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materia nº 44/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-01-31
EmentaEMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUTIRÃO ODONTOLOGICO. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2023-03-17 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2023-03-02 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2023-02-09 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-02-03 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-01-31 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº 044/2023
 
 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUTIRÃO ODONTOLOGICO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1-º-. Fica instituído o Programa "Mutirão Odontológico", com o objetivo de melhorar e 
preservar a saúde bucal dos munícipes. 
Parágrafo único. O Programa realizar-se-á mediante ações da sociedade civil organizada, tais 
como:
I - promoção de cursos, palestras e outras atividades sobre prevenção em saúde bucal; 
II - avaliação, exame e encaminhamento para tratamento em caso de constatação de 
problemas odontológicos; 
III - orientação sobre escovação dentária. 
Art. 2-º-. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 02 de fevereiro de 2023.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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