| Tipo | Emenda Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2017 |
| Date | 2017-10-18 |
| Ementa | Altera o § 4º do Art. 85 da Lei Orgânica do Município. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 041/2018 EMENTA: Altera o § 4º do Art. 85 da Lei Orgânica do Município. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, nos termos do art.48 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte Emenda ao texto Legal: Art. 1°. – O § 4º do Art. 85 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com seguinte redação: “Art.85................................................................................................. .................................................................................................................................. .................. § 4º - Será concedido ao Servidor por triênio de ininterrupto exercício no serviço público municipal, um adicional de 5% (cinco por cento) do seu salário base, até o limite de 11 (onze) triênios. Art. 2°. – Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, 18 de outubro de 2018. Carlos Alberto Afonso Fernandes Presidente