texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1
PROJETO DE LEI Nº. 046/2023
EMENTA: Institui o março Lilás no
Calendário como Campanha de
Conscientização e Combate ao Câncer de
Colo de Útero, no âmbito do Município de Rio
das Ostras, e dá outras providências.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica instituído o março Lilás no Calendário do município de Rio das
Ostras como Campanha de Conscientização e Combate ao Câncer de Colo de Útero.
Parágrafo único. O objetivo desta Lei é oferecer suporte informativo,
assistencial, preventivo, avaliativo e diagnóstico à população do município.
Art. 2° São diretrizes da Campanha Março Lilás a que se refere o art. 1º:
I- Conscientização quanto à necessidade de realização de exames
periódicos, conforme recomendação médica; e
II- Ações de saúde que assegurem a prevenção ao câncer de colo de útero.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2023.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
open original →