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materia nº 2/2017

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-02-07
EmentaAltera a redação do inciso VI do artigo 84 e revoga o § 2º art. 194 da Lei Orgânica do Município.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2017 
EMENTA: Altera a redação do inciso VI do artigo 84 
e revoga o § 2º art. 194 da Lei Orgânica do 
Município.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, nos termos art. 48 da Lei Orgânica do Município , promulgam a 
seguinte Emenda ao texto Legal: 
Art. 1°. – O Inciso VI do art. 84 da Lei Orgânica do 
Município passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 84 –
............................................................................................
VI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, 
em 50% (cinquenta por cento), sendo remunerado aos sábados, domingos e 
feriados no mínimo em 100% (cem por cento)
Art. 2º - Revoga-se o §2º do artigo 194 da Lei Orgânica do 
Município. 
 Art. 3°. – Esta Emenda entra em vigor na data de sua 
publicação.
 Rio das Ostras, 07 de fevereiro de 2017.
 
 
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Presidente

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