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materia nº 94/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 94 / 2023
Date 2023-02-01
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a realização de estudos e a elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para a realização de drenagem, pavimentação asfáltica e implantação da rede de esgoto na Rua Belo Miller, bairro Residencial Praia Âncora, neste Município.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-02 PUBLICAÇÃO — —
2023-02-08 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2023-02-02 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-02-01 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-02T09:32:34.708048-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº. 094/2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e 
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a 
realização de estudos e a elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para 
a realização de drenagem, pavimentação asfáltica e implantação da rede de esgoto na 
Rua Belo Miller, bairro Residencial Praia Âncora, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa 
Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da 
população, indicar medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta 
feita, sendo de sua incumbência dar voz ao pleito popular para o devido asfaltamento da Rua 
Belo Miller, no bairro Residencial Praia Âncora, como resposta ao clamor dos moradores 
deste logradouro que procuram auxílio por intermédio deste Vereador. 
Considerando que a falta da pavimentação asfáltica traz a via aclamada problemas 
de infraestrutura que afetam diretamente seus moradores, a exemplo da produção de lama nos 
períodos de chuva, observando-se até o acúmulo de água que interfere na trafegabilidade, e 
poeira nos momentos de estiagem, o que, inclusive, pode acarretar em fatores prejudiciais à 
saúde dos populares ali residentes, com ênfase a parcela popular dos idosos e das crianças, 
onerando, assim os cofres públicos, como também o estado precário dessa via dificulta aos 
veículos e transeuntes o tráfico pela mesma.
Considerando que o artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, 
determina que “Art. 7º - Compete ao Município: [...] XVIII - executar obras de: a) Abertura, 
pavimentação e conservação de vias;” b) drenagem pluvial;
Considerando ser dever de o ente estatal garantir a salubridade de sua população, 
levando a feito a prestação de serviços públicos de natureza basilar, bem como levando-se ao 
destaque a necessidade de asfaltamento e instalação da rede de esgoto em acordo às diretrizes 
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municipais para tal, como propiciação do princípio da equidade, sobretudo em face dos idosos, 
deficientes e portadores de outras comorbidades. 
Considerando que a atual situação da via traz, inquestionavelmente, problemas de 
ordem financeira, visto que desvalorizam imóveis, sendo inegável que o próprio município 
sofre com esta imagem, trazendo-se à baila a infraestrutura da cidade de Rio das Ostras/RJ, 
que seria elevada com a resolução desse óbice, sabendo-se que é a vontade da diligente 
Administração Municipal corroborar para a melhoria da condição de vida dos seus munícipes, 
e em amplo senso no desenvolvimento social e econômico.
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a 
promoção da dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas para a 
melhoria da infraestrutura municipal, o que abrange o aperfeiçoamento das vias que 
constituem cada bairro, não sendo diferente com o logradouro supra explicitado, e conhecendo 
o interesse do Poder Executivo em atender as necessidades de seus munícipes com aplicação e 
agilidade, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que uma vez sendo aprovada, seja esta 
denotação atendida para que promova a realização de estudos e a elaboração de um 
projeto para a viabilização de recursos para a drenagem, pavimentação asfáltica e 
implantação da rede de esgoto na Rua Belo Miller, no bairro Residencial Praia Âncora, 
neste Município.
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2023. 
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR

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