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materia nº 59/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaDispõe sobre a criação do Programa “Adote uma Lixeira” e dá outras providências.
native_id16401

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2023-03-20 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2023-03-17 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO U —
2023-03-16 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação- Assessoria Jurídica
2023-02-15 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-02-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-02-07 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.59/2023
EMENTA: Dispõe sobre a criação do 
Programa “Adote uma Lixeira” e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio deJaneiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA
a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa "Adote uma Lixeira", no qual o Município 
poderá estabelecer parceria com empresas privadas, entidades sociais, ou 
pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeira 
tradicionais ou para reciclagem de Pet nos logradouros públicos, com direito a 
publicidade. 
Parágrafo único - As lixeiras poderão ser instaladas em frente ao 
estabelecimento do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha. 
Art. 2° São objetivos do Programa "Adote uma Lixeira": 
I – preservar a limpeza da cidade; 
II - garantir bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos 
em geral; 
III - aumentar o número de lixeiras na Cidade; 
IV - incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública; 
V - reduzir as despesas do Município com a instalação e manutenção das lixeiras 
públicas; 
VI - estimular a parceria público-privado; 
VII - conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em 
termos de higiene e saúde. 
Art. 3° As lixeiras a serem instaladas e mantidas por empresas privadas, 
entidades sociais ou pessoas físicas do Município obedecerão às seguintes 
condições: 
I - estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente aquela 
relativa a uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos. 
II - localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionários de limpeza 
urbana para a coleta regular; 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
III - estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o 
vazamento de resíduos e o comprometimento das condições de salubridade e 
bem-estar da comunidade local; 
IV - não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos; 
V - deverão conter a inscrição "Adote uma Lixeira”, com o número da Lei. 
§ 1º Deverá ser respeitada a distância mínima de 50 (cinquenta) metros entre 
uma lixeira e outra, preferencialmente nas esquinas. 
§ 2º Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda 
de marcas de cigarro, bebida, propagandas que atendem ao pudor, sigla de 
partidos políticos, seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos ou 
de candidatos. 
Art. 4º Poderá ser afixada nas lixeiras adesivos contendo nome, logomarca 
da instituição ou empresa privada e a inscrição "Adotamos estas lixeiras”.
Art. 5º Os custos relativos à instalação e à manutenção das lixeiras são 
de inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou 
pessoas físicas parceiras deste programa. 
Art. 6º O lixo depositado nas respectivas lixeiras será recolhido pelo órgão 
competente do Poder Público Municipal ou recicladores devidamente 
autorizados. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de fevereiro 2023 .
 Paulo Fernando Carvalho Gomes
 Vereador-Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Justificativa
A contaminação ambiental e a gestão de resíduos sólidos estão hoje, entre 
os principais desafios a serem enfrentados pelas autoridades públicas, visando 
garantir a qualidade de vida nas cidades brasileiras. Um dos aspectos mais 
importantes da gestão de resíduos sólidos diz respeito à limpeza pública. O lixo 
deve ser diariamente retirado das ruas, calçadas, praças, parques e outros 
logradouros públicos, caso contrário, sua acumulação comprometerá a saúde 
pública, o bemestar dos cidadãos e a conservação do meio ambiente. O lixo 
amontoado nas áreas urbanas obstruiu as vias e o sistema de escoamento de 
águas pluviais, inundando ruas e provocando enchentes fluviais. A gestão de 
resíduos sólidos inclui-se entre os serviços públicos de interesse local, os quais 
são de competência municipal, conforme preceitua a Constituição Federal e 
amplamente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF): 
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios: (...) IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria 
das condições habitacionais e de saneamento básico; 
(...) Art. 30. Compete aos Municípios: 
I – legislar sobre assuntos de interesse local” 
Os serviços de limpeza urbana são, portanto, de competência municipal, o que 
vem ocorrendo tradicionalmente no Brasil. Entendemos que a iniciativa privada 
poderá participar, entre outras formas, distribuindo lixeiras em logradouros 
públicos e, por conseguinte, colaborando na educação dos cidadãos e na redução 
dos serviços de varredura. 
O Poder Público deve ser o principal mediador de ações que conscientizem a 
população sobre o acondicionamento, disposição e destinação dos resíduos 
sólidos, portanto, estas são as justas razões que nos levaram a apresentar o 
presente projeto de Lei, que visa aumentar o número de lixeiras na cidade sem 
custo para o Executivo.

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