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INDICAÇÃO Nº. 122/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que envie Projeto de Lei instituindo um Programa de Recuperação Fiscal do
Município de Rio das Ostras – REFIS/RO, objetivando a promover a recuperação dos
créditos tributários e não tributários, inseridos em Dívida Ativa, executados ou não, com
exigibilidade suspensa ou não.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a presente
proposta de indicação legislativa tem por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo
que envie Projeto de Lei instituindo um Programa de Recuperação Fiscal do Município
de Rio das Ostras – REFIS/RO, objetivando a promover a recuperação dos créditos
tributários e não tributários, inseridos em Dívida Ativa, executados ou não, com
exigibilidade suspensa ou não.
O Brasil ainda passa por um grave período de instabilidade econômica
advinda de um momento político-econômico conturbado, e, que, por consequência, tem
desencadeado um agravamento na situação financeira das pessoas, seja ela física ou
jurídica.
Diante disso, é de extrema importância que seja proporcionado condições
atrativas e vantajosas para que os contribuintes possam quitar os débitos junto ao
Município de Rio das Ostras, tornando assim a relação benéfica para credor e devedor.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
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