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INDICAÇÃO Nº 119/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que implemente e regulamente a Telessaúde no Município de Rio das
Ostras, conforme a Lei Federal nº 14.510/2022.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a presente
proposta de indicação legislativa tem por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo
que implemente a Telessaúde em atendimento ao disposto na Lei Federal nº
14.510/2022.
Iniciado em 2020, com o avanço da pandemia mundial da COVID-19, a
população mundial habituou-se ao trabalho e atendimento remotos, referentes a
diversas áreas da prestação de serviço.
Seguindo nesta mesma toada, foi sancionada a Lei Federal nº
14.510/2022 que dispõe sobre a autorização do Governo Federal à prática da
telessaúde em todo o território nacional.
Para fins da Lei supramencionada, considera-se telessaúde a modalidade
de prestação de serviços de saúde a distância, por meio da utilização das tecnologias
da informação e da comunicação, que envolve, entre outros, a transmissão segura de
dados e informações de saúde, por meio de textos, de sons, de imagens ou outras
formas adequadas.
Desta forma, deve o Poder Executivo promover as formas de
implementação, bem como determinar os casos que serão alcançados pela telessaúde
como forma de abranger a capacidade de atendimento, e, possibilitar aos moradores
da cidade de Rio das Ostras o acesso democrático, digno e pleno aos serviços de
saúde, sem precisarem, necessariamente, se deslocarem para tal.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
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