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materia nº 122/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 122 / 2023
Date 2023-02-03
Ementaque envie Projeto de Lei instituindo um Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rio das Ostras – REFIS/RO, objetivando a promover a recuperação dos créditos tributários e não tributários, inseridos em Dívida Ativa, executados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
native_id16368

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 PUBLICAÇÃO — —
2023-02-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2023-02-06 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-02-03 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 122/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que envie Projeto de Lei instituindo um Programa de Recuperação Fiscal do 
Município de Rio das Ostras – REFIS/RO, objetivando a promover a recuperação dos 
créditos tributários e não tributários, inseridos em Dívida Ativa, executados ou não, com 
exigibilidade suspensa ou não.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a presente 
proposta de indicação legislativa tem por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo
que envie Projeto de Lei instituindo um Programa de Recuperação Fiscal do Município 
de Rio das Ostras – REFIS/RO, objetivando a promover a recuperação dos créditos 
tributários e não tributários, inseridos em Dívida Ativa, executados ou não, com 
exigibilidade suspensa ou não.
O Brasil ainda passa por um grave período de instabilidade econômica 
advinda de um momento político-econômico conturbado, e, que, por consequência, tem 
desencadeado um agravamento na situação financeira das pessoas, seja ela física ou 
jurídica.
Diante disso, é de extrema importância que seja proporcionado condições 
atrativas e vantajosas para que os contribuintes possam quitar os débitos junto ao 
Município de Rio das Ostras, tornando assim a relação benéfica para credor e devedor.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público 
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres 
pares desta Casa de Leis.
 Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor

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