Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 058/2023
EMENTA: Dispõe sobre a campanha de
combate à importunação sexual nas
principais ruas e avenidas destinadas ao
lazer esportivo de Rio das Ostras.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a campanha de combate à importunação sexual
nas corridas, com o objetivo de erradicar a prática de atos libidinosos contra as
esportistas que praticam atividades físicas nas ruas e avenidas públicas de Rio das
Ostras.
Art. 2º - Dentre outras formas elencadas em regulamentação própria, a
campanha poderá adotar as seguintes ações:
I. realização de palestras gratuitas com profissionais habilitados e
capacitados sobre o tema, distribuição de panfletos, cartazes em repartições públicas
com atendimento ao público e demais meios necessários para atender os objetivos
desta Lei.
II. realização de mobilização com passeatas ou congêneres contra a
importunação sexual nos esportes públicos de Rio das Ostras.
III. divulgação nos sites oficiais do município de informações sobre o
crime de importunação sexual e como ele pode ser evitado em ambientes de esportes
coletivos.
IV. divulgação nos sites oficiais do município de informações sobre os
meios de denuncia para mulheres esportistas vítimas de importunação sexual nas
avenidas destinadas para corrida.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Sala das Sessões, 1º de fevereiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir a campanha de
combate à importunação sexual nas principais ruas e avenidas destinadas ao lazer
esportivo de Rio das Ostras.
Infelizmente, o assédio na corrida é um problema para as atletas que
treinam na rua e muitas até deixam de correr ao ar livre para não terem que ouvir
comentários ofensivos e depreciativos.
Nesse sentido, de acordo com a Lei nº 13.718/2018, o crime de
importunação sexual é caracterizado pela realização de ato libidinoso na presença de
alguém de forma não consensual, com o objetivo de “satisfazer a própria lascívia ou
a de terceiro”.
Diante disso, torna-se necessário uma campanha em vias públicas, nos
locais onde as munícipes correm, advertindo sobre a prática do crime de importunação
sexual.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas
públicas, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
o) às políticas públicas do Município;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as
atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 1º de fevereiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador