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INDICAÇÃO Nº115/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos
termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, O AUMENTO DO QUANTITATIVO
DE NOVOS ÔNIBUS ESCOLARES PARA ATENDER OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO, BEM COMO A CRIAÇÃO DE NOVOS ITINERÁRIOS.
JUSTIFICATIVA
Considerando que nossa Constituição Federal de 1988
dispõe que a educação é um direito de todos e dever do Estado,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa humana, seu preparo
para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
Considerando que o Art. 206, I, da CF/88, estabelece que,
dentre outros, o ensino será ministrado com base no princípio da
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
Considerando que, nos termos do Art. 208, VII, da CF/88,
à garantia do acesso e permanência na escola de crianças e
adolescentes deverá ser efetivada mediante programas públicos de
transporte escolar;
Considerando que a Lei Federal nº 9.394/96, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, chancela a
determinação constitucional do transporte escolar prestado pelo
Poder Público, como garantia de acesso e permanência do aluno na
escola, e o recente inciso VI, introduzido no art. 11 da LDB, pela
Lei Federal n.º 10.709/2003, deixa clara a responsabilidade do
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Município no transporte escolar, qual seja, de transportar os
alunos matriculados em sua rede ensino, isto é, nas escolas
municipais;
Considerando o Programa Nacional de Apoio ao Transporte
do Escolar (PNATE) foi instituído pela Lei nº 10.880/2004, com o
objetivo de garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos
escolares dos alunos do ensino fundamental público residentes em
área rural que utilizem transporte escolar, por meio de
assistência financeira, em caráter suplementar aos Municípios;
Considerando o Programa Nacional Caminho da Escola,
consiste na concessão, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES), de linha de crédito especial para a
aquisição, pelos Municípios, de ônibus zero quilômetro com
capacidade para 23 ou mais passageiros/estudantes;
Considerando que alunos e familiares de alunos reclamam
da superlotação dos ônibus escolares em uso no nosso Município,
ocasionando um deslocamento sem o devido conforto para nossos
alunos, além de possibilitar um ambiente sem a segurança adequada
durante os deslocamentos para as unidade escolares;
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares
para a aprovação da presente indicação e espero contar com a
sensibilidade do Prefeito a fim de que promova o AUMENTO DO
QUANTITATIVO DE NOVOS ÔNIBUS ESCOLARES PARA ATENDER OS ALUNOS DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO, BEM COMO A CRIAÇÃO DE NOVOS ITINERÁRIOS.
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador