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PROJETO DE LEI Nº054/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE
CONCEITOS DE EMPREENDEDORISMO e
educação financeira NAS ESCOLAS DA
REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereador Autor: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU
PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º Serão abordados na educação básica DA Rede
Municipal de Ensino conceitos de empreendedorismo e educação
financeira, de acordo com as seguintes perspectivas:
I - o desenvolvimento de habilidades e competências
objetivando a preparação do
aluno para o mercado de trabalho;
II - a difusão de princípios como ética, livre
iniciativa, sustentabilidade e
cooperação;
III - a introdução de conceitos de educação
financeira, cultura organizacional,
gestão de negócios e de mercado;
IV - o fomento da capacidade de gestão e inovação,
através de atividades que
estimulem a criatividade.
Art. 2º O conteúdo programático terá o objetivo de
estimular o desenvolvimento das características empreendedoras
estabelecidas pela ONU – Organização das Nações Unidas, entre
elas:
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I – busca de oportunidades e iniciativa;
II – persistência;
III – busca de qualidade e eficiência;
IV – comprometimento;
V – busca de informações;
VI – estabelecimento de metas;
VII – planejamento e monitoramento de ações;
VIII – independência e autoconfiança;
IX – persuasão e rede de contatos;
X – correr riscos calculados.
Art. 3º. Os conceitos de empreendedorismo poderão ser
abordados nas disciplinas optativas da grade curricular
obrigatória que guardem pertinência com o tema e o projeto
político-pedagógico da escola.
Art. 4º. O Poder Executivo expedirá normas complementares
que se fizerem necessárias para o cumprimento desta Lei.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões,03 de fevereiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O vereador CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, com
assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para
deliberação plenária o presente PROJETO DE LEI sobre A
INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE EMPREENDEDORISMO NA GRADE CURRICULAR
DA EDUCAÇÃO BÁSICA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, amparado na orientação
do marco regulatório educacional brasileiro que a inclusão de
conteúdo sobre empreendedorismo na rede municipal de ensino de
Rio das Ostras, de forma optativa, contribuirá para formar
cidadãos participativos e preparados para atuar no competitivo
mercado de trabalho.
O conceito da educação empreendedora está intimamente
ligado ao das metodologias ativas, em que o aluno está no
centro do processo de aprendizagem, construindo o conhecimento
de forma autônoma, participativa e sendo “provocado” a
absorver os conteúdos através de desafios, ações, projetos e
resoluções de problemas reais.
E isto porque na educação empreendedora, o aluno é
desafiado e estimulado a aprender e a desenvolver qualidades e
habilidades inerentes ao empreendedor, como a capacidade de
enxergar oportunidades, a proatividade e a autoconfiança, a
fim de que identifique e seja bem-sucedido em projetos
relacionados aos seus temas de interesse.
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Sendo que a Educação Empreendedora no Ensino
Fundamental também ajuda os alunos a se comunicarem melhor, a
persistirem diante de uma falha e a se tornarem mais flexíveis
e adaptáveis para enfrentar obstáculos – habilidades que fazem
com que sejam maiores as chances de se tornarem felizes e bemsucedidos em suas futuras carreiras.
Além de preparar para o futuro no mercado de
trabalho, destacamos alguns benefícios imediatos às crianças e
aos jovens:
Incentivo às ideias criativas e à inovação
Estímulo ao comprometimento e à persistência
Maior desenvolvimento da autoconfiança
Melhor compreensão de responsabilidade
Desenvolvimento do senso de liderança
Facilidade para a resolução de problemas
Maior clareza em relação às noções financeiras
Vale ressaltar que, com a recém-aprovada BNCC (Base
Nacional Comum Curricular), o ensino do empreendedorismo na
escola tende a ser ainda mais disseminado por contribuir de
forma direta ou indireta com todas as 10 competências gerais
que são diretrizes e devem ser desenvolvidas ao longo da
educação básica, ou seja, do Ensino Fundamental ao Ensino
Médio.
Nesse sentido, destaca-se a convergência direta com a
competência 6 – Trabalho e Projeto de Vida -, que tem como
objetivo “valorizar e apropriar-se de conhecimentos e
experiências para entender o mundo do trabalho para fazer
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escolhas alinhadas à cidadania e ao seu projeto de vida com
liberdade, autonomia, criticidade e responsabilidade”.
Imprescindível registrar o projeto de educação
empreendedora proposto pelo SEBRAE para o Ensino Fundamental
através do curso “Jovens Empreendedores Primeiros Passos –
JEPP”, desenvolvido no âmbito do Programa Nacional de Educação
Empreendedora- PNEE, o qual promove a capacitação dos
professores sobre o tema de educação empreendedora, sendo
adotada uma atividade para cada turma, que parte do 1º ano e
finaliza no 9º ano do ensino fundamental.
Registra-se que o Programa Nacional de Educação
Empreendedora (PNEE) foi criado para consolidar uma atuação
sistemática e organizada de ações de educação empreendedora do
Sistema SEBRAE junto aos potenciais empreendedores de todo o
país.
Trata-se de uma estratégia de responsabilidade social
que promove a inserção da temática do empreendedorismo,
visando despertar futuros empreendedores, por meio do curso
Jovens Empreendedores Primeiros Passos (JEPP), que tem por
objetivo ampliar, promover e disseminar a educação
empreendedora nas instituições de ensino, por meio da oferta
de conteúdos de empreendedorismo nos currículos, com o
propósito de consolidar a cultura empreendedora na educação
formal.
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Com jornadas de aprendizado mais personalizadas,
estímulo ao trabalho em equipe e ao protagonismo nos estudos,
a educação empreendedora estimula, ainda, socioemocionais,
sendo certo que o objetivo é desenvolver pessoas para o
empoderamento, atitudes e mentalidade empreendedoras, para que
possam encontrar soluções para os mais diversos problemas.
Convém registrar que o Programa Nacional de Educação
Empreendedora - PNEE é implantado por meio de parceria com a
Secretaria de Educação, para que as escolas recebam
gratuitamente o material de aprendizagem, oferecendo uma gama
extensa de produtos e serviços que se encaixam a diferentes
necessidades dos educadores e da escola.
Por fim, registro que a consecução dos objetivos
dessa propositura certamente contribuirá para o
desenvolvimento de programas pedagógicos, tal como o “Jovens
Empreendedores Primeiros Passos” – JEPP, com introdução de
métodos dinâmicos e técnica associadas, os quais aliados a um
ambiente propício à aprendizagem, favorecerá o desenvolvimento
dos jovens estudantes no próprio ato de fazer, pensar e aprender.
Essa visão vai ao encontro dos quatro pilares da educação propostos pela Unesco:
Aprender a conhecer, isto é, adquirir os instrumentos;
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Aprender a fazer, para poder agir sobre o meio envolvente;
Aprender a viver juntos, a fim de participar e cooperar com os outros em todas as atividades humanas;
Aprender a ser, via essencial que integra as três
precedentes.
A Educação Empreendedora direcionada a alunos do
ensino fundamental pretende levar as crianças, coletivamente,
a mergulharem nos temas de forma intencional, buscando ideias
inovadoras e colocando em jogo as reflexões feitas com o
propósito de transformar experiência e conhecimento em
resultados funcionais, oferecendo-lhes uma formação que lhes
permita valorizar, ainda mais, o seu potencial empreendedor,
visto que esse potencial pode lhes ser útil na busca e
compreensão de seus direitos como cidadãos, transformadores
das realidades em que vivem.
Neste viés, este projeto de lei visa desenvolver
mentalidade e atitudes empreendedoras para fomentar o
empoderamento, de modo que os alunos da rede municipal de
ensino possam encontrar soluções para os mais diversos
problemas, pesquisar dados, a analisar cenários, criar
soluções, transformar negócios, modificar processos e
quaisquer iniciativas que promovam evoluções e impacto no
mercado, bem como planejar ações para estruturar projetos que
podem ser desenvolvidos na escola ou na vida pessoal
futuramente.
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Por fim, destaco que a L.O.M. declara a competência
da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre
as matérias pertinentes à abertura de meios de acesso à
educação, conforme se verifica da alínea d, do inciso I, do
Art. 14 e Art. 49, da L.O.M, in verbis:
“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência
do Município, especialmente no que se refere ao
seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
...
d) à abertura de meios de acesso à cultura, à
educação e à ciência;” (grifos intencionais)
“Art. 49 - A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da
Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.”
Assim, este projeto orienta-se pelo melhor
entendimento do Supremo Tribunal Federal, que adota
interpretação restritiva em relação à reserva de iniciativa
parlamentar, no que concerne a elaboração de projetos de leis
que tratem de programas e políticas públicas, assegurando a
constitucionalidade destes por reconhecer a competência do
Poder Legislativo também referida à edição de programas e
políticas que voltem-se ao serviço público ofertado ao povo,
conforme os julgados do Recurso Extraordinário nº 290549, do
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Relator e Ministro Dias Toffoli (Primeira Turma, julgado em
28/02/2012, divulgado em 28/03/2012).
Ressalta-se que, pelo menos desde 2008, tal
entendimento já é pacífico no Supremo Tribunal Federal, quando
do julgamento da ADI 3.394, julgamento ocorrido em 18.08.2008,
de relatoria do Ministro Eros Grau, se afirmou que NÃO procede
a alegação de qualquer projeto de lei que crie despesa é de
atribuição do Poder Executivo, uma vez que as hipóteses de
iniciativa privativa do Chefe do executivo estão taxativamente
previstas no rol do art. 61, da Constituição Federal, cuja
essência é reproduzida no art. 50, da Lei Orgânica do
Município de Rio das Ostras.
Resta claro que a Câmara Municipal de Vereadores tem
atribuição para deflagrar o processo legislativo em matérias
que crie despesa, desde que não interfira na estrutura ou
atribuição de seus órgãos, tampouco no regime jurídico dos
servidores públicos, o que, certamente, o presente projeto não
tem o condão de fazer.
Como enfatiza Gilmar Ferreira MENDES, “a
jurisprudência não é avessa à lei de iniciativa parlamentar
apenas por ela causar despesas ao erário”, mas “será falha
quando resultar de projeto que não tenha sido encaminhado pelo
Chefe do Executivo, se tiver por objeto a estrutura e
competências de órgãos da Administração, ou, então, direitos e
deveres de servidores públicos” (Curso de Direito
Constitucional, 16ª ed., Saraiva, 2021, p. 1045), nada do que
se verifica na lei hoje vergastada.
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Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que o Projeto de
Lei se insere no âmbito de competência municipal e desta Casa
Legislativa, inexistindo óbice jurídico à tramitação, conto
com o apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe de
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o
envio concomitante da presente justificativa como anexo para
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 03 de fevereiro de 2023.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
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