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materia nº 53/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaEMENTA: DISPÕE SOBRE A PODA DE ARVORES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E EM TERRENOS PARTICULARES.
native_id16358

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2023-05-26 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2023-03-02 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2023-02-09 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-02-03 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-02-02 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

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PROJETO DE LEI Nº. 053/2023 
 
 EMENTA: DISPÕE SOBRE A PODA DE 
ARVORES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E 
EM TERRENOS PARTICULARES.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art.1º - Esta Lei dispõe sobre a poda de arvores em logradouros públicos e em terrenos 
particulares no Município de Rio das Ostras.
Art. 2° - A poda de arvores em logradouros públicos e em terrenos particulares deverá 
obedecer a critérios que garantam a sobrevivência da arvore. 
§1º A morte da arvore em decorrência de poda exagerada, quando tecnicamente 
comprovada, será punida:
I – quando praticada por particulares, com multa de R$500,00 (quinhentos reais) para o 
responsável pelo imóvel onde a arvore estava localizada; ou
II – quando praticada por servidor público, com advertência funcional e multa para o 
responsável pela equipe que efetuou.
§2º tanto em logradouros públicos como em terrenos particulares será obrigatório o plantio 
de outra arvore, quando constatada a morte da arvore podada se não houver licença para 
sua retirada definitiva.
Art. 3° - A prefeitura disponibilizara serviço de poda de arvores em terreno particulares, desde 
que o pedido de corte ou poda emergencial, ofereça risco eminente à vida humana. 
Art. 4° - Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta lei. 
 Art. 5° - Esta Lei entra em na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 02 de fevereiro de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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