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mvb
REQUERIMENTO Nº003/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que INFORME
SE FORAM ADOTADAS MEDIDAS PELO PODER EXECUTIVO PARA
IMPLANTAÇÃO DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO EM VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (FRIDA) NOS SERVIÇOS
PÚBLICOS MANTIDOS PELA REDE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO,
especificando o projeto de implantação e controle, bem como a
quantidade de formulários preenchidos e os procedimento
adotados para a acompanhamento e proteção da vítima, atendendo
desta forma a LEI MUNICIPAL Nº 2487/2021 PUBLICADA EM 13 DE
AGOSTO DE 2021, EDIÇÃO Nº 1356.
JUSTIFICATIVA
Intitulado de FRIDA, o Formulário Nacional de Risco
e Proteção à Vida, trata-se de uma contribuição efetiva para
o combate à violência contra a mulher, em especial o
Feminicídio, o qual traz perguntas, cujas respostas
contribuem na identificação do grau de risco em que a vítima
mulher se encontra.
Registre-se que as mulheres vítimas de violência
doméstica muitas vezes chegam às Delegacias, para efetuarem o
Registro de Ocorrência, sujas, com roupas rasgadas e precisam
deixar essas roupas no IML como prova dos vestígios do crime
do qual foram vítimas.
mvb
Como é por todos sabido, os números da violência
doméstica contra a mulher não param de subir a cada pesquisa.
A magnitude das agressões, a crueldade das ações criminosas e
o requinte da vileza são notícias de todos os dias.
Verifica-se que esta matéria é de extrema
relevância, já que tem por finalidade resguardar a prova de
violência sofrido por uma mulher, que, sem dúvida, contribui
para a elucidação de crime, cujo investigação já começa com
suspeito conhecido ou provável, podendo, pois, o Estado da a
resposta primitiva em breve espaço de tempo.
O Requerimento é fundamentado no exercício de
controle realizado pelos membros do Poder Legislativo e
fundamentado no Art. 130 do Regimento Interno da Casa de Leis
e tem por objetivo FISCALIZAR A LEGALIDADE, A EXECUÇÃO E A
TRANSPARÊNCIA dos atos relacionados ao cumprimento da LEI
MUNICIPAL Nº 2487/2021.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares
para a aprovação do presente requerimento e espero contar com
a sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a esta
solicitação, visando a harmonia entre os poderes, bem como as
boas práticas, legalidade e transparência na Administração
Pública de Rio das Ostras.
Sala das Sessões, RJ, XX de fevereiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
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