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materia nº 52/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaEMENTA: AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS NOS VEICULOS DE TRANSPORTES ESCOLARES, TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E TAXIS NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id16357

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2023-06-13 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2023-03-02 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2023-02-09 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-02-03 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-02-02 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº. 052/2023
 
 EMENTA: AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE ANÚNCIOS 
PUBLICITÁRIOS NOS VEICULOS DE TRANSPORTES 
ESCOLARES, TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E 
TAXIS NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir que os transportes escolares, transportes de 
passageiros e taxis no âmbito do Município de Rio das Ostras instalem anúncio publicitário na área 
envidraçada traseira do veículo.
§ 1º O anúncio publicitário de que trata o caput deste artigo deve obedecer às normas de 
transmitância luminosa nas áreas envidraçadas do veículo estabelecidas pelo órgão 
competente, bem como atender aos princípios e normas instituídas.
§ 2º Fica permitido ao transportes de escolares, transportes de passageiros e taxi no âmbito 
do Município de Rio das Ostras, explorar com terceiro, de forma remunerada, o espaço 
publicitário de que trata este artigo, mediante a celebração de ajuste regido pelas normas de 
direito privado, vedando-se qualquer relação entre o terceiro e o Poder Público Municipal.
§ 3º Em contrapartida ao direito à exploração publicitária remunerada, os veículos escolares,
passageiros e taxis deverão disponibilizar espaço publicitário para o Poder Executivo 
Municipal divulgar notícias de utilidade pública.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data 
de sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 02 de fevereiro de 2023.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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