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REQUERIMENTO Nº002/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento
Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal que encaminhe CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº06530/2022, INCLUINDO OS RESPECTIVOS APENSOS,
BEM COMO CÓPIA DO RELATÓRIO COMPLETO DO SISTEMA SALI/MÓDULOPROTOCOLO DE TODA A TRAMITAÇÃO E DOS DESPACHOS INSERIDOS NO
RESPECTIVO SISTEMA CORRESPONDENTES A ADESÃO DA ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS N° 003/0366/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, PARA AQUISIÇÃO DE AQUISIÇÃO DE
MICROCOMPUTADORES E MONITORES, NO VALOR DE R$ 15.033.194,00
(QUINZE MILHÕES, TRINTA E TRÊS MIL E CENTO E NOVENTA E QUATRO
REAIS), por meio digital-arquivo pdf. Caso tenham ocorrido os
pagamentos, encaminhem os respectivos processos.
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo CONFERIR E FISCALIZAR
A EXECUÇÃO, TRANSPARÊNCIA E A LEGALIDADE da AQUISIÇÃO DE
AQUISIÇÃO DE MICROCOMPUTADORES E MONITORES, em atendimento as
necessidades da Administração Municipal, bem como verificar as
razões e os motivos que levaram às decisões proferidas pela
Administração Pública Municipal referente a ADESÃO DA ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS N° 003/0366/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Este requerimento é fundamentado no exercício do
controle e fiscalização realizado pelos membros do Poder
Legislativo e fundamentado no Art. 130 do Regimento Interno da
Casa de Leis.
Desta forma, o objetivo é apenas trazer
esclarecimento e transparência aos procedimentos previstos em
Lei, sendo evidente que a sua não observância ofende
diretamente os princípios norteadores da Administração
Pública, sendo, portanto, um ato de fiscalização e de atuação
precípua deste Poder Legislativo.
Certos do apoio dos demais parlamentares, submeto
este requerimento à discussão e aprovação.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
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