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materia nº 74/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 74 / 2023
Date 2023-01-31
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE PROMOVA CONVÊNIO COM A SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO, OBJETIVANDO QUE OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS TENHAM DESCONTO DE 40% EM CASO DE PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO ATÉ A DATA DE VENCIMENTO.
native_id16301

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-02 PUBLICAÇÃO — —
2023-02-08 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2023-02-01 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-01-31 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-02T09:32:33.371095-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 074 /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova
Convênio com a Secretaria Nacional de Trânsito, objetivando que os proprietários de 
veículos tenham desconto de 40% em caso de pagamento de multa de trânsito até a data 
de vencimento.
JUSTIFICATIVA
 Tendo em vista que o tráfego de veículos aumentou consideravelmente em 
nossas vias públicas nos últimos anos, o que acaba aumentando significativamente o 
número de multas de trânsito. Considerando que a Secretaria Nacional de Trânsito – SNT -
SENATRAN, possui um sistema de notificação eletrônica que por meio de convênio com os 
Municípios possibilita aos proprietários de veículos a ciência das eventuais notificações 
de trânsito por meio eletrônico. Caso o proprietário do veículo baixe o aplicativo e faça o 
cadastro no sistema mencionado e não apresente defesa prévia, nem recurso contra a 
autuação, o motorista poderá pagar a respectiva multa com 40% de desconto, até a data 
de vencimento. Considerando que em cidades como São José do Rio Preto, tal sistema 
já é adotado, sendo que, nosso Município também poderia aderir ao mesmo, 
representando uma grande modernidade e agilidade no pagamento das citadas multas.
Desta forma, apresentamos a presente propositura no sentido de que seja oficiado 
ao Poder Executivo, para que através da pasta administrativa ora mencionada possa 
promover o referido convênio. Maiores informações em Plenário.
Sala de Sessões, 09 fevereiro 2023
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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