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INDICAÇÃO Nº113/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a CRIAÇÃO
DA CASA DO EMPREENDEDOR, espaço destinado a concentrar todos
os órgãos municipais competentes e parceiros com a finalidade
de dar celeridade aos trâmites de abertura de empresas e
obtenção de suas licenças municipais de funcionamento, COM A
MISSÃO DE DESENVOLVER E ESTIMULAR A CAPACIDADE EMPREENDEDORA
NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, POSSIBILITANDO A CRIAÇÃO DE
NOVAS VAGAS DE EMPREGOS E GERAÇÃO DE RENDA.
JUSTIFICATIVA
O microempreendedor de hoje tende a ser um grande
empresário e merece os esforços da prefeitura para reduzir a
informalidade, fomentar a economia com mecanismos de impulso
das atividades produtivas, razão pela qual a importância da
CASA DO EMPREENDEDOR, espaço a ser criado para facilitar a
vida do pequeno empresário riostrense e semear as empresas
neste Município.
Destaco abaixo as ações da Casa do Empreendedor que
fortalecerão e prestigiarão o desenvolvimento econômico do
nosso município:
1. ORIENTAÇÕES LEGAIS PARA ABERTURA, ALTERAÇÕES E BAIXAS
DE EMPRESAS, BEM COMO EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE
SERVIÇO;
2. CONTROLAR E PLANEJAR AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO;
3. LEVANTAR O PERFIL DO CONSUMO PARA DIRECIONAR OS
PROGRAMAS E PROJETOS DE INCENTIVO A ECONOMIA LOCAL;
4. CONSULTAR E FORTALECER OS VAREJISTAS;
5. DESENVOLVER PROGRAMAS DE ESTÍMULOS À FORMALIZAÇÃO;
6. DISCIPLINAR A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E DE
COMÉRCIO ITINERANTE;
7. PROMOVER CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA GESTÃO E
ATENDIMENTO;
8. AMPLIAR O APOIO AS CONCESSÕES PARA
MICROEMPREENDEDORES NA ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS;
9. INCENTIVAR E APOIAR CAMPANHAS DE COMPRAS NO COMÉRCIO
LOCAL;
10. PROMOVER O DESENVOLVIMENTO LOCAL, ATRAVÉS DA PRÁTICA
EMPREENDEDORA, DESBUROCRATIZAR A FORMALIZAÇÃO DE
PEQUENOS NEGÓCIOS E VIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DE
MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.
Assim, faz-se uma medida de extrema necessidade a
realização do pedido em tela, com o objetivo de criamos
políticas públicas em Rio das Ostras que DESENVOLVAM E
ESTIMULEM A CAPACIDADE EMPREENDEDORA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, POSSIBILITANDO A CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS DE EMPREGOS E
GERAÇÃO DE RENDA em nossa cidade, seguindo os exemplos de
várias cidades como: Niterói, São João da Barra, Cabo Frio e
Macaé que já implantaram a Casa do Empreendedor e acumulam
resultados positivos.
Pelo exposto e considerando que esta é uma REITERAÇÃO
DA INDICAÇÃO Nº 025/2021, conto novamente com o apoio dos meus
nobres pares para a aprovação da presente INDICAÇÃO e espero
contar desta vez com a sensibilidade do Exmo. Sr. Prefeito
Municipal a fim de que atenda a presente propositura para A
CRIAÇÃO DA CASA DO EMPREENDEDOR.
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
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