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INDICAÇÃO Nº. 086/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS/RJ.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal a obrigatoriedade de afixação de aviso sobre os direitos da gestante
e acompanhante durante o trabalho de pré-parto, parto e pós-parto.
JUSTIFICATIVA
O direito das gestantes de terem um acompanhamento na hora do parto é
previsto pela Lei Federal 11.108/2005, que conferiu nova redação ao art. 19 da Lei
8090/90 e estabeleceu que os serviços de saúde do SUS (rede própria ou
conveniada) ficam obrigados a permitir a presença de um acompanhante junto a
parturiente durante todo o período de trabalho de pré-parto, parto e pós-parto
imediato.
Ocorre que essa informação não é divulgada, de forma que as mulheres
por desconhecimento não usufruem de um direito importantíssimo, em um
momento tão especial que é o do nascimento de um filho.
É importante deixar claro que fica a critério exclusivo da parturiente
(mulher grávida) a escolha do acompanhamento para o momento do parto e
outras atividades relacionadas ao período de parto. Pode ser o marido, a mãe,
uma amiga etc. Não importa se há parentesco ou não e tampouco o sexo.
Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres colegas para aprovar esta
indicação.
Rio das Ostras-RJ, 31 de janeiro de 2023.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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