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materia nº 41/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-01-31
EmentaNomina a Rua Três Marias, localizada no Bairro Nova Cidade, de Rua Manoel Paulo dos Santos - Bililiu
native_id16310

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-15 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — —
2023-03-02 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2023-02-09 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-02-03 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-01-31 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
PROJETO DE LEI Nº 041 /2023
EMENTA: Nomina a Rua Três Marias, 
localizada no Bairro Nova Cidade, de Rua 
Manoel Paulo dos Santos - Bililiu. 
 Vereador Autor: Rafael Pereira Dos Santos
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI: 
 Art. 1º - Fica nominada como Rua Manoel Paulo dos Santos - Bililiu, a Rua 
Três Marias localizada no Bairro Nova Cidade. 
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2023. 
Rafael Pereira dos Santos
Vereador 
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080 
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
JUSTIFICATIVA
 O Projeto de Lei, ora apresentado, tem por objetivo denominar de Rua Manoel Paulo 
dos Santos - Bililiu, a Rua Três Marias localizada no bairro Nova Cidade. 
 A intenção da proposição é homenagear esse ilustre morador do nosso Município 
que , Que muito contribuiu para o desenvolvimento da cidade, em especial aquela 
localidade. 
 Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra amparo na 
existência de iniciativa parlamentar consoante a Lei Orgânica Municipal e o 
posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema. 
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte: 
XIII - Alteração das denominações de próprios municipais, ruas, 
vias e logradouros públicos 
(...) 
 Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando 
contar com o apoio unânime para a sua aprovação. 
 
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2022. 
Rafael Pereira dos Santos
Vereador 
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080 
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 

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