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INDICAÇÃO Nº130/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que NÃO
REPASSE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EFETIVOS,
CONTRATADOS E COMISSIONADOS) O REAJUSTE NO PERCENTUAL DE
12,92% do plano de saúde Unimed - Macaé Cooperativa de
Assistência à Saúde, publicado em 05/12/2022, na edição nº
1515 do Jornal Oficial de Rio das Ostras, cumprindo e
respeitando o disposto no parágrafo único, do Art. 1º, da Lei
Municipal nº. 2.613/2022, vigente desde 11/03/2022.
JUSTIFICATIVA
Considerando que as REVISÕES dos vencimentos dos
servidores públicos referentes as perdas inflacionárias
concedidas nos últimos anos, TOTALIZAM A REPOSIÇÃO salarial de
45,78%, conforme abaixo:
2014: 0,00% - 2015:0,00% - 2016:0,00%
2017: 1,63% - 2018:3,97% - 2019:5,57%
2020: 0,00% - 2021:15,09% - 2022:8,83%
*2022: 10,69% (tão somente, para os servidores efetivos -
Lei nº. 2667/2022, de 18/05/2022).
Considerando que a INFLAÇÃO acumulada entre os anos
de 2014 e 2022 corresponde a 55,58%, de acordo com o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPCA), do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme abaixo:
2014: 6,23% - 2015:11,28% - 2016:6,58%
2017: 2,07% - 2018: 3,43% - 2019:4,48%
2020: 5,45% - 2021:10,16% - 2022:5,90%
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Considerando que se demonstra acima a DEFASAGEM e
PERDA DO PODER AQUISITIVO DE, no mínimo, 9,8% DOS VENCIMENTOS
BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS;
Considerando que nos últimos 05 (cinco) anos,
especificamente de dezembro do ano de 2018 até dezembro de
2022, os REAJUSTES do PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS totalizam o percentual DE 66,46%, conforme abaixo
demonstrado:
Dezembro de 2018 – REAJUSTE DE 25%
Dezembro de 2019 – REAJUSTE DE 7,35%
Dezembro de 2020 – REAJUSTE DE 10,94%
Dezembro de 2021 – REAJUSTE DE 10,25%
Dezembro de 2022 – REAJUSTE DE 12,92%
Considerando que se demonstra acima que, além do
ATUAL REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE SER SUPERIOR AO DOBRO DO
ÍNDICE IPCA ACUMULADO nos últimos 12 MESES, VEM OCORRENDO EM
PERCENTUAIS EXORBITANTES DESDE O ANO 2018 e, especialmente, EM
ÍNDICES SUPERIORES AOS REAJUSTES CONCEDIDOS NOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS;
Considerando que o repasse do REAJUSTE DE 12,92% AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCASIONARÁ DANOS IRREPARÁVEIS
AOS SERVIDORES PÚBLICOS, ESPECIALMENTE, PARA AQUELES
SERVIDORES COM VENCIMENTOS MAIS BAIXOS, vez que NÃO
conseguirão manter a adesão ao respectivo plano de saúde;
Considerando que já EXISTEM DIVERSOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE NÃO POSSUEM MARGEM DE CONSIGNAÇÃO PARA
APROVAÇÃO E PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, VEZ QUE ENQUANTO
TIVERAM ATUALIZAÇÃO DOS SEUS VENCIMENTOS BÁSICOS EM 45,78% O
PLANO DE SAÚDE FICOU 66,46% MAIS CARO PARA O SERVIDOR,
ensejando na apresentação da proposição legislativa para que o
reembolso autorizado pela lei nº. 1.071/2006 e devido ao
servidor público municipal pelas despesas pagas com plano
privado de assistência à saúde seja de 100% (cem por cento),
do valor para a categoria inicial;
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Considerando a vigência da Lei Municipal nº.
2.613/2022, de 11/03/2022, publicada na edição nº. 1.427, do
Jornal Oficial, a qual foi acrescida do parágrafo único ao
Art. 1º, por esta Casa Legislativa, com a seguinte redação:
PARÁGRAFO ÚNICO – A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2022 O
REEMBOLSO AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1.071/2006 E DEVIDO
AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS PELAS
DESPESAS PAGAS COM PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE SERÁ DE 100% (CEM POR CENTO), DO VALOR PARA A
CATEGORIA INICIAL DO PLANO BÁSICO DO CONTRATO
COLETIVO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR CELEBRADO
PELO PODER EXECUTIVO.
É medida de extrema necessidade de que o Poder
Executivo assuma o pagamento do reajuste do plano de saúde,
mas, principalmente, respeite o parágrafo único, do Art. 1º,
da Lei Municipal nº. 2.613/2022, compreendendo que o plano de
saúde tornou excessivamente oneroso para o servidor público,
seja pelo fato que os vencimentos dos servidores não
acompanharam as perdas inflacionárias do INPCA, seja pelos
reiterados reajustes exorbitantes do valor mensal do plano de
saúde.
Conto com o apoio dos meus nobres pares para a
aprovação da presente indicação e espero a sensibilidade do
Exmo. Sr. Prefeito a fim de que atenda a presente propositura,
NÃO REPASSANDO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
(efetivos, contratados e comissionados) o reajuste no
percentual de 12,92% do plano de saúde Unimed.
Sala das Sessões, RJ, 03 de fevereiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador