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INDICAÇÃO Nº. 074 /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova
Convênio com a Secretaria Nacional de Trânsito, objetivando que os proprietários de
veículos tenham desconto de 40% em caso de pagamento de multa de trânsito até a data
de vencimento.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que o tráfego de veículos aumentou consideravelmente em
nossas vias públicas nos últimos anos, o que acaba aumentando significativamente o
número de multas de trânsito. Considerando que a Secretaria Nacional de Trânsito – SNT -
SENATRAN, possui um sistema de notificação eletrônica que por meio de convênio com os
Municípios possibilita aos proprietários de veículos a ciência das eventuais notificações
de trânsito por meio eletrônico. Caso o proprietário do veículo baixe o aplicativo e faça o
cadastro no sistema mencionado e não apresente defesa prévia, nem recurso contra a
autuação, o motorista poderá pagar a respectiva multa com 40% de desconto, até a data
de vencimento. Considerando que em cidades como São José do Rio Preto, tal sistema
já é adotado, sendo que, nosso Município também poderia aderir ao mesmo,
representando uma grande modernidade e agilidade no pagamento das citadas multas.
Desta forma, apresentamos a presente propositura no sentido de que seja oficiado
ao Poder Executivo, para que através da pasta administrativa ora mencionada possa
promover o referido convênio. Maiores informações em Plenário.
Sala de Sessões, 09 fevereiro 2023
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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