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materia nº 86/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 86 / 2023
Date 2023-01-31
EmentaINDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a obrigatoriedade de afixação de aviso sobre os direitos da gestante e acompanhante durante o trabalho de pré-parto, parto e pós-parto.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 PUBLICAÇÃO — —
2023-03-02 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2023-02-01 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-01-31 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-23T10:16:12.174055-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº. 086/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS/RJ.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito 
Municipal a obrigatoriedade de afixação de aviso sobre os direitos da gestante 
e acompanhante durante o trabalho de pré-parto, parto e pós-parto.
JUSTIFICATIVA
O direito das gestantes de terem um acompanhamento na hora do parto é 
previsto pela Lei Federal 11.108/2005, que conferiu nova redação ao art. 19 da Lei 
8090/90 e estabeleceu que os serviços de saúde do SUS (rede própria ou 
conveniada) ficam obrigados a permitir a presença de um acompanhante junto a 
parturiente durante todo o período de trabalho de pré-parto, parto e pós-parto 
imediato.
Ocorre que essa informação não é divulgada, de forma que as mulheres 
por desconhecimento não usufruem de um direito importantíssimo, em um 
momento tão especial que é o do nascimento de um filho.
É importante deixar claro que fica a critério exclusivo da parturiente 
(mulher grávida) a escolha do acompanhamento para o momento do parto e 
outras atividades relacionadas ao período de parto. Pode ser o marido, a mãe, 
uma amiga etc. Não importa se há parentesco ou não e tampouco o sexo.
Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres colegas para aprovar esta 
indicação.
Rio das Ostras-RJ, 31 de janeiro de 2023.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor

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