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materia nº 91/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 91 / 2023
Date 2023-02-01
EmentaINDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) seja implementado na formação inicial e continuada do magistério, professores da educação infantil e demais profissionais da educação.
native_id16323

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-02 PUBLICAÇÃO — —
2023-02-08 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2023-02-01 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-02-01 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-02T09:32:35.857085-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 091/2023 
 
 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito 
Municipal, que o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) seja 
implementado na formação inicial e continuada do magistério, professores da 
educação infantil e demais profissionais da educação.
Justificativa
A Libras é, ou deve ser, a língua materna dos surdos do Brasil, devido ao bloqueio 
que eles têm para adquirir a modalidade oral auditiva do Português. Porém, o 
reconhecimento oficial dela, como meio de comunicação e expressão das 
Comunidades Surdas Brasileiras, só ocorreu em 2002, com a promulgação da Lei 
10.436. Graças a esta Legislação, foi determinado que coubesse ao poder público, 
bem como as empresas concessionárias de serviços à população, garantir formas 
institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da Libras como meio de comunicação 
objetiva e de utilização corrente das Comunidades Surdas do Brasil. Além disso, essa 
Lei previu a inclusão do ensino dessa linguagem específica nos cursos de Educação 
Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior. Deve￾se pensar em uma preparação para os profissionais para incluir estudantes com 
necessidades especiais no ensino fundamental e médio, pois, nesse processo, o 
educador estará diretamente interligado com esses alunos, favorecendo o 
desenvolvimento das habilidades para a prática pedagógica, com o auxílio de um 
programa assistencial, que atende esses alunos, e que deve estar presente nas escolas. 
A inclusão do deficiente auditivo deve ser integral, acima de tudo, digna de respeito 
e direito à educação com qualidade, atendendo aos interesses individuais e nos 
grupos sociais. Ademais, o docente devidamente capacitado poderá ensinar aos 
demais alunos a Libras, visando ampliar a comunicação entre todos, afastando 
eventuais barreiras entre alunos com deficiência auditiva e demais estudantes.
 
 Sala das sessões, 1 de fevereiro de 2023.
André dos Santos Braga
Vereador - Autor

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