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materia nº 48/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaEMENTA:DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE VENDEDORES E/OU COMPRADORES DE SUCATAS – FERRO – VELHO, ALÉM DA PROCEDENCIA DO MATERIAL, QUANDO OCORRER A NEGOCIAÇÃO.
native_id16353

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2023-03-28 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO P 1ª votação
2023-03-27 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2023-03-02 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2023-02-09 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-02-03 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-02-02 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº. 048/2023
 
 EMENTA: DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO 
DE VENDEDORES E/OU COMPRADORES DE 
SUCATAS – FERRO – VELHO, ALÉM DA 
PROCEDENCIA DO MATERIAL, QUANDO 
OCORRER A NEGOCIAÇÃO. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Artº 1º. Os estabelecimentos comerciais que compram materiais de metais usados para 
revenda, como fios, arames, peças, portões, tubos, tampos e outros do gênero, em aço, cobre, 
alumínio, zinco, ferro ou outro tipo de metal ficam obrigados a manter em seu poder, 
devidamente atualizado, cadastro com os dados das pessoas físicas ou jurídicas e procedência 
das quais foram efetuadas as compras.
Artº 2º. Ficam também obrigados a prestar informação precisa sobre as compras e vendas 
efetuadas e a emissão de nota fiscal de compra ou de venda dos metais classificados como 
sucatas ou ferro-velho.
Artº 3º. Considera-se praticante do comércio de sucatas e assemelhados, toda e qualquer 
pessoa física ou jurídica que adquira, venda, exponha à venda, mantenha em estoque, use 
como matéria prima, beneficie, recicle, transporte e compacte material metálico procedente de 
anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias e 
autorizadas de serviços públicos, ainda que a título gratuito. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei considera-se material metálico, por semelhança, a 
fibra ótica utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados eletrônicos assim 
como fios de cobre de transmissão de energia elétrica e outros.
Art. 4º. Em caso de descumprimento, o estabelecimento receberá uma advertência; na 
reincidência, as seguintes sanções:
I - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II - suspensão das atividades por sessenta dias na segunda reincidência e;
III - cancelamento definitivo do alvará de funcionamento na terceira reincidência.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 02 de fevereiro de 2023.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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