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materia nº 60/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id16402

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2023-08-16 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2023-03-16 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação- Assessoria Jurídica
2023-02-15 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2023-02-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2023-02-07 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº .060/2023 
 
 
 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE AUXÍLIO À 
MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO 
NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTOS 
COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO 
DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte, 
 
LEI:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais obrigados a adotar 
medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco nas 
suas dependências, no âmbito do município de Rio das Ostras.
§ 1º entende-se como estabelecimentos comerciais disposto no caput os bares, 
cafés, quiosques, restaurantes, complexo gastronômico, casas noturnas e de 
shows, eventos em geral e com atividades comerciais afins;
Art. 2º O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a 
oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou 
comunicação à polícia.
§ 1º Serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
ambiente do local informando a disponibilidade do estabelecimento para o 
auxílio à mulher que se sinta em situação de risco;
§ 2º Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e 
o estabelecimento podem ser utilizados.
Art. 3º Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão treinar e 
capacitar todos os seus funcionários para a aplicação das medidas previstas 
nesta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias, 
contado da data de sua publicação.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2023.
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vereador-autor 
 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Justificativa
O presente projeto visa à obrigatoriedade de adoção de medidas de 
auxílio à mulher que se sinta em situação de risco nas dependências de
estabelecimentos privados no âmbito do município Rio das Ostras, haja vista 
que atualmente com o aumento em massa do uso das redes sociais, está cada 
vez mais comum a inscrição de homens e mulheres em sites e aplicativos de 
relacionamento, que acarreta em encontros agendados em bares, restaurantes,
casas noturnas etc. 
Nesses encontros crescem os riscos relacionados à segurança, em 
especial à segurança da mulher, que muitas vezes é vítima de abusos físicos, 
psicológicos ou sexuais durante o próprio encontro, tendo à presente 
proposição o escopo de auxiliar as mulheres na busca por ajuda junto aos 
estabelecimentos comerciais, evitando-se desta forma o constrangimento e a 
violência.
 Para proporcionar ajuda às mulheres que se sintam em risco propõe-se 
que bares, restaurantes e casas noturnas utilizem cartazes ou outros 
mecanismos de comunicação, além de viabilizarem treinamento para todos os 
seus funcionários, a fim de alcançar o referido objetivo.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor

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