| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2017 |
| Date | 2017-12-06 |
| Ementa | Altera atividades típicas e vencimento de cargo comissionado da Lei nº.905/2005. |
| native_id | 1630 |
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PROJETO DE LEI Nº. 081/2017 Ementa: Altera atividades típicas e vencimento de cargo comissionado da Lei nº.905/2005. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º - As atividades típicas dos cargos de Chefe de Gabinete da Presidência e Assessor Auxiliar Legislativo da Estrutura Administrativo da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Lei nº 905/2005, passa a ser a seguinte: I - Chefe de Gabinete da Presidência. Prestar assistência ao Presidente no solicitado; Auxiliar no planejamento administrativo; Orientar departamentos e outros serviços da Câmara; Assessorar Mesa Diretora em plenário, quando solicitado pelo Presidente; Exercer por determinação do Presidente, qualquer outra atividade na necessidade do serviço; Coordenar atividade administrativa; Dirigir equipes de servidores de acordo com orientação do Presidente; Redigir ofícios e correspondências; Assessorar Presidente nas audiências publicas e outros eventos; Gerenciar gastos de material de consumo do gabinete da Presidência e Mesa Diretora; Assistir Presidente em compromissos oficiais; Gerenciar agenda do Presidente de atendimento ao Publico e oficiais. II - Assessor Auxiliar Legislativo Auxiliar na coordenação de atividades administrativas; Auxiliar vereador na direção da equipe de assessores; Auxiliar o Assessor Administrativo na assistência a autoridades em compromissos oficiais; Auxiliar vereador nas reuniões de comissão, audiências publicas e outros; Cumprir outras atividades de apoio que se fizer necessário, quando solicitado; Controlar os arquivos de correspondências físico e/ou eletrônicas; Auxiliar na gerencia do uso de material de consumo pelo gabinete; Realizar arquivo do Diário Oficial do Município; Operar os computadores dos gabinetes, no sistema operacional Windows, aplicativos e internet; Acompanhar as proposições do vereador nas fases até a votação; conduzir veículos; Auxiliar na agenda parlamentar; acompanhar fisicamente os trabalhos do plenário; Manter bancos de dados, auxiliando o Assessor Técnico Parlamentar; Arquivar documentos; Receber orientar e encaminhar o público ao acesso do vereador; Todo e qualquer outros serviços externo. Art. 2º - O vencimento básico dos cargos comissionados elencados abaixo da Estrutura Administrativo da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Lei nº 905/2005, passa a ser o seguinte: Assessor Administrativo, símbolo CCAA, R$ 8.000,00 (oito mil reais); Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCATP, R$ 7.000,00 (sete mil reais); Assessor Políticas Publicas, símbolo CCAPP, R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) e Assessor Auxiliar Legislativo, símbolo AAL, R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018. Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2017. CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES Presidente ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES Vice-Presidente RODRIGO JORGE BARROS 1º Secretário FÁBIO ALEXANDRE SIMÕES LEITE 2º Secretário