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materia nº 3/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-03
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que INFORME SE FORAM ADOTADAS MEDIDAS PELO PODER EXECUTIVO PARA IMPLANTAÇÃO DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (FRIDA) NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS PELA REDE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO, especificando o projeto de implantação e controle, bem como a quantidade de formulários preenchidos e os procedimento adotados para a acompanhamento e proteção da vítima, atendendo desta forma a LEI MUNICIPAL Nº 2487/2021 PUBLICADA EM 13 DE AGOSTO DE 2021, EDIÇÃO Nº 1356.
native_id16378

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-01 PUBLICAÇÃO — —
2023-02-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2023-02-10 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — —
2023-02-08 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-02-03 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

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mvb
REQUERIMENTO Nº003/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que INFORME
SE FORAM ADOTADAS MEDIDAS PELO PODER EXECUTIVO PARA 
IMPLANTAÇÃO DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO EM VIOLÊNCIA 
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (FRIDA) NOS SERVIÇOS 
PÚBLICOS MANTIDOS PELA REDE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO, 
especificando o projeto de implantação e controle, bem como a 
quantidade de formulários preenchidos e os procedimento 
adotados para a acompanhamento e proteção da vítima, atendendo 
desta forma a LEI MUNICIPAL Nº 2487/2021 PUBLICADA EM 13 DE 
AGOSTO DE 2021, EDIÇÃO Nº 1356.
JUSTIFICATIVA
Intitulado de FRIDA, o Formulário Nacional de Risco 
e Proteção à Vida, trata-se de uma contribuição efetiva para 
o combate à violência contra a mulher, em especial o 
Feminicídio, o qual traz perguntas, cujas respostas 
contribuem na identificação do grau de risco em que a vítima 
mulher se encontra.
Registre-se que as mulheres vítimas de violência 
doméstica muitas vezes chegam às Delegacias, para efetuarem o 
Registro de Ocorrência, sujas, com roupas rasgadas e precisam 
deixar essas roupas no IML como prova dos vestígios do crime 
do qual foram vítimas.
mvb
Como é por todos sabido, os números da violência 
doméstica contra a mulher não param de subir a cada pesquisa. 
A magnitude das agressões, a crueldade das ações criminosas e 
o requinte da vileza são notícias de todos os dias. 
Verifica-se que esta matéria é de extrema 
relevância, já que tem por finalidade resguardar a prova de 
violência sofrido por uma mulher, que, sem dúvida, contribui 
para a elucidação de crime, cujo investigação já começa com 
suspeito conhecido ou provável, podendo, pois, o Estado da a 
resposta primitiva em breve espaço de tempo.
O Requerimento é fundamentado no exercício de 
controle realizado pelos membros do Poder Legislativo e 
fundamentado no Art. 130 do Regimento Interno da Casa de Leis
e tem por objetivo FISCALIZAR A LEGALIDADE, A EXECUÇÃO E A 
TRANSPARÊNCIA dos atos relacionados ao cumprimento da LEI 
MUNICIPAL Nº 2487/2021.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares 
para a aprovação do presente requerimento e espero contar com 
a sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a esta 
solicitação, visando a harmonia entre os poderes, bem como as 
boas práticas, legalidade e transparência na Administração 
Pública de Rio das Ostras.
Sala das Sessões, RJ, XX de fevereiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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