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PROJETO DE LEI Nº. 052/2023
EMENTA: AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE ANÚNCIOS
PUBLICITÁRIOS NOS VEICULOS DE TRANSPORTES
ESCOLARES, TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E
TAXIS NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir que os transportes escolares, transportes de
passageiros e taxis no âmbito do Município de Rio das Ostras instalem anúncio publicitário na área
envidraçada traseira do veículo.
§ 1º O anúncio publicitário de que trata o caput deste artigo deve obedecer às normas de
transmitância luminosa nas áreas envidraçadas do veículo estabelecidas pelo órgão
competente, bem como atender aos princípios e normas instituídas.
§ 2º Fica permitido ao transportes de escolares, transportes de passageiros e taxi no âmbito
do Município de Rio das Ostras, explorar com terceiro, de forma remunerada, o espaço
publicitário de que trata este artigo, mediante a celebração de ajuste regido pelas normas de
direito privado, vedando-se qualquer relação entre o terceiro e o Poder Público Municipal.
§ 3º Em contrapartida ao direito à exploração publicitária remunerada, os veículos escolares,
passageiros e taxis deverão disponibilizar espaço publicitário para o Poder Executivo
Municipal divulgar notícias de utilidade pública.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data
de sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 02 de fevereiro de 2023.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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