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materia nº 58/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaDispõe sobre a campanha de combate à importunação sexual nas principais ruas e avenidas destinadas ao lazer esportivo de Rio das Ostras.
native_id16388

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2023-05-10 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2023-03-02 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2023-02-09 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-02-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-02-06 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 058/2023
EMENTA: Dispõe sobre a campanha de 
combate à importunação sexual nas 
principais ruas e avenidas destinadas ao 
lazer esportivo de Rio das Ostras.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Fica instituída a campanha de combate à importunação sexual 
nas corridas, com o objetivo de erradicar a prática de atos libidinosos contra as 
esportistas que praticam atividades físicas nas ruas e avenidas públicas de Rio das 
Ostras.
Art. 2º - Dentre outras formas elencadas em regulamentação própria, a 
campanha poderá adotar as seguintes ações:
I. realização de palestras gratuitas com profissionais habilitados e 
capacitados sobre o tema, distribuição de panfletos, cartazes em repartições públicas 
com atendimento ao público e demais meios necessários para atender os objetivos 
desta Lei.
II. realização de mobilização com passeatas ou congêneres contra a 
importunação sexual nos esportes públicos de Rio das Ostras.
III. divulgação nos sites oficiais do município de informações sobre o 
crime de importunação sexual e como ele pode ser evitado em ambientes de esportes 
coletivos.
IV. divulgação nos sites oficiais do município de informações sobre os 
meios de denuncia para mulheres esportistas vítimas de importunação sexual nas 
avenidas destinadas para corrida.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei 
correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
 Sala das Sessões, 1º de fevereiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir a campanha de 
combate à importunação sexual nas principais ruas e avenidas destinadas ao lazer 
esportivo de Rio das Ostras.
Infelizmente, o assédio na corrida é um problema para as atletas que 
treinam na rua e muitas até deixam de correr ao ar livre para não terem que ouvir 
comentários ofensivos e depreciativos.
Nesse sentido, de acordo com a Lei nº 13.718/2018, o crime de 
importunação sexual é caracterizado pela realização de ato libidinoso na presença de 
alguém de forma não consensual, com o objetivo de “satisfazer a própria lascívia ou 
a de terceiro”.
Diante disso, torna-se necessário uma campanha em vias públicas, nos 
locais onde as munícipes correm, advertindo sobre a prática do crime de importunação 
sexual.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas 
públicas, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da 
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
o) às políticas públicas do Município; 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem 
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera 
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo, 
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a 
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. 
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara 
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer 
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as 
atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que 
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma 
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis 
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de 
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, 
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de 
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder 
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência 
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie 
despesa para a Administração Pública, não trata da sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico 
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com 
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso 
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR 
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO 
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando 
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 1º de fevereiro de 2023.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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