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materia nº 45/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-02-01
EmentaINSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id16326

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2023-03-20 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO S —
2023-03-17 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO P 1ª votação
2023-03-02 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2023-02-08 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-02-03 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-02-01 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T16:53:23.946387-03:00 Aprovado por maioria absoluta 9 0 0
2023-03-21T09:22:44.824625-03:00 Aprovado por maioria absoluta 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº. 045/2023
EMENTA: INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA 
PESSOAS DE BAIXA RENDA INSCRITAS NO 
CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS 
SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas 
atribuições legais DELIBERA:
Art. 1º Fica assegurado aos inscritos no Cadastro Único de Serviços Sociais 
o pagamento de meia-entrada para ingresso em casas de diversão e estabelecimentos 
que promovam eventos esportivos, espetáculos de lazer, entretenimento e difusão 
cultural.
Parágrafo único. Farão jus ao benefício aqueles que, cumulativamente, 
estiverem escritos no Cadastro Único e preencherem o requisito de vulnerabilidade 
socioeconômica fixado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei Federal nº 
8.724/93). 
Art. 2º A meia-entrada corresponde a cinquenta por cento do valor 
efetivamente cobrado pelo ingresso, sem restrição de data e horário, ainda que se trate 
de preço promocional ou com desconto sobre o valor normalmente cobrado.
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Art. 3º Consideram-se casas de diversão, para os efeitos desta Lei, os 
estabelecimentos que realizem ou exibam espetáculos musicais, circenses, teatrais, 
cinematográficos, de artes plásticas e artísticos em geral.
Art. 4º. O atestado da condição dar-se-á por meio da apresentação de 
documento que comprove a inscrição no Cadastro Único de Serviços Sociais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2023.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor

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