumo do gabinete da 
Presidência e Mesa Diretora;
 Assistir Presidente em compromissos oficiais;
 Gerenciar agenda do Presidente de atendimento ao Publico e 
oficiais.
II - Assessor Auxiliar Legislativo
 Auxiliar na coordenação de atividades administrativas;
 Auxiliar vereador na direção da equipe de assessores;
 Auxiliar o Assessor Administrativo na assistência a 
autoridades em compromissos oficiais;
 Auxiliar vereador nas reuniões de comissão, audiências publicas 
e outros;
 Cumprir outras atividades de apoio que se fizer necessário, 
quando solicitado;
 Controlar os arquivos de correspondências físico e/ou 
eletrônicas;
 Auxiliar na gerencia do uso de material de consumo pelo 
gabinete;
 Realizar arquivo do Diário Oficial do Município;
 Operar os computadores dos gabinetes, no sistema operacional 
Windows, aplicativos e internet;
 Acompanhar as proposições do vereador nas fases até a
votação;
 conduzir veículos;
 Auxiliar na agenda parlamentar;
 acompanhar fisicamente os trabalhos do plenário;
 Manter bancos de dados, auxiliando o Assessor Técnico 
Parlamentar;
 Arquivar documentos;
 Receber orientar e encaminhar o público ao acesso do 
vereador;
 Todo e qualquer outros serviços externo.
Art. 2º - O vencimento básico dos cargos comissionados
elencados abaixo da Estrutura Administrativo da Câmara Municipal 
de Rio das Ostras, Lei nº 905/2005, passa a ser o seguinte: 
Assessor Administrativo, símbolo CCAA, R$ 8.000,00 (oito mil 
reais); Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCATP, R$ 7.000,00 
(sete mil reais); Assessor Políticas Publicas, símbolo CCAPP, R$ 
4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) e Assessor Auxiliar 
Legislativo, símbolo AAL, R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.
Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2017.
CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES 
Presidente 
ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES 
Vice-Presidente 
RODRIGO JORGE BARROS 
1º Secretário
FÁBIO ALEXANDRE SIMÕES LEITE 
2º Secretário

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