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PROJETO DE LEI Nº 043/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE
MENSAGENS DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE
SANGUE EM NOTIFICAÇÕES BOLETOS E
DEMAIS CORRESPONDENCIA EMITIDAS PELA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PELAS
CONCESSIONARIAS MUNICIPAIS E PELAS
EMPRESAS TERCEIRIZADAS PRESTADORAS DE
SERVIÇOS PÚBLICOS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º autoriza a inserção de mensagens de incentivo a doação de sangue em
notificações boletos e demais correspondência emitidas pela administração direta e indireta
pelas concessionarias municipais e pelas empresas terceirizadas prestadoras de serviços
públicos.
Art. 2º As mensagens do que trata o Art. 1º deverão conter:
I – a frase “Doe Sangue”, Doe Vida”;
II – o endereço eletrônico do Instituto Estadual de Hematologia (Hemorrio); e
III – o numero do telefone para informações, disponibilizado pelo Hemorrio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 02 de fevereiro de 2023
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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