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materia nº 113/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 113 / 2023
Date 2023-02-01
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a CRIAÇÃO DA CASA DO EMPREENDEDOR, espaço destinado a concentrar todos os órgãos municipais competentes e parceiros com a finalidade de dar celeridade aos trâmites de abertura de empresas e obtenção de suas licenças municipais de funcionamento, COM A MISSÃO DE DESENVOLVER E ESTIMULAR A CAPACIDADE EMPREENDEDORA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, POSSIBILITANDO A CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS DE EMPREGOS E GERAÇÃO DE RENDA.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-15 PUBLICAÇÃO — —
2023-03-02 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2023-02-02 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-02-01 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-16T09:06:43.908596-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº113/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a CRIAÇÃO 
DA CASA DO EMPREENDEDOR, espaço destinado a concentrar todos 
os órgãos municipais competentes e parceiros com a finalidade 
de dar celeridade aos trâmites de abertura de empresas e 
obtenção de suas licenças municipais de funcionamento, COM A 
MISSÃO DE DESENVOLVER E ESTIMULAR A CAPACIDADE EMPREENDEDORA 
NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, POSSIBILITANDO A CRIAÇÃO DE 
NOVAS VAGAS DE EMPREGOS E GERAÇÃO DE RENDA. 
JUSTIFICATIVA
O microempreendedor de hoje tende a ser um grande 
empresário e merece os esforços da prefeitura para reduzir a 
informalidade, fomentar a economia com mecanismos de impulso 
das atividades produtivas, razão pela qual a importância da 
CASA DO EMPREENDEDOR, espaço a ser criado para facilitar a 
vida do pequeno empresário riostrense e semear as empresas 
neste Município.
Destaco abaixo as ações da Casa do Empreendedor que 
fortalecerão e prestigiarão o desenvolvimento econômico do 
nosso município:
1. ORIENTAÇÕES LEGAIS PARA ABERTURA, ALTERAÇÕES E BAIXAS 
DE EMPRESAS, BEM COMO EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE 
SERVIÇO; 
2. CONTROLAR E PLANEJAR AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO;
3. LEVANTAR O PERFIL DO CONSUMO PARA DIRECIONAR OS 
PROGRAMAS E PROJETOS DE INCENTIVO A ECONOMIA LOCAL;
4. CONSULTAR E FORTALECER OS VAREJISTAS;
5. DESENVOLVER PROGRAMAS DE ESTÍMULOS À FORMALIZAÇÃO;
6. DISCIPLINAR A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E DE 
COMÉRCIO ITINERANTE;
7. PROMOVER CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA GESTÃO E 
ATENDIMENTO;
8. AMPLIAR O APOIO AS CONCESSÕES PARA 
MICROEMPREENDEDORES NA ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS;
9. INCENTIVAR E APOIAR CAMPANHAS DE COMPRAS NO COMÉRCIO 
LOCAL;
10. PROMOVER O DESENVOLVIMENTO LOCAL, ATRAVÉS DA PRÁTICA 
EMPREENDEDORA, DESBUROCRATIZAR A FORMALIZAÇÃO DE 
PEQUENOS NEGÓCIOS E VIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DE 
MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.
Assim, faz-se uma medida de extrema necessidade a 
realização do pedido em tela, com o objetivo de criamos 
políticas públicas em Rio das Ostras que DESENVOLVAM E 
ESTIMULEM A CAPACIDADE EMPREENDEDORA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS, POSSIBILITANDO A CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS DE EMPREGOS E 
GERAÇÃO DE RENDA em nossa cidade, seguindo os exemplos de 
várias cidades como: Niterói, São João da Barra, Cabo Frio e 
Macaé que já implantaram a Casa do Empreendedor e acumulam 
resultados positivos.
Pelo exposto e considerando que esta é uma REITERAÇÃO 
DA INDICAÇÃO Nº 025/2021, conto novamente com o apoio dos meus 
nobres pares para a aprovação da presente INDICAÇÃO e espero 
contar desta vez com a sensibilidade do Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal a fim de que atenda a presente propositura para A 
CRIAÇÃO DA CASA DO EMPREENDEDOR.
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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