texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1
INDICAÇÃO Nº. 070/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, um
projeto de lei que dispõe sobre a isenção de iptu de imóveis cedidos ou locados a
templos religiosos.
JUSTIFICATIVA
A preposição, de acordo com o Vereador, amplia a isenção já assegurada no
artigo n° 150 da Constituição Federal, que concede imunidade tributária de impostos sobre
templos de qualquer culto, mas não inclui os templos que funcionam em imóveis que não
sejam próprios. Por essa razão, trata-se de matéria legal e constitucional. “A constituição já
dá para as igrejas e templos religiosos a garantia dessa imunidade tributária. A aprovação
desse projeto será um capítulo bonito da Câmara de Rio das Ostras em benefício da
sociedade Riostrense, pois as ações que as igrejas e templos religiosos realizam são
enormes. Todos os líderes religiosos salvam vidas através de inúmeras ações sociais”. A
isenção aos templos religiosos é necessária, pois as essas entidades desempenham um
papel relevante, através de ações sociais e humanitárias, em vários locais do Município
onde o Poder Público não se faz presente de maneira mais eficiente. O que a igreja oferece
é muito maior do que o Poder Público oferece. Muitas igrejas auxiliam mais do que a
prefeitura. O que as igrejas ajudam nos bairros e comunidades, a prefeitura não conseguiria
abrigar com sua assistência social. O Poder Público sozinho não é capaz de suprir todas
as necessidades sociais, sendo fundamental o apoio dos templos religiosos. E, com a
isenção, as entidades poderão reverter os recursos destinados ao pagamento do IPTU em
mais ações sociais. Maiores informações em Plenário.
Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2023.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador autor
open original →