Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº.59/2023
EMENTA: Dispõe sobre a criação do
Programa “Adote uma Lixeira” e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio deJaneiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA
a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa "Adote uma Lixeira", no qual o Município
poderá estabelecer parceria com empresas privadas, entidades sociais, ou
pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeira
tradicionais ou para reciclagem de Pet nos logradouros públicos, com direito a
publicidade.
Parágrafo único - As lixeiras poderão ser instaladas em frente ao
estabelecimento do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha.
Art. 2° São objetivos do Programa "Adote uma Lixeira":
I – preservar a limpeza da cidade;
II - garantir bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos
em geral;
III - aumentar o número de lixeiras na Cidade;
IV - incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública;
V - reduzir as despesas do Município com a instalação e manutenção das lixeiras
públicas;
VI - estimular a parceria público-privado;
VII - conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em
termos de higiene e saúde.
Art. 3° As lixeiras a serem instaladas e mantidas por empresas privadas,
entidades sociais ou pessoas físicas do Município obedecerão às seguintes
condições:
I - estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente aquela
relativa a uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos.
II - localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionários de limpeza
urbana para a coleta regular;
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III - estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o
vazamento de resíduos e o comprometimento das condições de salubridade e
bem-estar da comunidade local;
IV - não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos;
V - deverão conter a inscrição "Adote uma Lixeira”, com o número da Lei.
§ 1º Deverá ser respeitada a distância mínima de 50 (cinquenta) metros entre
uma lixeira e outra, preferencialmente nas esquinas.
§ 2º Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda
de marcas de cigarro, bebida, propagandas que atendem ao pudor, sigla de
partidos políticos, seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos ou
de candidatos.
Art. 4º Poderá ser afixada nas lixeiras adesivos contendo nome, logomarca
da instituição ou empresa privada e a inscrição "Adotamos estas lixeiras”.
Art. 5º Os custos relativos à instalação e à manutenção das lixeiras são
de inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou
pessoas físicas parceiras deste programa.
Art. 6º O lixo depositado nas respectivas lixeiras será recolhido pelo órgão
competente do Poder Público Municipal ou recicladores devidamente
autorizados.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de fevereiro 2023 .
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor
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Justificativa
A contaminação ambiental e a gestão de resíduos sólidos estão hoje, entre
os principais desafios a serem enfrentados pelas autoridades públicas, visando
garantir a qualidade de vida nas cidades brasileiras. Um dos aspectos mais
importantes da gestão de resíduos sólidos diz respeito à limpeza pública. O lixo
deve ser diariamente retirado das ruas, calçadas, praças, parques e outros
logradouros públicos, caso contrário, sua acumulação comprometerá a saúde
pública, o bemestar dos cidadãos e a conservação do meio ambiente. O lixo
amontoado nas áreas urbanas obstruiu as vias e o sistema de escoamento de
águas pluviais, inundando ruas e provocando enchentes fluviais. A gestão de
resíduos sólidos inclui-se entre os serviços públicos de interesse local, os quais
são de competência municipal, conforme preceitua a Constituição Federal e
amplamente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF):
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios: (...) IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria
das condições habitacionais e de saneamento básico;
(...) Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local”
Os serviços de limpeza urbana são, portanto, de competência municipal, o que
vem ocorrendo tradicionalmente no Brasil. Entendemos que a iniciativa privada
poderá participar, entre outras formas, distribuindo lixeiras em logradouros
públicos e, por conseguinte, colaborando na educação dos cidadãos e na redução
dos serviços de varredura.
O Poder Público deve ser o principal mediador de ações que conscientizem a
população sobre o acondicionamento, disposição e destinação dos resíduos
sólidos, portanto, estas são as justas razões que nos levaram a apresentar o
presente projeto de Lei, que visa aumentar o número de lixeiras na cidade sem
custo para o Executivo.