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materia nº 42/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-01-31
EmentaEMENTA:DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÃMERAS DE VIDEOS NOS CORREDORES, SALAS DE ATENDIMENTO DE URGENCIAS E UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id16313

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-09 Matéria com perda do objeto — Tendo em vista a renúncia do Vereador autor.
2023-04-25 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2023-04-05 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2023-03-02 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2023-02-09 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-02-03 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-01-31 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº 042/2023
 
 EMENTA: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
INSTALAÇÃO DE CÃMERAS DE VIDEOS NOS 
CORREDORES, SALAS DE ATENDIMENTO DE 
URGENCIAS E UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA DOS 
HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICIPIO DE RIO 
DAS OSTRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art.1º É obrigatória a instalação de câmeras de vídeo para gravação de imagens nos 
corredores, salas de atendimentos de urgência e unidades de terapia intensiva dos hospitais 
públicos e privados no Município de Rio das Ostras. 
§ 1º As câmeras de vídeo de que trata o caput deste artigo deverão ser instaladas de maneira a 
permitir ampla cobertura dos locais de atendimento. 
§ 2º Os equipamentos deverão funcionar ininterruptamente, sendo que as imagens gravadas 
deverão ser arquivadas pelo hospital por período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias. 
Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções: 
I - advertência;
II - multa no valor a ser estipulado pelo Município;
§ 1º - O valor da multa constante deste artigo deverá ser corrigido monetariamente por índice 
oficial a ser definido em regulamento, a partir da publicação desta Lei. 
§ 2º - Os recursos decorrentes da multa prevista neste artigo serão revertidos ao Fundo 
Municipal de Saúde. 
Art. 3° Os recursos financeiros necessários à cobertura da despesa decorrente desta Lei para 
os hospitais particulares ocorrerão por dotações orçamentárias próprias. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 31 de janeiro de 2023.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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