Processo: 138/2023
Data: 31/01/2023
1
38/2023
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº 033/2023 - GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 002/2023
CONTÉM MÍDIA DIGITAL
SIE LI23)
748
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Vivian da Silva
Protocnto
Metrieuta,: 030
a
” hp | em aa
RIO DAS OSTRAS Vivian da Silva
ESTADO RIO DE JANEIRO Protocoioa
AOS CUIDADOS DA ASSESSORIA JURÍDICA PARA OS
DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 27/04 /002%
Vivian da Silva
Protocolo
Metriouta.: 030
STE LIGAS
7)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ça les
y MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS a ensaia
; GABINETE DO PREFEITO Maria: 030
«tp tas O
”
fício nº 033/2023 - GAB
Em 30 de janeiro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 002/2023
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
002/2023, sua respectiva Mensagem e O anexo único com 362 laudas no CD, para
apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito —
GABINETE DO PREFEITO pes R a) IO NADA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 q a] DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www .riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br N OSTRAS
138/1023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAQ
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS cce crpooma
GABINETE DO PREFEITO E) V'Erroénio vê
Metricata,: 030
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rio das Ostras — RJ.
MENSAGEM DO PROJETO DE LEINº 002 DE 25 DE JANEIRO DE 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Por meio da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o
Projeto de Lei que “Institui o Plano de Diretrizes para a Mobilidade Urbana de Rio das Ostras,
estabelece diretrizes para O acompanhamento e O monitoramento de sua implementação, avaliação
e revisão periódica”.
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, no Capítulo Il
(Da Política Urbana), mais precisamente nos artigos 182 e 183, estabelece que os Municípios têm
competência e atribuições próprias para executar a política de desenvolvimento urbano, conforme
diretrizes gerais fixadas em lei, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
A execução do planejamento urbano no Brasil, nos últimos anos, passou por um
significativo processo de crescimento, impulsionado pela promulgação do Estatuto da Cidade, Lei
Federal nº 10.257/2001, que tornou obrigatória a elaboração dos planos diretores municipais, para
as cidades com mais de 20.000 habitantes no País.
Uma série de legislações complementares previu também a obrigatoriedade de construção
de planos urbanísticos setoriais. Nesse contexto, destacam-se as Leis Federais nº 11.124/2005 e nº
11.445/2007 que tratam respectivamente, sobre os Planos Locais de Habitação de Interesse Social
e os Planos Locais de Saneamento Básico.
Recentemente, e de forma complementar às Leis supracitadas, foi sancionada a Lei
Federal nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, e tornou obrigatória a
elaboração dos Planos Locais de Mobilidade Urbana, e a Lei Federal nº 13.683/2018 expressa em
seu art. 24, $ 4º que os Municípios que não tenham o Plano de Mobilidade Urbana ficarão
impedidos de receber recursos orçamentários federais, destinados à mobilidade urbana.
A obrigação, voltada a todos os Municípios que devem elaborar Plano Diretor, visa
promover um esforço especial por parte dos gestores públicos, para O tratamento de questões
ligadas aos deslocamentos nas cidades, como a acessibilidade universal, o incentivo à utilização do
transporte público e não motorizado, a preservação do meio ambiente natural, por meio da
diminuição da emissão de poluentes, dentre outros aspectos.
A Lei Orgânica do nosso Município, de 09 de junho de 1994, preconiza que o
planejamento municipal deverá orientar-se por princípios básicos de complementariedade e
integração de políticas, planos e programas setoriais: de respeito e adequação às realidades local e
regional, e consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.
GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
pos
Tel: (22) 2771-1515 - wwwriodasostras.). gov.br - gabinete(Oriodasostras.) gov.br Ns OSTRAS
Matricada.: 030
GABINETE DO PREFEITO
O Município deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as
condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito, conforme
preconiza o art. 44 da Lei Complementar nº 004/2006 — Plano Diretor.
Considerando Tem-se que é necessária a aprovação, por Lei municipal, do Plano de
Mobilidade Urbana para que O Município se credencie a receber recursos orçamentários federais
destinados à mobilidade urbana, conforme orientações do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Assim, entendemos ser de sumo interesse para o Município a aprovação do presente
projeto, motivo pelo qual submetemos para aprovação.
Sendo assim, encaminhamos O Projeto de Lei e aguardamos a avaliação e análise dos
nobres Edis, por tratar-se de matéria de relevante interesse público.
Gabinete do Prefeito, 25 de janeiro de 2023.
Lsstconrea Cc nodos B A
Prefeito do Município We Rio das Ostras
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO ps RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 q Vê DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteGOriodasostras tj gov.br
meme
438 (4043
7H
ESTADO DO RIO DE JANEIRO SERIO gube
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS renda
!
S58/2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO a 1€,
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS sf Vivian da silva
GABINETE DO PREFEITO E Rania agA
PROJETO DE LEI Nº 002/2023
INSTITUI O PLANO DE DIRETRIZES PARA A MOBILIDADE
URBANA DE RIO DAS OSTRAS - PDMURO, ESTABELECE AS
DIRETRIZES PARA O ACOMPANHAMENTO E O MONITORAMENTO
DE SUA IMPLEMENTAÇÃO, AVALIAÇÃO E REVISÃO PERIÓDICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
Lei Orgânica, e em consonância ao compromisso com
das atribuições que lhe foram conferidas pela
o desenvolvimento das funções sociais da cidade, estabelecido no art. 182 da Constituição Federal,
faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e que ora SANCIONA a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Institui o Plano de Diretrizes para a Mobilidade Urbana de Rio das Ostras —
PDMURO, estabelece as diretrizes para O acompanhamento e O monitoramento de sua
implementação, avaliação e revisão periódica, constante do Anexo Único desta Lei, que estabelece
as diretrizes para O acompanhamento e O monitoramento de sua implementação, avaliação e
revisão periódica, com o objetivo de efetivar a Política Municipal de Mobilidade Urbana.
obilidade Urbana de Rio das Ostras - PDMURO tem
por finalidade orientar as ações do Município de Rio das Ostras no que se refere aos modos, aos
serviços e à infraestrutura viária e de transporte que garantem os deslocamentos de pessoas e
cargas em seu território, atendendo às necessidades atuais e futuras.
8 1º O Plano de Diretrizes para a M
8 2º No sentido de aperfeiçoar as condições de mobilidade urbana, o Município de Rio das
Ostras priorizará a adequação do planejamento, ordenamento, gestão, operação e fiscalização da
circulação urbana, atuando em cooperação com entidades públicas e privadas, respeitando as
políticas ambientais, do uso e ocupação do solo, do desenvolvimento econômico e da redução das
desigualdades sócio espaciais.
a a Mobilidade Urbana de Rio das Ostras — PDMURO,
o 12.587, de 3 de janeiro de 2012, Lei nº 10.098, de 19
ulho de 2015, suas alterações posteriores,
nº 004/2006 — Plano Diretor Municipal e suas
Art. 2º O Plano de Diretrizes par:
guarda compatibilidade com a Lei Federal n
de dezembro de 2000, Lei nº 13.146, de 6 de j
regulamentos e normas e, com à Lei Complementar
alterações posteriores.
Seção |
Dos Conceitos e Definições
Art. 3º Para os efeitos desta Lei ficam estabelecidos os seguintes conceitos e definições:
de alcance, percepção e entendimento
de espaços, mobiliários, equipamentos
ão, inclusive seus sistemas
úblico, de uso
1. ACESSIBILIDADE: possibilidade e condição
para utilização, com segurança é autonomia,
urbanos, edificações, transportes, informação e comunicaç
e tecnologias, bem como outros serviços e instalações abertos ao pl
ão,
436% ja
ESTADO DO RIO DE JANEIRO dove Ate
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 8) “Emil?
Matricudo.: 030
GABINETE DO PREFEITO
público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa
com deficiência ou mobilidade reduzida;
|. ACESSIBILIDADE UNIVERSAL: condição para utilização, com segurança e autonomia,
total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações,
dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e
informação, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, respeitando-se a
legislação em vigor,
Wll. ACESSÍVEL: espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes,
informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias ou elemento que
possa ser alcançado, acionado, utilizado e vivenciado por qualquer pessoa.
IV. BICICLETÁRIO: local destinado ao estacionamento de bicicletas por períodos de longa
duração, com controle de acesso € grande número de vagas, podendo ser público ou
privado;
V. CALÇADA: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à
circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à
implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins;
VI. CICLOFAIXA: espaço destinado à circulação de bicicletas, contíguo à pista de
rolamento de veículos, sendo dela separado por pintura e/ou dispositivos delimitadores,
VII. CICLOVIA: espaço destinado à circulação exclusiva de bicicletas, segregado da via
pública de tráfego motorizado e da área destinada a pedestres;
vIll. CICLORROTA: via local compartilhada com veículos automotores, que complementa a
rede de ciclovias e ciclofaixas, sem segregação física;
IX. DESENHO UNIVERSAL: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a
serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto
específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.
X. DIVISÃO MODAL: divisão proporcional de total de viagens realizadas pelas pessoas e
cargas entre os diferentes modos de viagem e meios de transporte — repartição
intermodal do tráfego;
xi. ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV: é o conjunto de pesquisas, análises e
diagnósticos das prováveis ou evidentes consequências esperadas de projetos que
possam afetar a qualidade de vida da vizinhança, pela produção de ruído, trânsito
excessivo, poluição, etc., cabendo à população afetada aprová-lo preliminarmente;
XIl. FAIXA EXCLUSIVA: faixa(s) exclusiva(s) destinada(s) à circulação dos veículos de
transporte coletivo de forma segregada, dispondo de delimitação física que a(s) separa
do tráfego geral, com sinalização de regulamentação específica;
XIll. LOGRADOURO PÚBLICO: espaço livre, destinado à circulação pública de veículos e
de pedestres, reconhecido pela municipalidade, tendo como elementos básicos o
passeio público e a pista de rolamento;
XIV. MALHA VIÁRIA: o conjunto de vias do Município;
SSB /00LS
[2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 777720
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 4) Emocoi Vº
Matricata,: 030
GABINETE DO PREFEITO
XV. MOBILIDADE URBANA: conjunto de deslocamentos de pessoas e bens, com base nos
desejos e nas necessidades de acesso ao espaço urbano, mediante a utilização dos
vários meios de transporte;
MODOS DE TRANSPORTE MOTORIZADOS: modalidades que utilizam veículos
automotores;
XVI.
XVII. MODOS DE TRANSPORTE NÃO MOTORIZADOS: modalidades que utilizam esforço
humano ou tração animal;
XVII. PARACICLO: local destinado ao estacionamento de bicicletas por períodos curtos ou
médios, de pequeno porte, sem controle de acesso, equipado com dispositivos
capazes de manter os veículos de forma ordenada, com possibilidade de amarração
para garantir mínima segurança contra furto;
XIX. ESTACIONAMENTO ROTATIVO: estacionamento público ou privado, integrado ao
sistema de transportes urbanos;
XX. PASSEIO: parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por
pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação
exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas,
PEDESTRE: todo aquele que utiliza vias urbanas, passeios e travessias a pé ou em
cadeira de rodas;
XXI.
XXIl. PISTA DE ROLAMENTO: é a parte da caixa de rua destinada à circulação dos
veículos,
XXIII. POLÍTICA TARIFÁRIA: política pública que envolve critérios de definição de tarifas dos
serviços públicos, precificação dos serviços de transporte coletivo, individual e não
motorizado, assim como da infraestrutura de apoio;
XXIV. POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA: conforme o Cadastro Único promovido pelo Governo
Federal, é formada por famílias que cujos membros ganham até meio salário-mínimo
ou até três salários-mínimos de renda familiar mensal total;
XXV. TRANSPORTE COMERCIAL COLETIVO: serviço de transporte de passageiros não
abertos ao público em geral, para a realização de viagens com características
operacionais específicas,
XXVI. TRANSPORTE COMERCIAL INDIVIDUAL: serviço remunerado de transporte de
passageiros aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas,
XXVII. TRANSPORTE INTEGRADO: modo de serviço de transporte no qual o usuário paga
apenas uma tarifa na entrada no sistema e pode pegar conexões entre diferentes rotas
sem pagar uma taxa extra;
XXVII. TRANSPORTE MOTORIZADO INDIVIDUAL: meio de transporte utilizado para a
realização de viagens individualizadas,
XXIX. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO: serviço público de transporte de passageiros
aberto a toda a população, mediante pagamento individualizado, com itinerários e
preços fixados pelo Poder Público;
')
XXX.
XXXI.
XXXII.
XXXII.
XXXIV.
XXXV.
XXXVI.
XXXVI.
S3E (2024)
J.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESNÇAS E
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS B Vivian da Silva
GABINETE DO PREFEITO rag
TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL: serviço de transporte público
coletivo entre Municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos ou
que integrem a mesma região metropolitana;
TRANSPORTE URBANO DE CARGAS: serviço de transporte de bens, animais ou
mercadorias;
VAGA: espaço destinado à paragem ou ao estacionamento de veículos;
VIA: superfície por onde transitam veículos e pessoas;
VIAS ARTERIAIS: aquelas caracterizadas por interseções em nível, geralmente
controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias coletoras e
locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade ou dentro de uma
determinada região de mobilidade;
VIAS COLETORAS: vias que servem de ligação entre as vias estruturadoras,
VIAS ESTRUTURADORAS: são eixos viários urbanos, interurbanos e entre bairros do
Município, que servem como suporte de circulação dos meios de transporte no
Município;
VIAS LOCAIS: aquelas caracterizadas por interseções em nível não semaforizadas,
destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas.
CAPÍTULO Il
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
Seção |
Dos Princípios, Diretrizes e Objetivos Gerais
Art. 4º O Plano de Diretrizes para a Mobilidade Urbana de Rio das Ostras - PDMURO
obedece aos seguintes princípios:
XI.
acessibilidade urbana;
desenho universal;
desenvolvimento urbano sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas
e ambientais,
. equidade no acesso e no uso dos espaços públicos;
. equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
. eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;
. gestão democrática e controle social do planejamento;
. redução dos custos da infraestrutura urbana;
segurança nos deslocamentos das pessoas,
justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e
serviços;
equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros;
SIG LZLS
E/4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS UR
GABINETE DO PREFEITO Er, Protocolo
Metrtoua.: 030
XIl. eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
Art. 5º O Plano de Diretrizes para a Mobilidade Urbana de Rio das Ostras - PDMURO
orienta-se pelas seguintes diretrizes:
IV.
V.
VI.
VII.
priorizar os modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos
serviços de transportes público sobre O transporte individual motorizado;
integrar os modos e serviços de transporte urbano;
mitigar os custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e
cargas na cidade;
priorizar os projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e
indutores do desenvolvimento urbano sustentável e integrado;
integrar a política metropolitana para assegurar melhores condições de mobilidade,
acessibilidade e conectividade em todo espaço urbano;
incentivar o desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e
menos poluentes;
buscar alternativas de financiamento para as ações necessárias à implementação do
PDMURO.
Art. 6º O Plano de Diretrizes para a Mobilidade Urbana de Rio das Ostras — PDMURO,
possui como objetivos específicos:
VI.
VII.
VII.
IX.
XI.
XII.
reduzir participação do modal motorizado individual,
estimular a utilização de modos de transporte coletivos e os não motorizados,
promover a intermodalidade entre os sistemas, através da conexão da malha viária e
suporte à locomoção de bicicletas no transporte coletivo, visando à redução dos custos
dos deslocamentos, principalmente à população de baixa renda;
realizar a gestão do sistema ciclo viário integrado aos demais componentes da
mobilidade urbana;
difundir o conceito de mobilidade urbana sustentável, através da realização de ações
educativas que propaguem o uso dos meios de transporte não motorizados,
implantar zonas de baixa velocidade, mediante estudo prévio, a partir de ações de
moderação de tráfego;
implementar o Plano Municipal de Circulação Viária e Transportes,
elaborar um Plano Municipal de Infraestrutura e Equipamentos Acessíveis;
elaborar um Plano Municipal de Infraestrutura Cicloviária;
promover a melhoria continua dos serviços, equipamentos e instalações relacionadas à
mobilidade;
atualizar a análise sobre as estruturas de mobilidade existentes,
consolidar a gestão democrática e participativa como instrumento de garantia da
construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.
SSB(Z0LD
42
ESTADO DO RIO DE JANEIRO RR 7777
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Vivian da Silva
GABINETE DO PREFEITO Matte. 030
CAPÍTULO Ill
DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA - PDMURO
Seção |
Do conteúdo do PDMURO
Art. 7º O Plano de Diretrizes para a Mobilidade Urbana de Rio das Ostras - PDMURO,
contempla:
l. os objetivos estratégicos coerentes com os princípios e as diretrizes da Política
Municipal de Mobilidade Urbana,
Il. os indicadores de desempenho e de monitoramento do sistema de mobilidade urbana
de transporte público;
Ill. ações e medidas para alcançar as diretrizes estabelecidas pela política nacional de
mobilidade urbana;
IV. As recomendações de estudos e projetos específicos para as infraestruturas
destinadas aos modos de transporte não motorizados;
V. os serviços de transporte coletivo em suas diversas escalas,
VI. o sistema viário em conformidade com o mapa de hierarquização previsto no PDMURO
ou na legislação municipal vigente;
VII. a garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade;
VIII. a garantia da equidade social, por meio de política tarifária, com vistas a ampliar a
mobilidade da população de baixa renda, especialmente no que se refere ao módulo de
transporte coletivo;
IX. a integração dos modos de transporte público e destes com OS privados e os não
motorizados, incluindo medidas que permitam minimizar os conflitos intermodais,
X. a operação e o ordenamento do transporte de carga na infraestrutura viária, de forma a
compatibilizar a movimentação de passageiros com a distribuição das cargas,
respeitando e garantindo o seu espaço de circulação de forma eficiente e eficaz no
espaço urbano;
XI. política de estacionamento integrada às diretrizes do planejamento urbano municipal,
que contribua para a racionalização da matriz de transportes do Município e defina as
áreas de estacionamentos integrados ao sistema de transportes urbanos,
XIl. identificação dos meios institucionais que assegurem a implantação e a execução do
planejamento da mobilidade urbana.
Seção Il
Dos Objetivos Estratégicos
Art. 8º O Plano de Diretrizes para a Mobilidade Urbana de Rio das Ostras — PDMURO,
contempla os seguintes objetivos estratégicos:
|. estruturar caminhos e acessibilidade para pedestres,
Il. estimular a utilização do transporte cicloviário;
Hll. tornar o transporte coletivo mais atrativo, competitivo e sustentável, promovendo a
redução do uso do transporte motorizado individual;
SIE MOAS;
dl
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Vivian da Silva
GABINETE DO PREFEITO arenas 030
IV. promover a estruturação do sistema viário para melhor circulação, fluidez e segurança
do tráfego;
V. promover a educação no trânsito;
VI. promover alteração na prioridade das intervenções da mobilidade urbana, estimulando
modos de transporte não motorizados e coletivos;
VII. tornar através da estruturação da mobilidade urbana, uma cidade mais humana e
sustentável,
vil. tornar a mobilidade urbana um fator de inclusão social, qualidade de vida e
competitividade econômica;
IX. promover a intermodalidade de modos de transporte;
X. promover a manutenção e melhoria continua de serviços, equipamentos e
infraestruturas relacionados à mobilidade urbana.
Art. 9º Para o atendimento dos objetivos estratégicos estabelecidos no art. 8º, desta Lei, O
Plano de Diretrizes para a Mobilidade Urbana de Rio das Ostras — PDMURO, estabelecerá metas
de curto, médio e longo prazo, cuja observância deverá ser monitorada, por Comissão
Multidisciplinar, de caráter permanente.
Art. 10. A Comissão que trata O artigo anterior deverá ser constituída, obrigatoriamente no
prazo de 60 (sessenta) dias após a sanção desta Lei, composta por representantes do Poder
Público e sociedade civil, com as seguintes pastas:
Il. educação;
Il. executivo de trânsito;
Il. meio ambiente;
IV. segurança;
V. transporte e mobilidade;
VI. turismo;
VII. urbanismo.
8 1º Os representantes da sociedade civil serão indicados por suas entidades oficiais de
representação.
g 2º A Comissão deverá se articular com a sociedade civil organizada, os conselhos
municipais, o Poder Legislativo e as entidades de ensino e pesquisa, bem como dar suporte ao
desenvolvimento dos trabalhos do Conselho Gestor da Mobilidade Urbana de Rio das Ostras, a ser
instituído.
g 3º Após a nomeação dos membros, a Comissão deverá se reunir e elaborar seu
Regimento Interno de forma a viabilizar o atendimento ao parágrafo anterior e a implementação do
monitoramento de que trata o artigo 9. Pad
Art. 11. Com vistas a atingir o objetivo estratégico de estruturar caminhos e acessibilidade
para pedestres, O Poder Executivo priorizará:
I. prover todas as vias com calçadas e passeios adequados à acessibilidade universal,
|. melhorar e implantar espaços destinados aos pedestres, dotados de acessibilidade que
permitam a circulação e integração do território urbano e com os demais sistemas de
transportes;
Er: mi
ESTADO DO RIO DE JANEIRO : )
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 0) nda ie
GABINETE DO PREFEITO a
Metricasta.: 030
(24
|ll. estabelecer prioridade e garantir segurança e acessibilidade universal para os modos
não motorizados nas travessias e cruzamentos de vias urbanas,
IV. desenvolver o conceito de mobilidade urbana sustentável, através de ações educativas
que difundam o uso dos meios não motorizados de transportes.
Art. 12. Com vistas a atingir o objetivo estratégico de estimular a utilização do transporte
cicloviário, o Poder Executivo priorizará:
I. promover o transporte cicloviário como meio de deslocamento economicamente
acessível e sustentável, valorizando os elementos paisagísticos do espaço urbano e
promovendo a saúde e O lazer,
Il. potencializar os deslocamentos de bicicleta, especialmente em percursos com
distâncias menores de 3,5 km;
Ill. executar novas estruturas cicloviárias a partir das rotas predefinidas neste plano e
conectadas às existentes, ampliando a rede, interligando-as de forma contínua e
promovendo a intermodalidade com o transporte coletivo;
IV. desenvolver o conceito de mobilidade urbana sustentável, através de ações educativas
que difundam o uso dos meios não motorizados de transportes.
Art. 13. Com vistas a atingir o objetivo estratégico de tornar O transporte coletivo mais
atrativo, competitivo e sustentável, promovendo a redução do uso do transporte motorizado
individual, o Poder Executivo priorizará:
1. ampliar a participação do transporte público coletivo na divisão modal;
Il. promover a integração entre o sistema de transporte público coletivo com os demais
modais;
Ill. melhorar e ampliar a infraestrutura viária favorecendo a melhor circulação do transporte
coletivo, novas rotas e conexões urbanas,
IV. promover formas de financiamento ao sistema de transporte público coletivo para
redução do valor da tarifa;
V. melhorar o sistema de informações aos usuários, com a utilização de diversos meios de
comunicação e tecnologias disponíveis,
VI. aperfeiçoar a frota do sistema de transporte público coletivo, adequando as
características dos veículos às novas tecnologias, controle de emissão de poluentes e
inspeção veicular;
VII. implantar terminais ou estações de transbordo adequadas a um serviço eficiente de
transporte;
vill. dotar a frota, os equipamentos de apoio e os meios de acesso ao transporte público
coletivo de infraestruturas físicas e operacionais, adequadas para a sua utilização por
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
IX. implantar um sistema de Planejamento e Gestão da Mobilidade urbana, regulando as
formas de operação do sistema de transporte coletivo, análises da cobertura espacial,
dimensionamento, gerenciamento e fiscalização; Centro de Operações do
Transporte/Trânsito;
X. adequar o serviço de transporte escolar às normas de acessibilidade;
XI. regulamentar e adequar as normas básicas e garantir acessibilidade mínima para toda a
frota do transporte comercial.
doa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO /
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Vivian da Silva
GABINETE DO PREFEITO Merrtoua.: 030
Art. 14. Com vistas a atingir o objetivo estratégico de promover a estruturação do sistema
viário para melhor circulação, fluidez e segurança do tráfego, o Poder Executivo priorizará:
1. implementar um projeto de humanização das vias urbanas, priorizando os modos não
motorizados,
Il. executar as aberturas e intervenções viárias objetivando a estruturação da malha e
otimização da circulação no município;
Ill. adequar as vias existentes e novos projetos às características da hierarquia viária;
IV. implementar padronização dos projetos viários e caixas de vias em acordo com a
hierarquização proposta no Plano;
V. mitigar os impactos gerados por empreendimentos de médio e grande porte no sistema
viário do município;
VI. melhorar a infraestrutura das vias públicas, garantindo a segregação e segurança de
modos, priorizando a acessibilidade dos passeios e travessias, ciclovias e ciclofaixas,
itinerários do transporte coletivo e trajetos de cargas,
VII. implantar áreas destinadas ao uso preferencial dos pedestres e ciclistas,
VIII. prover sinalização e manutenção das infraestruturas para garantia da segurança e
redução de acidentes,
IX. elaborar legislação que estabeleça critérios para redução de impactos socioeconômicos
e ambientais causados por empreendimentos polos geradores de tráfego.
Seção III
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 15. Para viabilizar as estratégias definidas na Seção Il deste Capítulo, deverão ser
adotados instrumentos de gestão do sistema municipal de mobilidade urbana, tais como:
1. adoção do processo de planejamento participativo, visando a democratizar a gestão
urbana e orçamentária;
Il. restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos
motorizados em locais e horários predeterminados,
Il. dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas para os modos de transporte não
motorizados;
IV. implantação de Estacionamentos Rotativos;
V. controle do uso e operação da infraestrutura viária destinada à circulação e operação do
transporte de carga, concedendo prioridades ou restrições,
VI. monitoramento e controle das emissões dos poluentes atmosféricos e dos gases de
efeito estufa dos modos de transporte motorizado, facultando a restrição de acesso a
determinadas vias, em razão da criticidade da qualidade do ar constatada;
vil. implantação de políticas de preços dos serviços de mobilidade, incluindo políticas
tarifárias para o transporte público, utilização de descontos, subsídios e desoneração
tarifária e políticas de preços de circulação e estacionamento em vias públicas, como
instrumentos de direcionamento da demanda para o transporte público, modos coletivos
e não motorizados e tecnologias ambientalmente limpas,
vil. implantação de estratégias de ordenamento e policiamento para a correta utilização das
vias, objetivando garantir a fluidez do tráfego e do transporte público.
JIElZAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS eu rop
GABINETE DO PREFEITO 8) Eres
Matricada.: 030
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
Mobilidade Urbana Sustentável de Rio das Ostras leva
ado de meios, serviços e infraestruturas, que garante os
ade devendo considerar as vocações e peculiaridades
da devido às características de funcionamento das
Art. 16. O Sistema Integrado de
em conta o conjunto organizado e coorden:
deslocamentos de pessoas e bens na cid
locais, em particular, a sazonalidade da deman!
atividades turísticas.
8 1º São os meios de transporte urbanos:
|. motorizados, e
ll. não motorizados.
8 2º Os serviços de transporte urbano, são classificados:
1. quanto ao objeto:
a) de passageiros, e
b) de cargas.
Il. quanto à característica do serviço:
a) coletivo,e
b) individual.
Ill. quanto à natureza do serviço:
a) público; e
b) comercial.
$ 3º São infraestruturas de Mobilidade Urbana:
1. vias e demais logradouros públicos, inclusive ciclovias, ciclofaixas, servidões e trilhas,
Il. estacionamentos, incluindo os paraciclos e bicicletários,
III. terminais rodoviários;
IV. pontos e abrigos para embarque e desembarque de passageiros e cargas,
V. sinalização viária e de trânsito,
VI. equipamentos e instalações,
VII. instrumentos de gestão, controle e fiscalização.
Seção |
Da infraestrutura do Sistema de Transportes Urbanos
Art. 17. São diretrizes para o aprimoramento da infraestrutura do Sistema de Transportes
Urbanos no Município:
1. elaboração de um Plano de Execução de Calçadas,
SEUS,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ZA
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E Vivian da Silva
GABINETE DO PREFEITO Marias 030
Il. criação de uma rede de calçadas conectando os principais polos geradores de
deslocamentos do Município;
lll. elaboração de um Plano Cicloviário;
IV. elaboração de um Plano de Transportes Urbanos,
V. consolidação do Sistema Viário Estrutural, definindo as vias principais para O tráfego
cotidiano, incluindo a requalificação da via alternativa.
Art. 18. As diretrizes estabelecidas no art. 16 desta Lei serão implementadas por meio das
seguintes ações:
l. oferta de vias de qualidade para a circulação de pedestres, devidamente
pavimentadas, iluminadas, sinalizadas e arborizadas, adaptadas às pessoas com
deficiência (PCD) e com mobilidade reduzida, e estabelecimento de áreas preferenciais
para pedestres, de acordo com os projetos de requalificação,
|. criação de malha cicloviária, possibilitando a circulação das bicicletas com segurança e
locais para estacionamento, prevendo sua integração com os pontos de parada do
transporte público e com as áreas de estacionamento de veículos,
Ill. criação de um sistema de compartilhamento público de bicicletas,
IV. melhorar o sistema de transporte coletivo, mediante readequação dos itinerários,
adequação dos pontos e abrigos de ônibus com acessibilidade e integração com O
transporte cicloviário;
V. integrar o transporte de passageiros intermunicipal e regional ao Sistema de Transporte
Público e a locais de estacionamentos para a acolhida de automóveis e ônibus,
VI. implantação de vias e da hierarquização viária de acordo com as vocações, funções e
características físicas.
Seção Il
Do Transporte de Cargas
Art. 19. São diretrizes para a elaboração um Plano Municipal de Cargas e Descargas:
I. regulamentar e fiscalizar os transportes de carga que atendam às necessidades do
comércio em geral e que não comprometam a integridade das infraestruturas viárias e
a fluidez do tráfego;
Il. restringir a circulação de veículos de cargas de grande porte em determinadas regiões
do município através da limitação de dimensional e de cargas;
Ill. implementar um sistema de fracionamento e distribuição de mercadorias,
IV. implantar vias estruturais sem restrição de cargas e dimensão para distribuição de
mercadorias no município;
V. implementar a Zona de Restrição de Carga e Descarga (ZRCD);
VI. implementar a Zona de Transbordo de Cargas — ZTC.
Seção III
Do Transporte Público Coletivo
JEELQ£S
ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÊ
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS eneçi
GABINETE DO PREFEITO Protocolo
Matrionda.: 030
Art. 20. O transporte público coletivo é a modalidade preferencial de deslocamento
motorizado no município, devendo ser organizado, planejado, implementado e gerenciado pelo
Poder Executivo, respeitando o disposto na legislação em vigor.
g 1º A ampliação e a requalificação da malha viária municipal deverão considerar
alternativas para o transporte público coletivo.
$ 2º O sistema de transporte público deverá atender às necessidades das áreas
residenciais, comerciais, de serviço, industriais, turísticas e de lazer através da utilização da rede
viária estruturadora em conformidade com o mapa de hierarquização viária constante no Anexo
Único.
$ 3º Serão elaborados estudos técnicos que garantam o aumento da abrangência do
Transporte Público Coletivo.
Art. 21. São direitos dos usuários do transporte público coletivo no Sistema de Mobilidade
Urbana de Rio das Ostras:
|. receber o serviço adequado, nos termos do art. 6º, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995;
Il. ser informado, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas e
integrações;
Il. ter ambiente seguro, confortável e acessível para utilização do Sistema de Mobilidade
Urbana; e
IV. participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de
Mobilidade Urbana.
Art. 22. Para tornar o transporte público coletivo mais atrativo frente ao transporte
individual, o Poder Executivo priorizará:
I. implantação do transporte público coletivo, com integração dos diversos modos de
transporte existentes,
Il. ampliação do transporte público coletivo no sistema viário;
|ll. modernização dos sistemas de informação relacionados ao transporte público coletivo;
IV. ampliação da integração física, operacional e tarifária do transporte público coletivo;
V. diversificação dos modos de transporte público coletivo;
VI. desestímulo ao uso do transporte privado individual motorizado, de modo articulado à
melhoria do transporte público coletivo;
VII. promoção da modernização tecnológica dos equipamentos de monitoramento e
controle do transporte público coletivo e da orientação aos usuários,
VIII. uma política tarifária voltada a proporcionar maior inclusão social;
IX. adequação da infraestrutura e da frota de veículos, em conformidade com os requisitos
de segurança, conforto e acessibilidade;
/
X. cobertura espacial e temporal para atendimento do maior número de usuários possível. é
Art. 23. Para a melhoria contínua dos serviços, dos equipamentos e das instalações, O
Poder Executivo deverá:
67404000
ESTADO DO RIO DE JANEIRO AA
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS FE
GABINETE DO PREFEITO nte: 030
|. implantar sistemas de gestão da qualidade e certificação dos prestadores de serviços,
por meio da utilização de indicadores de desempenho;
Il. promover continuamente a inovação dos métodos e processos de fiscalização dos
serviços de transporte, tornando-os mais eficazes,
Il. promover o monitoramento sistemático do grau de satisfação da população em relação
à qualidade dos serviços; e
IV. promover a disseminação de informações sobre o sistema de transporte e sua
operação, propiciando a escolha otimizada dos meios de deslocamento.
Seção IV
Do Transporte Comercial Individual
Art. 24. Caracteriza-se como transporte comercial individual o serviço público remunerado
prestado a passageiro, com destinação única e não sujeito a delimitação de itinerário, sujeito à
concessão ou permissão do Poder Público Municipal, devendo satisfazer as exigências previstas na
Lei Federal nº 9.503/97(Código de Trânsito Brasileiro).
Seção V
Do Transporte Não Motorizado
Art. 25. Caracteriza-se como transporte não motorizado aquele que utiliza propulsão
humana para realizar determinado deslocamento, como a utilização de bicicletas e a circulação a
pé.
Art. 26. O transporte por bicicletas será incentivado pelo Poder Público Municipal por meio
da elaboração do Plano Cicloviário Municipal, com a previsão de rotas estruturantes dessa
modalidade.
Art. 27. Ao longo da malha cicloviária deverão ser dispostos paraciclos ou bicicletários em
pontos próximos ao comércio e aos equipamentos públicos, notadamente os equipamentos de
transporte público, às escolas, aos postos de saúde, às praias, às praças e aos parques.
Parágrafo único. Em parques urbanos, equipamentos de interesse turístico e demais
espaços públicos o Poder Público poderá explorar ou conceder a exploração para O serviço de
locação de bicicletas, interconectado pela malha cicloviária.
Art. 28. O sistema cicloviário deverá garantir:
1. a afirmação da bicicleta como um meio de transporte urbano;
Il. a integração aos modos coletivos de transporte por meio da construção de bicicletários
e/ou paraciclos junto às estações e terminais;
Ill. a implantação e incorporação de ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas.
Art. 29. Para fins desta Lei, pedestre é todo aquele que utiliza vias urbanas, passeios e
travessias a pé ou em cadeira de rodas, ficando o ciclista, desmontado e empurrando a bicicleta,
equiparado ao pedestre em direitos e deveres.
Art. 30. São assegurados ao pedestre, os seguintes direitos: ci
I. calçadas limpas, conservadas, com faixa de circulação livre e desimpedida de
quaisquer obstáculos, públicos ou particulares, fixos ou móveis, com piso
SSB 003
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Z
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS gg Vivian da Silva
GABINETE DO PREFEITO Matricda.: 090
antiderrapante, não trepidante para a circulação em cadeira de rodas, em inclinação e
largura adequada à circulação e mobilidade;
Il. equipamentos e mobiliário urbano que facilitem a mobilidade e acessibilidade universal.
Parágrafo único. É assegurada à pessoa com deficiência e com mobilidade reduzida à
acessibilidade nas calçadas e travessias, com eliminação de barreiras arquitetônicas que
restrinjam ou impeçam a circulação com autonomia e espontaneidade.
CAPÍTULO V
MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E REVISÃO PERIÓDICAS DO PDMURO
Seção |
Do Monitoramento e da Avaliação do PDMURO
Art. 31. Deverá ser instituído por legislação específica, no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias após a sanção desta Lei, o Conselho Gestor da Mobilidade Urbana de Rio das Ostras,
com o objetivo de acompanhar, avaliar, monitorar e colaborar com a revisão periódica a
implementação do Plano de Diretrizes para a Mobilidade Urbana de Rio das Ostras, no que tange à
operacionalização das estratégias nele previstas e aos seus resultados em relação às metas de
curto, médio e longo prazo e, inclusive, contribuir para a criação de critérios de avaliação e
desempenho,
Art. 32. O Conselho Gestor será paritário, composto por 16 (dezesseis) membros titulares
e por seus respectivos suplentes, nomeados pelo Gestor do Poder Executivo Municipal, com a
seguinte composição:
1. 8 (oito) membros titulares e 8 (oito) membros suplentes do Poder Executivo, indicados
pelo Gestor, dentre os servidores que atuem nas Secretarias Municipais responsáveis
pelas seguintes políticas públicas:
a) de educação;
b) de acessibilidade;
c) detransporte e mobilidade;
d) de trânsito;
e) de meio ambiente,
f) de segurança pública;
9) de turismo;
h) de urbanismo
. 8 (oito) membros titulares e 8 (oito) membros suplentes da sociedade civil, organizada
ou não, selecionados pelo próprio conjunto de atores sociais envolvidos na
conformação dos seguintes segmentos listados: P
a) do ramo empresarial,
b) do ramo hoteleiro;
c) do ramo do transporte não motorizado; /
d) do ramo do transporte público;
e) das entidades profissionais do sistema CONFEA;
f) das entidades de ensino e pesquisa;
9) das entidades de defesa do meio ambiente;
h) das associações de moradores.
Parágrafo único. As reuniões do Conselho Gestor da Mobilidade Urbana, serão públicas,
e deverão ser amplamente divulgadas nos canais de comunicação institucionais e, fica facultado
Z0,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ldvo,
y MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS clan pacon 0RSUNORTS
GABINETE DO PREFEITO rotocoio,
A 4
aos munícipes solicitar, por escrito, que se inclua assunto de seu interesse para discussão e
deliberação.
Seção Il
Da Revisão do PDMURO
Art. 33. O PDMURO, instituído por esta Lei, deverá ser avaliado, revisado e atualizado
pela Comissão Multidisciplinar, no prazo máximo de 10 (dez) anos, contados da data de sua
publicação.
Art. 34. As revisões da Política Municipal de Mobilidade Urbana deverão ser realizadas
incluindo ampla e democrática participação da sociedade, nos termos desta Lei.
Art. 35. As revisões periódicas da Política Municipal de Mobilidade Urbana de Rio das
Ostras serão precedidas da realização de diagnóstico e do prognóstico do sistema de mobilidade
urbana do Município, e deverão contemplar minimamente:
|. a análise da situação do sistema municipal de mobilidade urbana em relação aos
modos, aos serviços e à infraestrutura de transporte no território do Município, à luz
dos objetivos estratégicos estabelecidos, incluindo a avaliação do progresso dos
indicadores de desempenho;
|. a avaliação de tendências do sistema de mobilidade urbana, por meio da construção
de cenários que consideram os horizontes de curto, médio e longo prazo.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36. Todo empreendimento/atividade polo geradora de tráfego deverá atender às
diretrizes do PDMURO, no que couber, para sua implantação ou renovação de sua licença.
Parágrafo único. Para O licenciamento dos empreendimentos mencionados no caput
deste artigo deverá ser obrigatoriamente apresentado O Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV.
Art. 37. Fica instituído, na forma do Anexo Único integrante desta Lei, o documento
técnico - Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Rio das Ostras - PDMURO, que contém os
princípios, diretrizes e ações estabelecidas para a mobilidade urbana consubstanciado por
pesquisas de campo, consultas públicas, estudos, propostas e aprovação da sociedade mediante
audiência pública.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Rio das Ostras, 25 de janeiro de 20283.
jo das Ostrás
Prefeito do Município dáR
LZE/Z0LD
47
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
s GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO q ensaia
Protocolo
ANEXO ÚNICO
(COM 362 LAUDAS)
DO
PROJETO DE LEI Nº 002/2023
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OST
Vivian da Sil
“ Protocolo
ea me À e a!
N
3
m