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materia nº 41/2017

Tipo Emenda Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 41 / 2017
Date 2017-10-18
EmentaAltera o § 4º do Art. 85 da Lei Orgânica do Município.
native_id1633

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
 
 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 041/2018 
EMENTA: Altera o § 4º do Art. 85 da Lei Orgânica 
do Município.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, nos termos do art.48 da 
Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte Emenda ao texto Legal:
Art. 1°. – O § 4º do Art. 85 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com 
seguinte redação:
“Art.85.................................................................................................
..................................................................................................................................
..................
 § 4º - Será concedido ao Servidor por triênio de ininterrupto 
exercício no serviço público municipal, um adicional de 5% (cinco por cento) 
do seu salário base, até o limite de 11 (onze) triênios.
Art. 2°. – Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete da Presidência, 18 de outubro de 2018.
 
 
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Presidente

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