texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1
PROJETO DE LEI Nº 042/2023
EMENTA: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
INSTALAÇÃO DE CÃMERAS DE VIDEOS NOS
CORREDORES, SALAS DE ATENDIMENTO DE
URGENCIAS E UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA DOS
HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICIPIO DE RIO
DAS OSTRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art.1º É obrigatória a instalação de câmeras de vídeo para gravação de imagens nos
corredores, salas de atendimentos de urgência e unidades de terapia intensiva dos hospitais
públicos e privados no Município de Rio das Ostras.
§ 1º As câmeras de vídeo de que trata o caput deste artigo deverão ser instaladas de maneira a
permitir ampla cobertura dos locais de atendimento.
§ 2º Os equipamentos deverão funcionar ininterruptamente, sendo que as imagens gravadas
deverão ser arquivadas pelo hospital por período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa no valor a ser estipulado pelo Município;
§ 1º - O valor da multa constante deste artigo deverá ser corrigido monetariamente por índice
oficial a ser definido em regulamento, a partir da publicação desta Lei.
§ 2º - Os recursos decorrentes da multa prevista neste artigo serão revertidos ao Fundo
Municipal de Saúde.
Art. 3° Os recursos financeiros necessários à cobertura da despesa decorrente desta Lei para
os hospitais particulares ocorrerão por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 31 de janeiro de 2023.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
open original →