br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 49/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaEMENTA: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS NAS ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO ALERTANDO SOBRE O USO DE ANABOLIZANTES.
native_id16354

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2023-03-02 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2023-02-09 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-02-03 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-02-02 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1
PROJETO DE LEI Nº. 049/2023
 
 EMENTA: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE 
PALESTRAS NAS ACADEMIAS DE 
MUSCULAÇÃO ALERTANDO SOBRE O USO 
DE ANABOLIZANTES.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º As academias de musculação deverão realizar palestras sobre o uso de 
anabolizantes. 
Art. 2º O aluno deverá receber no ato da matricula uma cartilha elaborada por profissional 
de educação física, alertando para os malefícios da utilização de asteroides anabolizantes, 
juntamente com a convocação para participação da palestra.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 02 de fevereiro de 2023.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

open original →