| Tipo | Emenda Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2017 |
| Date | 2017-07-10 |
| Ementa | Altera a redação do inciso VI do artigo 84 e revoga o § 2º do art. 194 da Lei Orgânica do Município. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 039/2017 EMENTA: Altera a redação do inciso VI do artigo 84 e revoga o § 2º do art. 194 da Lei Orgânica do Município. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, nos termos art. 48 da Lei Orgânica do Município, promulgam a seguinte Emenda ao texto Legal: Art. 1°. – O Inciso VI do art. 84 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 84 – ........................................................................................... VI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento), sendo remunerado aos sábados, domingos e feriados no mínimo em 100% (cem por cento)”. ......................................................................................................... Art. 2º - Revoga-se o §2º do artigo 194 da Lei Orgânica do Município. Art. 3°. – Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, 10 de julho de 2017. Carlos Alberto Afonso Fernandes Presidente