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materia nº 43/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-01-31
EmentaEMENTA:DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE MENSAGENS DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE EM NOTIFICAÇÕES BOLETOS E DEMAIS CORRESPONDENCIA EMITIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PELAS CONCESSIONARIAS MUNICIPAIS E PELAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
native_id16318

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2023-06-23 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2023-03-21 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2023-03-17 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO P 1ª votação
2023-03-02 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2023-02-09 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-02-03 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-01-31 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 043/2023
 
 EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE 
MENSAGENS DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE 
SANGUE EM NOTIFICAÇÕES BOLETOS E 
DEMAIS CORRESPONDENCIA EMITIDAS PELA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PELAS 
CONCESSIONARIAS MUNICIPAIS E PELAS 
EMPRESAS TERCEIRIZADAS PRESTADORAS DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS.
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
 Art. 1º autoriza a inserção de mensagens de incentivo a doação de sangue em 
notificações boletos e demais correspondência emitidas pela administração direta e indireta 
pelas concessionarias municipais e pelas empresas terceirizadas prestadoras de serviços 
públicos.
 
 Art. 2º As mensagens do que trata o Art. 1º deverão conter:
 I – a frase “Doe Sangue”, Doe Vida”;
 II – o endereço eletrônico do Instituto Estadual de Hematologia (Hemorrio); e
 III – o numero do telefone para informações, disponibilizado pelo Hemorrio.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 02 de fevereiro de 2023
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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