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materia nº 46/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-02-01
EmentaInstitui o março Lilás no Calendário do Estado como Campanha de Conscientização e Combate ao Câncer de Colo de Útero, no âmbito do Município de Rio das Ostras, e dá outras providências.
native_id16327

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2023-05-26 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2023-03-17 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO U 1ª votação
2023-03-02 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2023-02-08 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-02-03 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-02-01 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº. 046/2023
EMENTA: Institui o março Lilás no 
Calendário como Campanha de 
Conscientização e Combate ao Câncer de 
Colo de Útero, no âmbito do Município de Rio 
das Ostras, e dá outras providências.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1° Fica instituído o março Lilás no Calendário do município de Rio das 
Ostras como Campanha de Conscientização e Combate ao Câncer de Colo de Útero.
Parágrafo único. O objetivo desta Lei é oferecer suporte informativo, 
assistencial, preventivo, avaliativo e diagnóstico à população do município.
Art. 2° São diretrizes da Campanha Março Lilás a que se refere o art. 1º:
I- Conscientização quanto à necessidade de realização de exames 
periódicos, conforme recomendação médica; e
II- Ações de saúde que assegurem a prevenção ao câncer de colo de útero. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2023.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor

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