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materia nº 2/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-03
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que encaminhe CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº06530/2022, INCLUINDO OS RESPECTIVOS APENSOS, BEM COMO CÓPIA DO RELATÓRIO COMPLETO DO SISTEMA SALI/MÓDULO-PROTOCOLO DE TODA A TRAMITAÇÃO E DOS DESPACHOS INSERIDOS NO RESPECTIVO SISTEMA CORRESPONDENTES A ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 003/0366/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA AQUISIÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MICROCOMPUTADORES E MONITORES, NO VALOR DE R$ 15.033.194,00 (QUINZE MILHÕES, TRINTA E TRÊS MIL E CENTO E NOVENTA E QUATRO REAIS), por meio digital-arquivo pdf. Caso tenham ocorrido os pagamentos, encaminhem os respectivos processos.
native_id16377

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-02 PUBLICAÇÃO — —
2023-02-08 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2023-02-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-02-03 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-02T09:30:21.408116-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº002/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento 
Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal que encaminhe CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº06530/2022, INCLUINDO OS RESPECTIVOS APENSOS, 
BEM COMO CÓPIA DO RELATÓRIO COMPLETO DO SISTEMA SALI/MÓDULO￾PROTOCOLO DE TODA A TRAMITAÇÃO E DOS DESPACHOS INSERIDOS NO 
RESPECTIVO SISTEMA CORRESPONDENTES A ADESÃO DA ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS N° 003/0366/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO, PARA AQUISIÇÃO DE AQUISIÇÃO DE 
MICROCOMPUTADORES E MONITORES, NO VALOR DE R$ 15.033.194,00
(QUINZE MILHÕES, TRINTA E TRÊS MIL E CENTO E NOVENTA E QUATRO 
REAIS), por meio digital-arquivo pdf. Caso tenham ocorrido os 
pagamentos, encaminhem os respectivos processos.
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo CONFERIR E FISCALIZAR 
A EXECUÇÃO, TRANSPARÊNCIA E A LEGALIDADE da AQUISIÇÃO DE 
AQUISIÇÃO DE MICROCOMPUTADORES E MONITORES, em atendimento as 
necessidades da Administração Municipal, bem como verificar as 
razões e os motivos que levaram às decisões proferidas pela 
Administração Pública Municipal referente a ADESÃO DA ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS N° 003/0366/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 
Este requerimento é fundamentado no exercício do 
controle e fiscalização realizado pelos membros do Poder 
Legislativo e fundamentado no Art. 130 do Regimento Interno da 
Casa de Leis.
Desta forma, o objetivo é apenas trazer 
esclarecimento e transparência aos procedimentos previstos em 
Lei, sendo evidente que a sua não observância ofende 
diretamente os princípios norteadores da Administração 
Pública, sendo, portanto, um ato de fiscalização e de atuação 
precípua deste Poder Legislativo.
Certos do apoio dos demais parlamentares, submeto
este requerimento à discussão e aprovação.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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