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PROJETO DE LEI Nº. 045/2023
EMENTA: INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA
PESSOAS DE BAIXA RENDA INSCRITAS NO
CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS
SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, no uso de suas
atribuições legais DELIBERA:
Art. 1º Fica assegurado aos inscritos no Cadastro Único de Serviços Sociais
o pagamento de meia-entrada para ingresso em casas de diversão e estabelecimentos
que promovam eventos esportivos, espetáculos de lazer, entretenimento e difusão
cultural.
Parágrafo único. Farão jus ao benefício aqueles que, cumulativamente,
estiverem escritos no Cadastro Único e preencherem o requisito de vulnerabilidade
socioeconômica fixado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei Federal nº
8.724/93).
Art. 2º A meia-entrada corresponde a cinquenta por cento do valor
efetivamente cobrado pelo ingresso, sem restrição de data e horário, ainda que se trate
de preço promocional ou com desconto sobre o valor normalmente cobrado.
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Art. 3º Consideram-se casas de diversão, para os efeitos desta Lei, os
estabelecimentos que realizem ou exibam espetáculos musicais, circenses, teatrais,
cinematográficos, de artes plásticas e artísticos em geral.
Art. 4º. O atestado da condição dar-se-á por meio da apresentação de
documento que comprove a inscrição no Cadastro Único de Serviços Sociais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2023.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
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