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materia nº 130/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 130 / 2023
Date 2023-02-03
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que NÃO REPASSE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EFETIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS) O REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 12,92% do plano de saúde Unimed - Macaé Cooperativa de Assistência à Saúde, publicado em 05/12/2022, na edição nº 1515 do Jornal Oficial de Rio das Ostras, cumprindo e respeitando o disposto no parágrafo único, do Art. 1º, da Lei Municipal nº. 2.613/2022, vigente desde 11/03/2022.
native_id16376

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 PUBLICAÇÃO — —
2023-03-02 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2023-02-06 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-02-03 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T11:02:22.119816-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

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mvb
INDICAÇÃO Nº130/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que NÃO 
REPASSE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EFETIVOS, 
CONTRATADOS E COMISSIONADOS) O REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 
12,92% do plano de saúde Unimed - Macaé Cooperativa de 
Assistência à Saúde, publicado em 05/12/2022, na edição nº
1515 do Jornal Oficial de Rio das Ostras, cumprindo e 
respeitando o disposto no parágrafo único, do Art. 1º, da Lei 
Municipal nº. 2.613/2022, vigente desde 11/03/2022.
JUSTIFICATIVA
Considerando que as REVISÕES dos vencimentos dos 
servidores públicos referentes as perdas inflacionárias 
concedidas nos últimos anos, TOTALIZAM A REPOSIÇÃO salarial de 
45,78%, conforme abaixo:
2014: 0,00% - 2015:0,00% - 2016:0,00%
2017: 1,63% - 2018:3,97% - 2019:5,57%
2020: 0,00% - 2021:15,09% - 2022:8,83%
*2022: 10,69% (tão somente, para os servidores efetivos -
Lei nº. 2667/2022, de 18/05/2022).
Considerando que a INFLAÇÃO acumulada entre os anos 
de 2014 e 2022 corresponde a 55,58%, de acordo com o Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPCA), do Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme abaixo:
2014: 6,23% - 2015:11,28% - 2016:6,58%
2017: 2,07% - 2018: 3,43% - 2019:4,48%
2020: 5,45% - 2021:10,16% - 2022:5,90%
mvb
Considerando que se demonstra acima a DEFASAGEM e 
PERDA DO PODER AQUISITIVO DE, no mínimo, 9,8% DOS VENCIMENTOS 
BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS;
Considerando que nos últimos 05 (cinco) anos, 
especificamente de dezembro do ano de 2018 até dezembro de 
2022, os REAJUSTES do PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS totalizam o percentual DE 66,46%, conforme abaixo 
demonstrado: 
Dezembro de 2018 – REAJUSTE DE 25%
Dezembro de 2019 – REAJUSTE DE 7,35%
Dezembro de 2020 – REAJUSTE DE 10,94%
Dezembro de 2021 – REAJUSTE DE 10,25%
Dezembro de 2022 – REAJUSTE DE 12,92%
Considerando que se demonstra acima que, além do 
ATUAL REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE SER SUPERIOR AO DOBRO DO 
ÍNDICE IPCA ACUMULADO nos últimos 12 MESES, VEM OCORRENDO EM 
PERCENTUAIS EXORBITANTES DESDE O ANO 2018 e, especialmente, EM 
ÍNDICES SUPERIORES AOS REAJUSTES CONCEDIDOS NOS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS; 
Considerando que o repasse do REAJUSTE DE 12,92% AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCASIONARÁ DANOS IRREPARÁVEIS 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS, ESPECIALMENTE, PARA AQUELES 
SERVIDORES COM VENCIMENTOS MAIS BAIXOS, vez que NÃO 
conseguirão manter a adesão ao respectivo plano de saúde;
Considerando que já EXISTEM DIVERSOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE NÃO POSSUEM MARGEM DE CONSIGNAÇÃO PARA 
APROVAÇÃO E PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, VEZ QUE ENQUANTO 
TIVERAM ATUALIZAÇÃO DOS SEUS VENCIMENTOS BÁSICOS EM 45,78% O 
PLANO DE SAÚDE FICOU 66,46% MAIS CARO PARA O SERVIDOR, 
ensejando na apresentação da proposição legislativa para que o 
reembolso autorizado pela lei nº. 1.071/2006 e devido ao 
servidor público municipal pelas despesas pagas com plano 
privado de assistência à saúde seja de 100% (cem por cento), 
do valor para a categoria inicial;
mvb
Considerando a vigência da Lei Municipal nº. 
2.613/2022, de 11/03/2022, publicada na edição nº. 1.427, do 
Jornal Oficial, a qual foi acrescida do parágrafo único ao 
Art. 1º, por esta Casa Legislativa, com a seguinte redação:
PARÁGRAFO ÚNICO – A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2022 O 
REEMBOLSO AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1.071/2006 E DEVIDO 
AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS PELAS 
DESPESAS PAGAS COM PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À 
SAÚDE SERÁ DE 100% (CEM POR CENTO), DO VALOR PARA A 
CATEGORIA INICIAL DO PLANO BÁSICO DO CONTRATO 
COLETIVO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR CELEBRADO 
PELO PODER EXECUTIVO.
É medida de extrema necessidade de que o Poder 
Executivo assuma o pagamento do reajuste do plano de saúde, 
mas, principalmente, respeite o parágrafo único, do Art. 1º, 
da Lei Municipal nº. 2.613/2022, compreendendo que o plano de 
saúde tornou excessivamente oneroso para o servidor público, 
seja pelo fato que os vencimentos dos servidores não 
acompanharam as perdas inflacionárias do INPCA, seja pelos 
reiterados reajustes exorbitantes do valor mensal do plano de 
saúde. 
Conto com o apoio dos meus nobres pares para a 
aprovação da presente indicação e espero a sensibilidade do 
Exmo. Sr. Prefeito a fim de que atenda a presente propositura, 
NÃO REPASSANDO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
(efetivos, contratados e comissionados) o reajuste no
percentual de 12,92% do plano de saúde Unimed.
Sala das Sessões, RJ, 03 de fevereiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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