materia nº 61/2023

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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PROJETO DE LEI Nº .061/2023 
 
 
EMENTA: CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE 
PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte, 
 
LEI:
Art. 1º A presente lei cria o cadastro municipal de protetores e 
cuidadores de animais soltos ou abandonados no município de Rio das 
Ostras.
Art. 2º Para efeitos desta lei entende-se por cuidadores e protetores,
toda a pessoa física que, de forma frequente, acolha animais domésticos 
comunitários (cães e gatos), recolhendo-os das ruas, providenciando sua 
alimentação, cuidados e procedimentos necessários para que os mesmos 
tenham sua saúde e integridade física restabelecidas, encaminhando-os para 
castração, vacinação e demais cuidados necessários, bem como procedendo 
aos meios necessários para a devida adoção ou reinserção do animal ao local 
de procedência.
Art. 3º O cadastro do protetor ou cuidador será realizado junto à 
Coordenadoria Especial de Proteção Animal ou órgão equivalente por meio da 
apresentação dos seguintes documentos:
I - Documento de identidade com foto;
II - Comprovante de residência no município de Rio das Ostras atualizado;
III - Carta de recomendação subscrita por médico veterinário atuante no 
município de Rio das Ostras que ateste conhecer pessoalmente o protetor ou 
cuidador e sua capacidade e interesse no trato com animais da comunidade;
IV - Dados completos do local de acolhimento dos animais;
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VI- Declaração emitida por veterinário atuante no Município de Rio das 
Ostras, declarando que são praticadas pelo protetor ou cuidador os atos 
previstos no art. 2º desta lei.
Art. 4º O cadastro dos protetores ou cuidadores junto à Coordenadoria 
Especial de Proteção Animal ou órgão da administração pública equivalente
tem como finalidade possibilitar o recebimento de benefícios de programas 
públicos gratuitos oferecidos pelo Município de Rio das Ostras, relativos aos 
processos de castração dos animais (cães e gatos) que estejam sob os 
cuidados dos protetores ou cuidadores.
Art. 5º Os protetores ou cuidadores deverão manter em arquivo de fácil 
acesso os documentos sobre o tratamento e procedimentos realizados, 
prontuário atualizado, carteira de vacinação e comprovante de castração de 
cada animal para eventuais inspeções de rotina por parte dos órgãos 
competentes.
Parágrafo Único. Os registros a que se referem este artigo deverão ser 
disponibilizados para consulta sempre que solicitados pela Coordenadoria 
Especial de Proteção Animal ou órgão da administração pública equivalente.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2023.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
 
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Justificativa
É sabido que o Poder Público não dispõe de recursos suficientes para o 
resgate de animais de ruas, abandonados ou em situação de risco, ficando os 
cuidadores ou protetores responsáveis, voluntariamente, por acolhê-los, tratar 
e alimentar esses animais.
O objetivo do presente projeto de lei é criar um cadastro que possibilitará às 
pessoas que prestem esse relevante serviço voluntário ter acesso, de forma 
facilitada, aos programas públicos de castração e outros que surgirem.
É importante que se facilite o trabalho dos cuidadores ou protetores, pois 
quanto mais encontrarem facilidade para realizá-lo, o farão em maior 
quantidade, diminuindo as zoonoses e, consequentemente, trazendo 
benefícios à saúde pública, o que beneficia a população e o próprio Poder 
Público.
Vale ressaltar que a Lei Estadual nº 8145/2018 garante em seu art. 3º que 
todos os animais existentes no País estão sob a tutela do Poder Público, 
sendo a responsabilidade de apoiar o cidadão protetor o mínimo que deve ser 
realizado.
O art. 16, parágrafo terceiro da mesma lei corrobora que a responsabilidade 
pelas políticas públicas em prol dos animais é de competência do Governo do 
Estado e dos Municípios, sendo mandamento legal a criação de um programa 
de controle populacional de cães e gatos. Esse programa só será efetivo se 
soubermos onde estão os protetores, do que precisam e como ajudá-los.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor