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materia nº 51/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaEMENTA: “CRIA O PROGRAMA S.O.S IDOSOS DESAPARECIDOS’ NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id16356

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2023-07-24 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2023-03-02 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2023-02-09 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-02-03 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-02-02 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº. 051/2023
 EMENTA: “CRIA O PROGRAMA S.O.S 
IDOSOS DESAPARECIDOS’ NO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Rio das Ostras o “Programa 
S.O.S Idosos Desaparecidos”.
Artigo 2º - O “Programa S.O.S Idosos Desaparecidos” terá os seguintes objetivos:
I - realizar campanhas para prevenção do desaparecimento de idosos, bem como de 
orientação e prevenção a golpes ou situações que coloquem em risco a integridade física e 
moral do idoso;
II - realizar campanhas para divulgação e localização de pessoas idosas desaparecidas;
III - poderão divulgar fotos dos idosos desaparecidos no Diário Oficial do Município.
Artigo 3º - O Poder Executivo designará para um Órgão competente de Proteção à 
Pessoa como responsável pela coordenadoria e a execução do “Programa S.O.S Idosos 
Desaparecidos”.
Artigo 4º - Poderão ser confeccionados cartazes com fotos e nomes de idosos 
desaparecidos, telefone e e-mail do Órgão competente e Proteção à Pessoa responsável 
pelo Programa para serem afixados em locais de fácil acesso.
Artigo 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 02 de fevereiro de 2023.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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