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PROJETO DE LEI Nº. 048/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO
DE VENDEDORES E/OU COMPRADORES DE
SUCATAS – FERRO – VELHO, ALÉM DA
PROCEDENCIA DO MATERIAL, QUANDO
OCORRER A NEGOCIAÇÃO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Artº 1º. Os estabelecimentos comerciais que compram materiais de metais usados para
revenda, como fios, arames, peças, portões, tubos, tampos e outros do gênero, em aço, cobre,
alumínio, zinco, ferro ou outro tipo de metal ficam obrigados a manter em seu poder,
devidamente atualizado, cadastro com os dados das pessoas físicas ou jurídicas e procedência
das quais foram efetuadas as compras.
Artº 2º. Ficam também obrigados a prestar informação precisa sobre as compras e vendas
efetuadas e a emissão de nota fiscal de compra ou de venda dos metais classificados como
sucatas ou ferro-velho.
Artº 3º. Considera-se praticante do comércio de sucatas e assemelhados, toda e qualquer
pessoa física ou jurídica que adquira, venda, exponha à venda, mantenha em estoque, use
como matéria prima, beneficie, recicle, transporte e compacte material metálico procedente de
anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias e
autorizadas de serviços públicos, ainda que a título gratuito.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei considera-se material metálico, por semelhança, a
fibra ótica utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados eletrônicos assim
como fios de cobre de transmissão de energia elétrica e outros.
Art. 4º. Em caso de descumprimento, o estabelecimento receberá uma advertência; na
reincidência, as seguintes sanções:
I - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II - suspensão das atividades por sessenta dias na segunda reincidência e;
III - cancelamento definitivo do alvará de funcionamento na terceira reincidência.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 02 de fevereiro de 2023.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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