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materia nº 54/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONCEITOS DE EMPREENDEDORISMO e educação financeira NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id16379

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-31 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — —
2023-03-02 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2023-02-09 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-02-06 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-02-03 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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mvb
PROJETO DE LEI Nº054/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE 
CONCEITOS DE EMPREENDEDORISMO e 
educação financeira NAS ESCOLAS DA 
REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereador Autor: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU 
PROMULGO, o seguinte:
LEI: 
Art. 1º Serão abordados na educação básica DA Rede 
Municipal de Ensino conceitos de empreendedorismo e educação 
financeira, de acordo com as seguintes perspectivas:
I - o desenvolvimento de habilidades e competências 
objetivando a preparação do
aluno para o mercado de trabalho;
II - a difusão de princípios como ética, livre 
iniciativa, sustentabilidade e
cooperação;
III - a introdução de conceitos de educação 
financeira, cultura organizacional,
gestão de negócios e de mercado;
IV - o fomento da capacidade de gestão e inovação, 
através de atividades que
estimulem a criatividade.
 Art. 2º O conteúdo programático terá o objetivo de 
estimular o desenvolvimento das características empreendedoras 
estabelecidas pela ONU – Organização das Nações Unidas, entre 
elas:
mvb
 I – busca de oportunidades e iniciativa;
II – persistência;
III – busca de qualidade e eficiência;
IV – comprometimento;
V – busca de informações;
VI – estabelecimento de metas;
VII – planejamento e monitoramento de ações;
VIII – independência e autoconfiança;
IX – persuasão e rede de contatos;
X – correr riscos calculados.
Art. 3º. Os conceitos de empreendedorismo poderão ser 
abordados nas disciplinas optativas da grade curricular 
obrigatória que guardem pertinência com o tema e o projeto 
político-pedagógico da escola.
 Art. 4º. O Poder Executivo expedirá normas complementares 
que se fizerem necessárias para o cumprimento desta Lei.
 Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Sessões,03 de fevereiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
mvb
JUSTIFICATIVA
O vereador CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, com 
assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para 
deliberação plenária o presente PROJETO DE LEI sobre A 
INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE EMPREENDEDORISMO NA GRADE CURRICULAR 
DA EDUCAÇÃO BÁSICA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, amparado na orientação 
do marco regulatório educacional brasileiro que a inclusão de 
conteúdo sobre empreendedorismo na rede municipal de ensino de 
Rio das Ostras, de forma optativa, contribuirá para formar 
cidadãos participativos e preparados para atuar no competitivo 
mercado de trabalho.
O conceito da educação empreendedora está intimamente 
ligado ao das metodologias ativas, em que o aluno está no 
centro do processo de aprendizagem, construindo o conhecimento 
de forma autônoma, participativa e sendo “provocado” a 
absorver os conteúdos através de desafios, ações, projetos e 
resoluções de problemas reais. 
E isto porque na educação empreendedora, o aluno é 
desafiado e estimulado a aprender e a desenvolver qualidades e 
habilidades inerentes ao empreendedor, como a capacidade de 
enxergar oportunidades, a proatividade e a autoconfiança, a 
fim de que identifique e seja bem-sucedido em projetos 
relacionados aos seus temas de interesse.
mvb
Sendo que a Educação Empreendedora no Ensino 
Fundamental também ajuda os alunos a se comunicarem melhor, a 
persistirem diante de uma falha e a se tornarem mais flexíveis 
e adaptáveis para enfrentar obstáculos – habilidades que fazem 
com que sejam maiores as chances de se tornarem felizes e bem￾sucedidos em suas futuras carreiras.
Além de preparar para o futuro no mercado de 
trabalho, destacamos alguns benefícios imediatos às crianças e 
aos jovens:
 Incentivo às ideias criativas e à inovação
 Estímulo ao comprometimento e à persistência
 Maior desenvolvimento da autoconfiança
 Melhor compreensão de responsabilidade
 Desenvolvimento do senso de liderança
 Facilidade para a resolução de problemas
 Maior clareza em relação às noções financeiras
Vale ressaltar que, com a recém-aprovada BNCC (Base 
Nacional Comum Curricular), o ensino do empreendedorismo na 
escola tende a ser ainda mais disseminado por contribuir de 
forma direta ou indireta com todas as 10 competências gerais 
que são diretrizes e devem ser desenvolvidas ao longo da 
educação básica, ou seja, do Ensino Fundamental ao Ensino 
Médio. 
Nesse sentido, destaca-se a convergência direta com a 
competência 6 – Trabalho e Projeto de Vida -, que tem como 
objetivo “valorizar e apropriar-se de conhecimentos e 
experiências para entender o mundo do trabalho para fazer 
mvb
escolhas alinhadas à cidadania e ao seu projeto de vida com 
liberdade, autonomia, criticidade e responsabilidade”.
Imprescindível registrar o projeto de educação 
empreendedora proposto pelo SEBRAE para o Ensino Fundamental 
através do curso “Jovens Empreendedores Primeiros Passos –
JEPP”, desenvolvido no âmbito do Programa Nacional de Educação 
Empreendedora- PNEE, o qual promove a capacitação dos 
professores sobre o tema de educação empreendedora, sendo 
adotada uma atividade para cada turma, que parte do 1º ano e 
finaliza no 9º ano do ensino fundamental. 
Registra-se que o Programa Nacional de Educação 
Empreendedora (PNEE) foi criado para consolidar uma atuação
sistemática e organizada de ações de educação empreendedora do 
Sistema SEBRAE junto aos potenciais empreendedores de todo o 
país. 
Trata-se de uma estratégia de responsabilidade social 
que promove a inserção da temática do empreendedorismo,
visando despertar futuros empreendedores, por meio do curso 
Jovens Empreendedores Primeiros Passos (JEPP), que tem por 
objetivo ampliar, promover e disseminar a educação 
empreendedora nas instituições de ensino, por meio da oferta 
de conteúdos de empreendedorismo nos currículos, com o 
propósito de consolidar a cultura empreendedora na educação 
formal.
mvb
Com jornadas de aprendizado mais personalizadas, 
estímulo ao trabalho em equipe e ao protagonismo nos estudos, 
a educação empreendedora estimula, ainda, socioemocionais, 
sendo certo que o objetivo é desenvolver pessoas para o 
empoderamento, atitudes e mentalidade empreendedoras, para que 
possam encontrar soluções para os mais diversos problemas. 
Convém registrar que o Programa Nacional de Educação 
Empreendedora - PNEE é implantado por meio de parceria com a 
Secretaria de Educação, para que as escolas recebam 
gratuitamente o material de aprendizagem, oferecendo uma gama 
extensa de produtos e serviços que se encaixam a diferentes 
necessidades dos educadores e da escola. 
Por fim, registro que a consecução dos objetivos 
dessa propositura certamente contribuirá para o 
desenvolvimento de programas pedagógicos, tal como o “Jovens 
Empreendedores Primeiros Passos” – JEPP, com introdução de 
métodos dinâmicos e técnica associadas, os quais aliados a um 
ambiente propício à aprendizagem, favorecerá o desenvolvimento 
dos jovens estudantes no próprio ato de fazer, pensar e apren￾der. 
Essa visão vai ao encontro dos quatro pilares da edu￾cação propostos pela Unesco:
 Aprender a conhecer, isto é, adquirir os instrumen￾tos;
mvb
 Aprender a fazer, para poder agir sobre o meio envol￾vente;
 Aprender a viver juntos, a fim de participar e coope￾rar com os outros em todas as atividades humanas;
 Aprender a ser, via essencial que integra as três 
precedentes.
A Educação Empreendedora direcionada a alunos do 
ensino fundamental pretende levar as crianças, coletivamente, 
a mergulharem nos temas de forma intencional, buscando ideias 
inovadoras e colocando em jogo as reflexões feitas com o 
propósito de transformar experiência e conhecimento em 
resultados funcionais, oferecendo-lhes uma formação que lhes 
permita valorizar, ainda mais, o seu potencial empreendedor, 
visto que esse potencial pode lhes ser útil na busca e 
compreensão de seus direitos como cidadãos, transformadores 
das realidades em que vivem.
Neste viés, este projeto de lei visa desenvolver 
mentalidade e atitudes empreendedoras para fomentar o 
empoderamento, de modo que os alunos da rede municipal de 
ensino possam encontrar soluções para os mais diversos 
problemas, pesquisar dados, a analisar cenários, criar 
soluções, transformar negócios, modificar processos e 
quaisquer iniciativas que promovam evoluções e impacto no 
mercado, bem como planejar ações para estruturar projetos que 
podem ser desenvolvidos na escola ou na vida pessoal 
futuramente.
mvb
Por fim, destaco que a L.O.M. declara a competência 
da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre 
as matérias pertinentes à abertura de meios de acesso à 
educação, conforme se verifica da alínea d, do inciso I, do 
Art. 14 e Art. 49, da L.O.M, in verbis: 
“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do 
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência 
do Município, especialmente no que se refere ao 
seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
...
d) à abertura de meios de acesso à cultura, à 
educação e à ciência;” (grifos intencionais)
“Art. 49 - A iniciativa das leis complementares e 
ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da 
Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na 
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.”
Assim, este projeto orienta-se pelo melhor 
entendimento do Supremo Tribunal Federal, que adota 
interpretação restritiva em relação à reserva de iniciativa 
parlamentar, no que concerne a elaboração de projetos de leis 
que tratem de programas e políticas públicas, assegurando a 
constitucionalidade destes por reconhecer a competência do 
Poder Legislativo também referida à edição de programas e 
políticas que voltem-se ao serviço público ofertado ao povo, 
conforme os julgados do Recurso Extraordinário nº 290549, do 
mvb
Relator e Ministro Dias Toffoli (Primeira Turma, julgado em 
28/02/2012, divulgado em 28/03/2012).
Ressalta-se que, pelo menos desde 2008, tal 
entendimento já é pacífico no Supremo Tribunal Federal, quando 
do julgamento da ADI 3.394, julgamento ocorrido em 18.08.2008, 
de relatoria do Ministro Eros Grau, se afirmou que NÃO procede 
a alegação de qualquer projeto de lei que crie despesa é de 
atribuição do Poder Executivo, uma vez que as hipóteses de 
iniciativa privativa do Chefe do executivo estão taxativamente 
previstas no rol do art. 61, da Constituição Federal, cuja 
essência é reproduzida no art. 50, da Lei Orgânica do 
Município de Rio das Ostras.
Resta claro que a Câmara Municipal de Vereadores tem 
atribuição para deflagrar o processo legislativo em matérias 
que crie despesa, desde que não interfira na estrutura ou 
atribuição de seus órgãos, tampouco no regime jurídico dos 
servidores públicos, o que, certamente, o presente projeto não 
tem o condão de fazer.
Como enfatiza Gilmar Ferreira MENDES, “a 
jurisprudência não é avessa à lei de iniciativa parlamentar 
apenas por ela causar despesas ao erário”, mas “será falha 
quando resultar de projeto que não tenha sido encaminhado pelo 
Chefe do Executivo, se tiver por objeto a estrutura e 
competências de órgãos da Administração, ou, então, direitos e 
deveres de servidores públicos” (Curso de Direito 
Constitucional, 16ª ed., Saraiva, 2021, p. 1045), nada do que 
se verifica na lei hoje vergastada.
mvb
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que o Projeto de 
Lei se insere no âmbito de competência municipal e desta Casa 
Legislativa, inexistindo óbice jurídico à tramitação, conto 
com o apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do 
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe de 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o 
envio concomitante da presente justificativa como anexo para 
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em 
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 03 de fevereiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador

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