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materia nº 119/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 119 / 2023
Date 2023-02-03
Ementaque implemente e regulamente a Telessaúde no Município de Rio das Ostras, conforme a Lei Federal nº 14.510/2022.
native_id16365

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 PUBLICAÇÃO — —
2023-02-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2023-02-06 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-02-03 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 119/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que implemente e regulamente a Telessaúde no Município de Rio das 
Ostras, conforme a Lei Federal nº 14.510/2022.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a presente 
proposta de indicação legislativa tem por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo 
que implemente a Telessaúde em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 
14.510/2022.
Iniciado em 2020, com o avanço da pandemia mundial da COVID-19, a 
população mundial habituou-se ao trabalho e atendimento remotos, referentes a 
diversas áreas da prestação de serviço.
Seguindo nesta mesma toada, foi sancionada a Lei Federal nº 
14.510/2022 que dispõe sobre a autorização do Governo Federal à prática da 
telessaúde em todo o território nacional.
Para fins da Lei supramencionada, considera-se telessaúde a modalidade 
de prestação de serviços de saúde a distância, por meio da utilização das tecnologias 
da informação e da comunicação, que envolve, entre outros, a transmissão segura de 
dados e informações de saúde, por meio de textos, de sons, de imagens ou outras 
formas adequadas.
Desta forma, deve o Poder Executivo promover as formas de 
implementação, bem como determinar os casos que serão alcançados pela telessaúde 
como forma de abranger a capacidade de atendimento, e, possibilitar aos moradores 
da cidade de Rio das Ostras o acesso democrático, digno e pleno aos serviços de 
saúde, sem precisarem, necessariamente, se deslocarem para tal.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público 
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres 
pares desta Casa de Leis.
 Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor

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