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PROJETO DE LEI Nº. 051/2023
EMENTA: “CRIA O PROGRAMA S.O.S
IDOSOS DESAPARECIDOS’ NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Rio das Ostras o “Programa
S.O.S Idosos Desaparecidos”.
Artigo 2º - O “Programa S.O.S Idosos Desaparecidos” terá os seguintes objetivos:
I - realizar campanhas para prevenção do desaparecimento de idosos, bem como de
orientação e prevenção a golpes ou situações que coloquem em risco a integridade física e
moral do idoso;
II - realizar campanhas para divulgação e localização de pessoas idosas desaparecidas;
III - poderão divulgar fotos dos idosos desaparecidos no Diário Oficial do Município.
Artigo 3º - O Poder Executivo designará para um Órgão competente de Proteção à
Pessoa como responsável pela coordenadoria e a execução do “Programa S.O.S Idosos
Desaparecidos”.
Artigo 4º - Poderão ser confeccionados cartazes com fotos e nomes de idosos
desaparecidos, telefone e e-mail do Órgão competente e Proteção à Pessoa responsável
pelo Programa para serem afixados em locais de fácil acesso.
Artigo 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 02 de fevereiro de 2023.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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