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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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INDICAÇÃO Nº. 091/2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal, que o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) seja
implementado na formação inicial e continuada do magistério, professores da
educação infantil e demais profissionais da educação.
Justificativa
A Libras é, ou deve ser, a língua materna dos surdos do Brasil, devido ao bloqueio
que eles têm para adquirir a modalidade oral auditiva do Português. Porém, o
reconhecimento oficial dela, como meio de comunicação e expressão das
Comunidades Surdas Brasileiras, só ocorreu em 2002, com a promulgação da Lei
10.436. Graças a esta Legislação, foi determinado que coubesse ao poder público,
bem como as empresas concessionárias de serviços à população, garantir formas
institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da Libras como meio de comunicação
objetiva e de utilização corrente das Comunidades Surdas do Brasil. Além disso, essa
Lei previu a inclusão do ensino dessa linguagem específica nos cursos de Educação
Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior. Devese pensar em uma preparação para os profissionais para incluir estudantes com
necessidades especiais no ensino fundamental e médio, pois, nesse processo, o
educador estará diretamente interligado com esses alunos, favorecendo o
desenvolvimento das habilidades para a prática pedagógica, com o auxílio de um
programa assistencial, que atende esses alunos, e que deve estar presente nas escolas.
A inclusão do deficiente auditivo deve ser integral, acima de tudo, digna de respeito
e direito à educação com qualidade, atendendo aos interesses individuais e nos
grupos sociais. Ademais, o docente devidamente capacitado poderá ensinar aos
demais alunos a Libras, visando ampliar a comunicação entre todos, afastando
eventuais barreiras entre alunos com deficiência auditiva e demais estudantes.
Sala das sessões, 1 de fevereiro de 2023.
André dos Santos Braga
Vereador - Autor
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