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PROJETO DE LEI Nº. 053/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PODA DE
ARVORES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E
EM TERRENOS PARTICULARES.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art.1º - Esta Lei dispõe sobre a poda de arvores em logradouros públicos e em terrenos
particulares no Município de Rio das Ostras.
Art. 2° - A poda de arvores em logradouros públicos e em terrenos particulares deverá
obedecer a critérios que garantam a sobrevivência da arvore.
§1º A morte da arvore em decorrência de poda exagerada, quando tecnicamente
comprovada, será punida:
I – quando praticada por particulares, com multa de R$500,00 (quinhentos reais) para o
responsável pelo imóvel onde a arvore estava localizada; ou
II – quando praticada por servidor público, com advertência funcional e multa para o
responsável pela equipe que efetuou.
§2º tanto em logradouros públicos como em terrenos particulares será obrigatório o plantio
de outra arvore, quando constatada a morte da arvore podada se não houver licença para
sua retirada definitiva.
Art. 3° - A prefeitura disponibilizara serviço de poda de arvores em terreno particulares, desde
que o pedido de corte ou poda emergencial, ofereça risco eminente à vida humana.
Art. 4° - Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 02 de fevereiro de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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